DECRETO MUNICIPAL Nº 966, de 04 de junho de 2021.

 

ADOTA MEDIDAS NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE QUEVEDOS-RS, COM ADEQUAÇÕES AO PLANO DE AÇÃO DA AM CENTRO ANTE O ALERTA ESTADUAL Á  R01 e R02, DE QUE TRATA O DECRETO MUNICIPAL Nº  964 DE 29.05.2021 QUE DEVEM SER ADOTADAS POR TODOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO DURANTE O ESTADO DE ALERTA E ATUALIZAÇÃO O PLANO REGIONAL DE AÇÃO DELIBERADO PELO COMITE TÉCNICO REGIONAL DA REGIÃO COVID R01 E R02 E AINDA A NÍVEL MUNICIPAL, VEDA, EM SEDE DO CUNHO EXCEPCIONAL, DE MONITORAMENTO  MUNICIPAL PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO SURTO EPIDÊMICO DE CORONAVÍRUS (COVID–19), DÁ  PROVIDÊNCIAS.

 

NEUSA DOS SANTOS NICKEL, PREFEITA MUNICIPAL DE QUEVEDOS, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 44, inciso IV, V e XII, da Lei Orgânica do Município, Constituição Federal, e, a Lei Nacional nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, faz saber que:

CONSIDERANDO que o Governo do Rio Grande do Sul aceitou plano elaborado através de decisão tomada pela AMCENTRO – Associação dos Municípios da Região Centro, representando as regiões Covid R01 e R02, já recepcionado pelo Município;

CONSIDERANDO a manutenção do Alerta emitido pelo Governo do Estado em sede da  Região R01 e R02, o qual se faz  necessário ratificar e ante o Boletim  atual e contém  o  PLANO DE AÇÃO regional  referente às medidas restritivas que devem ser adotadas por todos os municípios da referida região enquanto perdurar o estado de Alerta emitido pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul, ante as recomendações do Comitê Municipal  de Acompanhamento, Atenção e Resposta/Covid-19, faz saber que:

                           

DECRETA:

Art. 1º São readequadas as seguintes medidas do Plano de Ação Regional mais restritivas, em sede do Município:

- As atividades do comércio em geral funcionará até as 21h, de segunda a sábado (não essencial) com os controles obrigatórios e variáveis, sendo que os Bares e restaurantes – entrada do público no ambiente até as 21h encerrando o atendimento ao público às 22h (sem música ao vivo);

- Grupo de atividades: Cultura, Esporte e Lazer – Atividades: Eventos infantis, sociais e entretenimento em buffets, casas de festas, casas de shows, casas noturnas restaurantes, bares e similares – Eventos em ambientes fechado, VEDADO;

- Grupo de atividades: Cultura, esporte e lazer – Atividades físicas em academias,  centro de treinamento,  quadras e similares – até às 22h, de segunda a sábado;

- Grupo de atividades: Administração e serviços – Atividades: feiras e exposições Corporativas: convenções, congressos e similares – VEDADO.

- Quanto às atividades escolares presenciais, considerando a ATA  nº 05 da reunião realizada pelo Comitê Municipal  de Acompanhamento, Atenção e Resposta/covid-19, na data de 02/06/2021, as mesmas seguem em sistema não presencial até 30.06.2021.

- Missas, Cultos, Reuniões e Serviços Religiosos, VEDADO,

- Quanto às demais atividades, seguiremos as disposições estabelecidas no Plano Regional de Distanciamento Controlado – Modelo 3As – Região Santa Maria (R01 e R02).

Art. 2º Fica determinado toque de recolher de pessoas e veículos em vias públicas, das 23h às 5h, durante quinze dias, exceto para trabalhadores de serviços essenciais, podendo ser prorrogado conforme situação epidemiológica do Município.

Art. 3º Constitui crime, nos termos do disposto no art. 268 do Código Penal, infringir determinação do Poder Público destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa.

Art. 4º O descumprimento das medidas sanitárias definidas nos termos deste Decreto, será punido, nos termos dos arts. 2º, 3º, alínea c, 6º, 10 e 58 da Lei Estadual nº 6.503, de 22 de dezembro de 1972, com as sanções estabelecidas nos arts. 2º e 10 da Lei Federal 6.437, de 20 de agosto de 1977, com base do disposto nos arts. 32 e 34 do Decreto Estadual 55.882, de 15 de maio de 2021.

