Responsabilidade do Prefeito:

Art.99 - Importam em responsabilidade os atos do Prefeito ou do Vice que atentem contra as Constituições Federal e Estadual, esta Lei Orgânica e especialmente contra:

  • I - o livre exercício da cidadania;

  • II - o livre exercício dos poderes constituídos;

  • III - o exercício dos direitos individuais, políticos e sociais;

  • IV - a probidade na administração;

  • V - a Lei Orçamentária;

  • VI - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.


Fonte:
Lei Orgânica /1990

Responsáveis

Neusa dos Santos Nickel

Prefeita

Mauro Daniel Bayer

Vice-prefeito

Endereço

  Rua Humaitá , 69  Bairro: Centro
    Quevedos/RS

Próximo Evento

Semana do Município

Semana do Município - 31º Aniversário Político Administrativo do Município de Quevedos.

Início:

14/03/2024

Término:

20/03/2024