DECRETO MUNICIPAL Nº 997, DE 04/02/2022.

 

PRORROGA PRAZO DESUSPENSÃO DE EVENTOS PÚBLICOS EM GERAL PELO PERÍODO DE 30 (TRINTA) DIAS, PARA MONITORAMENTO, PREVENÇÃO, E ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DE CORONAVIRUS, EM ESPECIAL DO ALTO CONTÁGIO DA VARIANTE ÔMICRON, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE QUEVEDOS/RS.

 

 

Neusa dos Santos Nickel,  Prefeita Municipal de Quevedos/RS, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso II do artigo 23, e os incisos I e II do artigo 30  e os artigos 196 e 197 da Constituição da República, bem como o artigo 47, VIII da Lei Orgânica do Município, das disposições da Constituição Federal, e, a Lei Nacional nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 e Decreto Estadual nº 56.199 de 18/11/2021 que alterou o Decreto Estadual nº 55.882, de 15 de maio de 2021 e Decreto Municipal  Nº 994, de 14/01/2022  para fins de monitoramento, prevenção e enfrentamento à pandemia de COVID-19 e reitera a declaração de estado de calamidade pública no território municipal, para tanto,  faz saber que:

CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República e a competência do municipal para determinar medidas restritivas de isolamento social, entre outras, para evitar a rápida propagação de coronavírus, o que levaria a um colapso no sistema de saúde;

CONSIDERANDO a deliberação do Comitê Municipal de Acompanhamento, Atenção e Resposta/COVID-19, através de recomendação para adotar, ante as ocorrências atuais de piora na situação epidemiológica e aumento expressivo dos casos de contágio do COVID-19 em todo o território nacional, estadual e municipal, como medida preventiva e urgente a vedação temporária da realização de eventos públicos no âmbito Municipal,  e,  para tanto,

 

DECRETA:

Art. 1º A aplicação das medidas sanitárias em razão da pandemia causada pelo Coronavírus (COVID-19) e estado de calamidade pública declarado a nível estadual, com a suspensão imediata da realização de eventos públicos em geral, no Município de Quevedos, com permanência das medidas decorrentes do Decreto Municipal 944 de 10.01.2022, sem prejuízo de outras determinações definidas em regulamentação estadual de caráter mais restritivos e/ou preventivos.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação vigendo até 06 de março de 2022.

Gabinete da Prefeita Municipal de Quevedos, Estado do Rio Grande do Sul, aos quatro dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e dois.

 

 

 

Assessora Jurídica

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