DECRETO MUNICIPAL Nº 967, de 19 de junho de 2021.

 

ALTERA O DECRETO MUNICIPAL Nº 966, DE 04 DE JUNHO DE 2021 COMO ESPECIFICA EM SEDE DO MONITORAMENTO MUNICIPAL PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO SURTO EPIDÊMICO DE CORONAVÍRUS (COVID–19), DÁ PROVIDÊNCIAS.

 

NEUSA DOS SANTOS NICKEL, PREFEITA MUNICIPAL DE QUEVEDOS, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 44, inciso IV, V e XII, da Lei Orgânica do Município, Constituição Federal, e, a Lei Nacional nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, faz saber que:

CONSIDERANDO, que o Governo do Rio Grande do Sul aceitou plano elaborado através de decisão tomada pela AMCENTRO – Associação dos Municípios da Região Centro, representando as regiões Covid R01 e R02, já recepcionado pelo Município, bem como a ATA 06.2021 de 18.06.2021 anexa a este Decreto, a qual foi objeto de deliberação do COMITÊ MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO, ATENÇÃO E RESPOSTA/COVID-19 - CMAAR-COVID-19, conforme Decreto Municipal nº 965 de 02.06.2021, faz saber que:

 

DECRETA:

 

Art. 1º  Mantidas as demais  medidas do Plano de Ação Regional com as alterações no Município, conforme Decreto Municipal nº 966, de 04 de junho de 2021, o art. 1º deste regulamento deixa de ser vedado, até nova ordem, quanto as Missas, Cultos, Reuniões e Serviços Religiosos, os quais terão rígido controle da ocupação máxima de 25% das cadeiras, assentos ou similares; ocupação intercalada de assentos, com ocupação de forma espaçada entre os assentos e de modo alternado entre as fileiras, respeitando distanciamento mínimo de 1m entre pessoas e/ou grupos de coabitantes; atendimento individualizado, com distanciamento mínimo de 1 metro e poderão ocorrer 02 duas vezes na semana, exceto funerais;   proibido o consumo de alimentos e bebidas, exceto o estritamente necessário para a realização do ritual ou celebração (por ex.: eucaristia ou comunhão), recolocando a máscara imediatamente depois.

-- Quanto às atividades escolares presenciais, considerando a ATA nº 06 da reunião realizada pelo Comitê  Municipal  de Acompanhamento, Atenção e Resposta/covid-19, na data de 18/06/2021, as mesmas seguem em sistema não presencial  até a primeira quinzena de julho deste ano.

Art. 2º  As medidas e determinações dispostas neste Decreto Municipal poderão ser revistas a qualquer tempo, de acordo a situação epidemiológica do Município.

 Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE QUEVEDOS/RS, em 19 de junho de 2021.

 

 

l                                                              Assessora Jurídica        

 

 

 

 

 

 

ANEXO ATA DO CMAAR:

