DECRETO MUNICIPAL Nº 1003, DE 31/03/2022.

 

 

REITERA ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO AMBITO DO MUNCIPIO DE QUEVEDOS, DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS PARA O ENFRENTAMENTO E CONTROLE DA PANDEMIA PROVOCADA PELO CORONAVÍRUS (COVID-19), ADOTA PROCEDIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Prefeita Municipal de Quevedos, no uso das atribuições legais constantes da Lei Orgânica Municipal, faz saber que:

 

CONSIDERANDO os avanços no combate ao Coronavírus e as estratégias de saúde e planejamento, que denotam capacidade de atendimento célere à população;

CONSIDERANDO que restou assentado pelo Supremo Tribunal Federal o posicionamento no sentido de que os Municípios possuem competência concorrente com a União e os respectivos Estados na edição de normas de saúde e de controle da pandemia, de acordo com a realidade local;

CONSIDERANDO as disposições do Decreto Estadual 56.422 de 16 de março 2022, que desobriga o uso de máscara para circulação ou permanência em vias públicas ou em espaços públicos ou privados ao ar livre.

CONSIDERANDO as análises da situação epidemiológica da Covid-19 no Município de Quevedos, realizadas pelo Comitê Municipal de Enfrentamento à COVID-19,  ante a ampla coberura vacinal recepcionada pela população;

CONSIDERANDO que este ato pode ser revisto a qualquer momento, de acordo com a estratégia mais adequada de enfrentamento a pandemia.

 

DECRETA:

Art. 1º Fica reiterado o Estado de Calamidade Pública no Município de Quevedos, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do surto epidêmico de Coronavírus (COVID–19), declarado pela legislação estadual pertinente.

 

Art. 2º - É obrigatório, em todo território municipal, a utilização de máscaras de proteção:

I - nos estabelecimentos destinados a prestação de serviços de saúde, públicos e privados;

II - no transporte coletivo, público e privado, de passageiros, escolares e pacientes;

III - nos ambientes escolares da rede municipal de ensino em atenção à nota técnica informativa 01/2022 (disponível no link ttps://saude.rs.gov.br/upload/arquivos/202203/03180423-nota-mascara03mar.pdf), publicada pelo Comitê Científico de Apoio ao Enfrentamento à Pandemia COVID-19, bem como protocolo sanitário e outras medidas de prevenção, incluindo a conscientização sobre a importância da vacinação

 

Art. 3º - Fica recomendado, em todo território municipal, a utilização de máscaras de proteção:

I - em ambientes fechados de trabalho, publicos e privados;

II - nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços;

III - durante a realização de cultos e missas;

IV - durante a realização de eventos em ambientes fechados;

V- para as pessoas com sintomas gripais e para as pertencentes aos grupos de risco.

Parágrafo Único:  Nos ambientes da rede estadual de ensino e dos serviços públicos estaduais será adotada a normativa pertinente sob encargo do Estado.

 

Art. 4º - Fica facultado o uso de máscaras de proteção individual para a circulação em espaços abertos públicos e privados, em vias públicas e demais locais abertos de uso coletivo, e ainda nos espaços fechados, públicos e privados, acessíveis ao público, não elencados nos artigos anteriores.

 

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, e observando todas as regras constantes dos protocolos de distanciamento controlado do Estado do Rio Grande do Sul e demais disposições constantes dos protocolos e setorizações os quais estão disponibilizados no link https://sistema3as.rs.gov.br/inicial.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Quevedos, Estado do Rio Grande do Sul, aos 31 dias do mês de março de dois mil e vinte e dois.

 

 

 

 

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