LEI MUNICIPAL Nº 948, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2022.

 

REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 941, DE 2021, QUE INSTITUI TURNO ÚNICO NO SERVIÇO PÚBLICO.

 

     A Prefeita do Município de Quevedos, Estado do Rio Grande do Sul. No uso das atribuições que lhe são inerentes ao cargo, conferidas pelo Art. 44, Inciso IV da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores decreta e ela sanciona a presente Lei. 

     Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 941, de 30 de Novembro de 2021, que institui o turno único no serviço público.

     Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

     Gabinete da Prefeita, em 09 de Fevereiro de 2022. 30º de Emancipação Político-administrativa. 29º de Instalação do Município.

 

NEUSA DOS SANTOS NICKEL

PREFEITA

 

Arlã Patric Bandeira da Silva            

Procurador Municipal                

 

 

 

 

 

 


 

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