DECRETO MUNICIPAL Nº 994, DE 14/01/2022.

 

DETERMINA A SUSPENSÃO DE EVENTOS PÚBLICOS EM GERAL PELO PERÍODO DE 20 (VINTE) DIAS, PARA  MONITORAMENTO, PREVENÇÃO, E ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DE CORONAVIRUS, EM ESPECIAL DO ALTO CONTÁGIO DA VARIANTE ÔMICRON, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE QUEVEDOS/RS.

 

Mauro Daniel Bayer, Prefeito em exercício no Município de Quevedos, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso II do artigo 23, e os incisos I e II do artigo 30  e os artigos 196 e 197 da Constituição da República, bem como o artigo 47, VIII da Lei Orgânica do Município, das disposições da Constituição Federal, e, a Lei Nacional nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 e Decreto Estadual nº 56.199 de 18/11/2021 que alterou o Decreto Estadual nº 55.882, de 15 de maio de 2021, para fins de monitoramento, prevenção e enfrentamento à pandemia de COVID-19 no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública no território municipal e faz saber que:

CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República e a competência do municipal para determinar medidas restritivas de isolamento social, entre outras, para evitar a rápida propagação de coronavírus, o que levaria a um colapso no sistema de saúde;

CONSIDERANDO a deliberação do Comitê Municipal de Acompa-nhamento, Atenção e Resposta/COVID-19, através de reunião e decisão nesta data, conforme ATA nº 01.2022, aos 14 dias do mês de janeiro de 2022, cuja deliberação entende por adotar, ante as ocorrências atuais de piora na situação epidemiológica e aumento expressivo dos casos de contágio do COVID-19 em todo o território nacional, estadual e municipal, como medida preventiva e urgente a vedação temporária da realização de eventos públicos no âmbito Municipal pelo período de 20 dias e para tanto,

DECRETA:

Art. 1º A aplicação das medidas sanitárias em razão da pandemia causada pelo Coronavírus (COVID-19) e estado de calamidade pública declarado a nível estadual, com a suspensão imediata da realização de eventos públicos em geral, por um período de 20 (vinte) dias, no âmbito do Município de Quevedos, com a aplicação das medidas sanitárias definidas no presente Decreto, sem prejuízo de outras determinações definidas em regulamentação estadual de caráter mais restritivos e/ou preventivos.

Parágrafo Único: A suspensão que se refere o caput do art.01, vigorará pelo período compreendido entre os dias 15 de janeiro de 2022 a 03 de fevereiro de 2022.

Art. 2º Reitera medidas a serem cumpridas nos estabelecimentos públicos e do comércio local, consistentes nas seguintes medidas de prevenção cumulativas:

  I - Higienizar, a cada 3 (três) horas, durante o período de funcionamento e sempre quando do início das atividades, as superfícies de toque (maçanetas, portas, trinco das portas de acesso de pessoas, carrinhos, etc.), preferencialmente com álcool em gel 70% (setenta por cento);

II - Manter à disposição e em locais estratégicos, álcool em gel 70% (setenta por cento), para utilização dos clientes e funcionários do local; e

III - Manter locais de circulação e áreas comuns com os sistemas de ar condicionados limpos (filtros e dutos) e, quando possível, manter pelo menos uma janela externa aberta, contribuindo para a renovação de ar, assim como exigir o uso de máscara e adotar medidas para evitar a aglomeração no estabelecimento;

Art. 3º São protocolos de cumprimento obrigatórios, de adoção por todos, para fins de prevenção e de enfrentamento à pandemia de COVID-19, , por todo e qualquer estabelecimento destinado a utilização simultânea por várias pessoas, de natureza pública ou privada, comercial  fechado ou aberto, com atendimento a público amplo ou restrito, devendo o responsável cumpri-las e, quando for o caso, exigir o seu cumprimento pelos empregados, clientes ou usuários, os seguintes protocolos de prevenção à pandemia de COVID-19, dentre outros:

I – A observância do distanciamento social, restringindo a circulação, as visitas e as reuniões presenciais de qualquer tipo ao estritamente necessário;

II – A observância de cuidados pessoais, sobretudo da lavagem das mãos, antes e após a realização de quaisquer tarefas, com a utilização de produtos assépticos, como sabão ou álcool 70% (setenta por cento), bem como da higienização, com produtos adequados, dos instrumentos domésticos e de trabalho;

III – a observância de etiqueta respiratória, com uso de máscara e cobrindo a boca com o antebraço ou lenço descartável ao tossir ou espirrar;

IV – A observância do distanciamento interpessoal recomendado de dois metros, sempre que possível, e não menos de um metro, evitando-se a formação de aglomerações de pessoas nos recintos ou nas áreas internas e externas de circulação ou de espera, bem como nas calçadas, portarias e entradas dos prédios e estabelecimentos, públicos ou privados;

V – A manutenção dos ambientes arejados e bem ventilados, garantindo a circulação e renovação do ar, com portas e janelas abertas, sempre que possível;

VI – Manter boca e nariz cobertos por máscara de proteção individual, conforme o disposto no art. 3º-A da Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos coletivos, em estabelecimentos comerciais, industriais e de ensino, templos religiosos e demais locais fechados em que haja reunião de pessoas, bem como nas suas respectivas áreas de circulação.