 Ata nº 06/2021 - Os membros do Comitê Municipal de Acompanhamento, Atenção e Resposta/COVID-19, reuniu-se aos dezoito dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e um, às dezesseis horas e vinte minutos, de forma virtual (google meet). Estiveram presentes a Exma. Sra. Prefeita de Quevedos, Neusa Níckel, o Secretário de Saúde, servidor Marcio Nascimento de Oliveira, a Secretária de Educação, professora Gicélia Flores, o Fiscal Sanitário, servidor Lusiano Santos dos Santos, a Enfermeira (RT), servidora Ariele Lampert, responsável pela epidemiologia no Município, o Vice-Prefeito, servidor Mauro Daniel Bayer, o Chefe da Unidade de Saúde, servidor Alcemar Quevedo de Moraes, o médico da UBS, Dr. Nagilson Henrique de Lima Morgão, a Assessora de Imprensa da Prefeitura, servidora Andrieli Silveira, e o Diretor da Escola Estadual D. Pedro I, Elton José Marconato. A pauta da reunião foi o retorno às aulas e liberação dos encontros religiosos. Inicialmente a Prefeita deu abertura a reunião, primeiramente manifestando-se para que esse Comitê desse autonomia ao Diretor da Escola Estadual e a Secretária de Educação do Município, para que estes decidissem pelo retorno das aulas presenciais. O Diretor da Escola D. Pedro informou que esteve em reunião com o Coordenador da 8ª Coordenadoria de Educação de Santa Maria – 8ª CRE, na última quarta-feira, ocasião em que o Coordenador manifestou-se de forma a solicitar que a escola D. Pedro fosse aberta aos alunos no dia seguinte, ou seja, na última quinta-feira. O Diretor Elton informou ainda que, segundo o coordenador a volta seria gradativa. O Diretor da escola D. Pedro informou ainda que, após a reunião com o Coordenador, conversou com a Prefeita Neusa, ocasião em que informou a ela que a volta seria somente com os alunos que concordaram com a educação na forma presencial. Em seguida a prefeita Neusa sugeriu, a esse Comitê, que não deveria ser mencionado no próximo Decreto Municipal, a ser editado em função da presente reunião, normatização quanto ao funcionamento da Escola Estadual D. Pedro I, portanto, respeitando a determinação do Governo Estadual. Em seguida o Vice Prefeito, Mauro Bayer, fez os seguintes questionamentos, de qual seria a data para a volta das aulas presenciais, e como funcionaria o transporte escolar, principalmente para que sejam observadas as mediadas de segurança dentro dos veículos que irão transportar os alunos. O Vice Prefeito opinou pela volta as aulas. O Secretário de Saúde, Marcio, manifestou-se de forma contrária ao retorno das aulas presenciais, por entender que o nosso Município ainda enfrenta muitas dificuldades de atendimento a pandemia, informando que os hospitais, dos quais dependemos, continuam lotados e que, em decorrência disso, não temos condições de atender a surtos que venham a surgir no ambiente escolar. Em seguida o médico da UBS, Nagilson, informou que todas as vacinas não dão segurança de que as pessoas não pegarão a COVID19, e ainda, que as crianças pegam a doença. Logo após a enfermeira RT da UBS, Ariele, informou os seguintes dados sobre o combate a pandemia, foram vacinados 53 % (cinquenta e três por cento) da população a ser imunizada, com a primeira dose (D1), foram vacinados 17,5 % (dezessete virgula cinco por cento) com a segunda dose (D2), na data de hoje surgiram quatro novos casos, e ainda que a previsão de conclusão da vacinação para os idosos acima de 60 anos é o fim de julho, para as morbidades em agosto, e para os professores em setembro. A enfermeira Arieli informou também que ainda tem circulação de vírus na comunidade. Em seguida foi discutido amplamente, pelos membros deste Comitê, que o Estado do RS, de um dia para outro, flexibilizou as regras de prevenção a pandemia, como por exemplo, manter as janelas de salas de aula e veículos do transporte escolar abertas, o que é impossível em pleno inverno, período de muito frio e chuvas, tudo isso tão somente para atender aos interesses econômicas das escolas particulares que, a muito tempo, vem pressionando o Governo do Estado, para o retorno as aulas presenciais. Logo após o Fiscal Sanitário, Lusiano, lembrou que vai ocorrer uma grande movimentação de pessoas com o retorno as aulas presenciais, e que, obviamente isso é motivo para grande apreensão que isso de causa a novas ondas de contaminação em nosso Município. Em seguida a Secretária de Educação, Gicélia, sugeriu a possibilidade de elaboração de um plano híbrido de educação, com aulas