DISPÕE SOBRE A RETOMADA DAS AULAS PRESENCIAIS NO MUNICÍPIO DE QUEVEDOS/RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

NEUSA DOS SANTOS NICKEL, Prefeita municipal de Quevedos, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 44, incisos IV e V, da Lei Orgânica do Município, as disposições do Regime Jurídico Único, da Constituição Federal, faz saber que:

 

CONSIDERANDO a permanência da situação de calamidade pública no âmbito estadual em consonância com o Decreto Estadual Nº 55.882/2021, com alterações trazidas pelo Decreto Estadual nº 55.936 de 11.06.2021, bem como a decretação da mesma situação em sede do Município, sendo que o primeiro reconheceu as atividades educacionais como essenciais, aulas, cursos e treinamentos em todas as escolas, faculdades, universidades e demais instituições de ensino, de todos os níveis e graus, públicos e privados, municipais e estaduais, bem como em quaisquer outros estabelecimentos educativos, de apoio pedagógico ou de cuidados a crianças, incluídas as creches e as pré-escolas;

CONSIDERANDO que a classificação da Região R 01 e R02, deixaram de constar como em Alerta no sistema 3AS Estadual;

CONSIDERANDO que tanto o Governo do Estado como a Ministério Público Estadual (regional de Educação) entender que o Decreto Municipal suspensivo da retomada presencial das aulas afronta o decreto estadual 55.882/21 que, entre outras medidas, considera essenciais as atividades educacionais. Ainda de acordo com o MPE, o não atendimento da recomendação “poderá ensejar propositura de Ação Civil Pública além de outras medidas judicias e extrajudiciais cabíveis, tendo encaminhado recomendação de retomada ao Executivo Municipal;

CONSIDERANDO que foi aprovada na reunião do Comitê Municipal de Atenção e Resposta Rápida à Covid 2019, conforme Ata n. 08, anexa neste Decreto e considerado como sua parte integrante para todos os fins, o acatamento à Recomendação Ministerial, bem como a retomada na esfera das redes, sendo que a estadual obedece a regramento próprio e no município nos moldes organizados pelo COE-E,  em conformidade com os procedimentos aprovados pelo Comitê e atendendo as escolas os procedimentos da Portaria SES/SEDUC/RS nº 01/2021;

  CONSIDERANDO a responsabilidade do COE-E na verificação das condições de segurança dos alunos e profissionais envolvidos na educação, inclusive de transporte e planejamento feito para a retomada a qual seguirá a recomendação do Ministério Público, acontecendo o retorno escalonado e gradual das aulas presenciais na Rede Pública Municipal de Ensino de Quevedos, sem prejuízo da retomada da rede estadual que detém autonomia, e a peculiaridade de que o Município não possui creche, rede privada de ensino e nem ensino superior, faz saber que:

 

 DECRETA:

Art. 1º Fica autorizado o retorno das aulas presenciais, nas Redes Estadual e Municipal de Ensino, no âmbito do Município de Quevedos, para a Educação Básica, composta pela Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio, de acordo com seus respetivos protocolos e planos de contingência escolar, revogando a vedação do retorno às atividades presenciais constante do art. 1 do decreto Municipal nº 967 de 19.06.2021 no tópico.

Art. 2º  Será respeitado o direito dos pais ou responsáveis, mediante assinatura do Termo de Responsabilidade, autorizando o retorno presencial de seus filhos, ou de permanecerem recebendo as atividades escolares para realizarem em domicilio (Ensino Remoto).

 

 Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE QUEVEDOS/RS, em 09 de julho de 2021.

 

                                             Assessora Jurídica: 

                                 Gicelia de Quevedo Flores

                        Secretária Municipal de Educação desporto e Turismo

 

 

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