§ 1º É também obrigatório o uso da máscara de proteção facial de que trata o inciso VI deste artigo, dentre outros, nos seguintes locais:

I – Comércio local, entidades religiosas e de atendimento à saúde;

II – Repartições públicas;

III – veículos de transporte público coletivo e veículos de transporte privado de passageiros;

IV – Aglomerações de três ou mais pessoas, ainda que em ambiente aberto ou em via pública, paradas de ônibus, filas, praças, calçadas, escadarias e corredores;

V – Veículos de uso coletivo fretados;

VIII – demais recintos coletivos fechados, de natureza privada ou pública, destinados à permanente utilização simultânea por várias pessoas.

§ 2º A obrigação prevista no § 1º será dispensada no caso de pessoas com transtorno do espectro autista, com deficiência intelectual, com deficiências sensoriais ou com quaisquer outras deficiências que as impeçam de fazer o uso adequado de máscara de proteção facial, conforme declaração médica, bem como no caso de crianças com menos de três anos de idade.

Art. 3º. São de cumprimento obrigatório, por todo e qualquer estabelecimento destinado a utilização simultânea por várias pessoas, de natureza pública ou privada, comercial, religiosa, fechado ou aberto, com atendimento a público amplo ou restrito, devendo o responsável cumpri-las e, quando for o caso, exigir o seu cumprimento pelos empregados, servidores públicos, contribuintes, clientes ou usuários, fiéis, os seguintes protocolos de prevenção à pandemia de COVID-19:

I – Higienizar, durante o período de funcionamento e sempre quando do início das atividades, as superfícies de toque (mesas, equipamentos, cardápios, teclados, etc.), preferencialmente com álcool em gel setenta por cento ou outro produto adequado;

II – Manter à disposição, na entrada no estabelecimento e em local de fácil acesso, álcool em gel setenta por cento, ou similar, para a utilização no local.

III- manter pelo menos uma janela externa aberta ou qualquer outra abertura, contribuindo para a renovação de ar;

IV – Adotar medidas para reduzir fluxos, contatos e aglomerações de clientes e funcionários, adotando o trabalho e o atendimento remotos sempre que possível, sem comprometer as atividades;

V – Adotar as providências necessárias para assegurar o distanciamento entre as pessoas (trabalhadores, clientes, usuários, etc.) presentes, simultaneamente, nas dependências ou áreas de circulação ou de permanência do estabelecimento, inclusive por meio de revezamento, de redução do número de mesas ou de estações de trabalho, distanciamento mínimo de dois metros entre mesas e grupos em restaurantes ou espaços de alimentação, dentre outras medidas cabíveis;

VI – Manter afixados na entrada do estabelecimento e em locais estratégicos, de fácil visualização, cartazes contendo informações sanitárias sobre a obrigatoriedade do uso de máscara, higienização e cuidados para a prevenção à pandemia de COVID-19, além da indicação da lotação máxima do estabelecimento, quando aplicável;

VII – instruir seus empregados acerca da obrigatoriedade da adoção de cuidados pessoais, sobretudo da lavagem das mãos ao fim de cada turno, da utilização de produtos assépticos durante o desempenho de suas tarefas, como álcool em gel setenta por cento, da manutenção da limpeza dos instrumentos de trabalho, bem como do modo correto de relacionamento com o público no período de emergência de saúde pública decorrente da pandemia de COVID-19; e

VIII – encaminhar, imediatamente, para atendimento médico os empregados que apresentem sintomas de contaminação pelo novo Coronavírus (COVID-19), determinando o afastamento do trabalho conforme determinação médica, ressalvados os casos em que haja protocolos específicos de testagem e de retorno à atividade daqueles que tenham resultado negativo.

Art. 4º Ficam cancelados todos os eventos públicos, e vedada a utilização de espaços públicos para fins de utilização coletiva, sendo que os eventos particulares que evolvam aglomeração de pessoas deverão ser previamente analisados e autorizados pelo COE - Municipal, através de requerimento protocolado pelos promotores dos eventos.

Art. 5º Fica suspensa a eficácia das determinações municipais que conflitem com as normas estabelecidas neste Decreto, permanecendo inalteradas as demais anteriormente publicadas e em vigor.

Art. 6º - Este Decreto entra em vigor a contar de 15 de janeiro de 2022, vigorando seus efeitos até 03 de fevereiro de 2022.

Gabinete do Prefeito Municipal de Quevedos, Estado do Rio Grande do Sul, aos quatorze dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e dois.

 

Publique-se. Cumpra-se.

 

Procurador Municipal

Arlã Patric Bandeira da Silva

Assessora Jurídica

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