presenciais de maneira escalonada, e que esse plano seja adotado por todas as escolas do Município, inclusive a Estadual, plano esse a ser apresentado para o Coordenador da 8ª CRE. Argumentou Gicélia, que trata-se dos alunos, dos professores, dos demais profissionais de educação, todos do nosso Município, portando não devendo haver tratamento diferenciado entre as escolas do Município e a escola Estadual, mencionando ainda, que o transporte escolar é o mesmo, e que existem linhas de transporte público nas quais alguns alunos serão transportados, veículos esses nos quais viajam outras pessoas, situação em que a Secretaria de Educação não terá nenhum controle. Logo após a Prefeita, Neusa, sugeriu que fosse explicado ao Coordenador da 8ª CRE, que o Município sempre foi parceiro da Escola D. Pedro I, inclusive com grande apoio financeiro às necessidades da Escola, como manutenção, situações ocorridas como destelhamento, despesas com o Ginásio da Escola, auxilio financeiro a banda marcial, entre outros. Com isso, espera-se a compreensão do senhor Coordenador, para o fato de que existe uma grande parceria entre Município e Estado, onde se coloca que todas as pessoas envolvidas no processo ensino aprendizagem são de Quevedos, concluindo-se portanto que o enfrentamento a pandemia é único, não devendo haver diferenciação de regras para escolas municipais e escola estadual. Em seguida a Secretária, Gicélia, mencionou o fato de que os alunos, tanto municipais quanto estaduais, são em sua grande maioria do interior do Município, zona rural, sendo usuários do transporte escolar, grande motivo de preocupação quanto a possibilidade de contaminação pelo vírus da COVID19. Gicélia lembrou ainda que alguns alunos são transportados, inclusive, dos territórios dos municípios de Tupanciretão e Toropi. Foi sugerido ainda, por este Comitê, que os dois Comitês, Municipal e da Escola Estadual, mantivem negociação com o Coordenador da 8ª CRE, para que as aulas retornem na mesma data, tanto no Município como no Estado. Logo após o Secretário, Marcio, manifestou-se que não era contra o retorno as aulas, não fosse a incapacidade do Município, o qual depende de hospitais de outros municípios, de atender qualquer surto que venha a ocorrer no ambiente escolar, ou em decorrência do retorno as aulas presenciais. O Diretor, Elton, informou que, embora poucos alunos tenham optado pelas aulas presenciais, quando estas retornarem, a maioria dos pais irá mandar os seus filhos para a escola, portanto alterando a opção aqueles pais que até então haviam optado pelo ensino a distância. Foi sugerido que a presente ata seja encaminhada ao Coordenador da 8ª CRE. Em seguida o Vice Prefeito, Mauro, opinou pela liberação dos encontros religiosos. Logo após o Secretário, Marcio, também opinou pela liberação dos encontros religiosos, desde que respeitadas todas as regras de prevenção, como por exemplo, lotação máxima de 25 % da capacidade do local e no máximo 30 pessoas, usar máscara bem ajustada e cobrindo boca e nariz, manter no mínimo 2 (dois) metros de distancia entre as pessoas sempre que possível e não menos de 1 (um) metro em qualquer situação particular, disponibilização de álcool 70% (setenta por cento) ou similar para a limpeza das mãos, atendimento individualizado com distanciamento mínimo de 1 (um) metro, proibição do consumo de alimentos e bebidas exceto o estritamente necessário para realização do ritual ou celebração (eucaristia). Em seguida Mauro Bayer mencionou que o controle dos alunos em sala de aula é fácil, mas que a situação se complica por ocasião da merenda, do recreio e principalmente do transporte escolar. Por fim este Comitê decidiu, por unanimidade, opinar pelo retorno dos encontros religiosas, respeitadas as regras de segurança aqui mencionadas e, quanto ao retorno as aulas no Município, que seja estudada a possibilidade na segunda quinzena de julho, de retorno na primeira semana de agosto, conforme manifestação da Secretária de Educação, Gicíelia. Quanto ao retorno da Escola Estadual D. Pedro I, esse Comitê opina pela negociação com a 8ª CRE, ficando a cargo da Prefeita Municipal, Neusa Nickel, o tratamento dessa questão no Decreto Municipal a ser editado em razão da presente reunião. Sendo o que foi tratado e decidido na presente reunião e nada mais havendo a tratar, eu, Alcemar Quevedo de Moraes, Chefe da Unidade de Saúde, elaborei a presente ata que vai por todos os presentes, assinada.

 

Outras notícias