DECRETO MUNICIPAL Nº 965, DE 02 DE JUNHO DE 2021.

 

DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DO COMITÊ MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO, ATENÇÃO E RESPOSTA/COVID-19- CMAAR-COVID-19, COM A FINALIDADE DE COORDENAR AS AÇÕES DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, VISANDO O COMBATE À DISSEMINAÇÃO DO COVID-19 E AS AÇÕES E RESPOSTAS NO MUNICÍPIO DE QUEVEDOS/RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

NEUSA DOS SANTOS NICKEL, PREFEITA MUNICIPAL DE QUEVEDOS, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso II do artigo 23, e os incisos I e II do artigo 30 e os artigos 196 e 197 da Constituição da República, bem como o artigo 47, VIII da Lei Orgânica do Município, das disposições da Constituição Federal, e, a Lei Nacional nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 e Decreto Estadual nº 55.882, de 2021, faz saber que:

Considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-19);

Considerando a Portaria nº 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) pelo Ministério da Saúde, em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus;

Considerando a Portaria nº 356, de 11 de março de 2020, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei Federal nº 13.979, de 2020;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica instituído o Comitê Municipal de Acompanhamento, Atenção e Resposta/COVID-19, de caráter consultivo, deliberativo, com a função de avaliar, planejar, coordenar e definir as ações a serem executadas no âmbito municipal para o enfrentamento dos efeitos sanitários, econômicos, educacionais e fiscais e sociais da pandemia, bem como manter a formalização das medidas, sua compilação, respostas formais, mensuração dos índices e alertas ante normativas federais, estaduais e regionais vigentes, coordenando os trabalhos e dando a publicidade e acompanhamento para fins formais em atendimento aos regulamentos vigentes.

§ 1º O CMAAR-COVID-19 é composto pelos seguintes membros titulares:

I –  Gestores Políticos: Prefeita e Vice-Prefeito;

II – Secretários Municipais: de Saúde, de Finanças, de Assistência Social, de Educação, Desporto e Turismo;

III – Jurídico:  Procurador Municipal, e como suplente a Assessora Jurídica;

IV – Saúde: Servidora Enfermeira responsável pelo setor de Epidemiologia no Município, Servidor Medico do Município e Chefe da Unidade de Saúde

V – Fiscais Ambiental, Sanitário e Tributário do Município.

§ 2º.  O CMAAR – COVID-19 será presidido pelo Secretário Municipal de Saúde, devendo ser substituído em suas ausências pela Servidora Enfermeira responsável pelo setor de Epidemiologia e secretariado pelo Chefe da Unidade de Saúde, o qual será substituído pelo Chefe de Gabinete;

§3°. O Comitê se reunirá sempre que houver quadros que ensejem mudança no panorama e exijam alterações de ações, medidas e alertas, para fins de adequar respostas e planos bem como o acompanhamento da legislação por convocação de qualquer de seus membros que se reportará ao Secretário e ao Presidente, para fins de medidas a serem aplicadas.

§4°. O Presidente poderá convidar para participar das reuniões do Comitê, de acordo com o tema a ser discutido, com direito a voz, servidores e os técnicos de órgãos e de entidades da Administração Pública Municipal, bem como outros servidores de esferas governamentais (Brigada Militar, Professores da Rede Estadual) além de especialistas e entidades representantes da sociedade civil.

§5º As convocações para reuniões e deliberações em reuniões do CMAAR-COVID-19, serão requisitadas por telefone ou meio de mídia, inclusive whatssap e poderão ocorrer preferencialmente com acesso remoto e serão formalizadas mediante atas, a serem publicadas no sítio eletrônico da Prefeitura sob encargo do Secretário do Comitê, com a máxima brevidade permitindo a transparência.

§ 6º Todas as atas serão de conhecimento dos membros independente do comparecimento, convocação se dar com a integralidade ou não dos representantes, com remessa por e-mail pelo Secretário o qual atestará participação dos convocados.

 

Art. 2º Compete ainda ao Comitê Municipal:

I - planejar, coordenar e controlar as medidas de prevenção e enfrentamento ao contágio do Novo Coronavírus (COVID-19) acompanhando os boletins semanais emitidos pelo Estado e no Município, bem como a condução dos trabalhos com a vacinação e retomada de atividades;

II - acompanhar todas as medidas de prevenção e combate ao contágio do Novo Coronavírus (COVID-19) a serem adotadas pelos órgãos e entidades do Município de Quevedos/RS, inclusive, convocar servidores públicos municipais para o auxílio no que for necessário.

III- Autorizar a adoção de Planos de Educação e sua retomada Presencial ou manutenção de sistema não presencial ou híbrido.

IV- Analisar os dados formais dos boletins estaduais e alertas, bem como do Plano Regional e as ações de resposta aos sistema 3As de que trata o Decreto Estadual nº  55.882 de 15/05/2021 - recepcionado pelo Município e que trata do SISTEMA 3A’s DE MONITORAMENTO PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO SURTO EPIDÊMICO DE CORONAVÍRUS (COVID-19), bem como o  Decreto Municipal nº 964, de 29/05/2021 que RECEPCIONA O PLANO DE AÇÃO REGIONAL, ELABORADO PELA AMCENTRO, VINCULADO AO SISTEMA 3AS DE MONITORAMENTO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE QUEVEDOS/RS, QUE INTEGRA AS REGIÕES R01 e R02 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,  além do conjunto normativo vigente, e informar dentro dos anexos próprios das atividades quais devem ser restritas, ampliadas ou vedadas, para restringir ou autorizar por Decreto MUNICIPAL medidas mais restritivas no âmbito Municipal a ser remetido ao Procurador Municipal para em colaboração com a assessora jurídica formalizar estes atos em Decreto.

V- Incumbe ao Procurador Municipal e a Assessora Jurídica a elaboração de normativas municipais sempre que exigir a alteração das normas vigentes, devendo ser apresentados os dados formalizados das verificações levantadas pelos membros da saúde integrantes do Comitê e ao Secretário deste a organização da documentação dos atos e sua remessa tempestiva.

VI- Incumbe à Secretária Municipal de Educação disponibilizar dados para alimentar todo sistema informativo relativo às atividades da educação no site oficial do Município.

VII- Incumbe ao Secretário do Comitê formalizadas as atualizações dar imediata publicidade das normativas, junto ao site do Município e ao CESPRO quanto aos Decretos.

VII- É dever de todos impulsionar a alimentação do site oficial do Município de forma clara e transparente, eis que tal ação é dever imposto em razão do regramento da COVID-19 além do dever de publicidade constante da legislação federal, e requisito de validade das normas.

Art. 3º Revoga-se o Decreto Municipal nº 915 de 17 de março de 2020.

Art. 4º Cientifique-se do teor deste Decreto, pela chefia de Gabinete, todos os  membros do CMAAR-COVID-19, devendo ser formalizado grupo de acesso whatssapp e plataforma, com divulgação dos nomes dos integrantes e o acesso virtual a ser adotado por plataforma de reuniões.

Art.5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE QUEVEDOS/RS, em 02 de Junho de 2021.

 

 

                                Assessora Jurídica:

                                             

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