REITERA O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE QUEVEDOS-RS, RECEPCIONANDO O PLANO DE AÇÃO REGIONAL DA AM-CENTRO ATUALIZADO EM 16/07/2021, VINCULADO AO SISTEMA 3AS DE MONITORAMENTO, ESTABELECIDO PELA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO CENTRO - AMCENTRO - REGIÃO COVID R01 E R02, E, DETERMINA MEDIDAS RESTRITIVAS NA FORMA QUE DISPÕE.

 

NEUSA DOS SANTOS NICKEL, Prefeita municipal de Quevedos, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 44, incisos IV e V, da Lei Orgânica do Município, as disposições do Regime Jurídico Único, da Constituição Federal, faz saber que:

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 55.882, de 15 de maio de 2021, que institui o Sistema de Monitoramento da Pandemia de Covid-19 para fins de prevenção e de enfrentamento à pandemia no âmbito do Rio Grande do Sul, reiterando a declaração de estado de calamidade pública em todo o seu território feita pelo DECRETO Estadual nº 55.129/2020;

CONSIDERANDO a reunião do Comitê Municipal de Acompanhamento, Atenção e Resposta/COVID-19 realizada na data de 16/07/2021, conforme cópia da Ata anexa a este Decreto para todos os fins, o qual decidiu sugerir a Administração Municipal, determinar à nível municipal algumas medidas mais restritivas do que as estabelecidas no Plano regional;

Art. 1º Fica reiterado o estado de calamidade pública no âmbito do Município de Quevedos-RS, assim como, recepciona o Plano de Ação e o Plano Regional de Distanciamento Controlado atualizado em 16/07/2021 - Modelo 3º elaborado pela Associação dos Municípios da Região Centro - AMCENTRO - Região Covid R01 e R02, excetuando no âmbito do Município de Quevedos a retomada das atividades abaixo relacionadas que prosseguem vedadas, até futura alteração:

- Cultura, Esporte e Lazer – Atividade: Atividades físicas em academias, clubes, centros de treinamento, piscinas, quadras e similares;

- Música ao vivo;

- Rodeios;

Art. 2º As atividades econômicas de comércio e serviços deverão obedecer aos protocolos do Plano de Ação e do Plano Regional de Distanciamento Controlado Modelo 3As, estabelecidos pela Associação dos Municípios da Região Centro - AMCENTRO - Região Covid R01 e R02, os quais são parte integrantes deste DECRETO (Anexos I e II).

Art. 3º Revogam-se os Decretos Municipais nºs 963/2021, 966/2021 e 967/2021.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE QUEVEDOS/RS, em 19 de julho de 2021.

                                                                                  Assessora Jurídica

 

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