Art. 5º Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, são infrações às medidas sanitárias estabelecidas para a prevenção e enfrentamento à pandemia de COVID-19, passíveis das seguintes sanções:

I – impedir ou dificultar a aplicação de medidas sanitárias relativas às doenças transmissíveis pelas autoridades sanitárias:

Pena – advertência, e/ou multa;

II – obstar ou dificultar a ação fiscalizadora das autoridades sanitárias competentes no exercício

II – obstar ou dificultar a ação fiscalizadora das autoridades sanitárias competentes no exercício de suas funções:

Pena – advertência, intervenção, interdição, cancelamento de licença e/ou multa;

III – transgredir outras normas legais e regulamentares destinadas à proteção da saúde:

Pena – advertência, apreensão, inutilização e/ou interdição do produto; suspensão de venda e/ou fabricação do produto, cancelamento do registro do produto; interdição parcial ou total do estabelecimento, cancelamento de autorização para funcionamento da empresa, cancelamento do alvará de licenciamento do estabelecimento, proibição de propaganda e/ou multa;

IV – descumprir a proibição determinada em Decreto ou ato da Secretaria da Saúde de abertura de estabelecimentos comerciais para atendimento ao público:

Pena – advertência; interdição parcial ou total do estabelecimento; cancelamento de autorização para funcionamento da empresa; cancelamento do alvará de licenciamento do estabelecimento; e/ou multa;

V – descumprir os protocolos que estabelecem as medidas sanitárias segmentadas para fins de prevenção e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19):

 Pena – advertência; interdição parcial ou total do estabelecimento; cancelamento de autorização para funcionamento da empresa, cancelamento do alvará de licenciamento do estabelecimento; proibição de propaganda e/ou multa;

VI – descumprir a proibição determinada em Decreto ou ato da Secretaria da Saúde de realização de festas, reuniões ou eventos, formação de filas e aglomerações de pessoas nos recintos ou nas áreas internas e externas de circulação ou de espera, bem como nas faixas de areia das praias, calçadas, portarias e entradas dos prédios e estabelecimentos, públicos ou privados:

Pena – advertência, interdição parcial ou total do estabelecimento, e/ou multa;

VII – descumprir a determinação legal de manter boca e nariz cobertos por máscara de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos coletivos:

Pena – advertência ou multa;

VIII – descumprir os demais atos emanados das autoridades sanitárias competentes visando à aplicação da legislação pertinente, não especificados nos incisos IV a VII deste artigo:

Pena – advertência, apreensão, inutilização e/ou interdição do produto, suspensão de venda e/ou de fabricação do produto, cancelamento do registro do produto; interdição parcial ou total do estabelecimento; cancelamento de autorização para funcionamento da empresa, cancelamento do alvará de licenciamento do estabelecimento, proibição de propaganda e/ou multa.

§1º A pena de multa consiste no pagamento das seguintes quantias:

I – nas infrações leves, de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais.

II – nas infrações graves, de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais); (inserido pelo Decreto nº 55.782/2021)

III – nas infrações gravíssimas, de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) a R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).

§2º As multas previstas neste artigo serão aplicadas em dobro em caso de reincidência.

§3º Sem prejuízo do disposto nos §§ 4º e 5º deste artigo, na aplicação da penalidade de multa a autoridade sanitária competente levará em consideração a capacidade econômica do infrator.

§4º As infrações sanitárias classificam-se em:

I – leves, aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstância atenuante;

II – graves, aquelas em que for verificada uma circunstância agravante;

III – gravíssimas, aquelas em que seja verificada a existência de duas ou mais circunstâncias agravantes.

§5º Para a imposição da pena e a sua graduação, a autoridade sanitária levará em conta:

I – as circunstâncias atenuantes e agravantes;

II – a gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências para a saúde pública;

III – os antecedentes do infrator quanto às normas sanitárias.

§6º São circunstâncias atenuantes:

I – a ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do evento;

II – a errada compreensão da norma sanitária, admitida como escusável, quando patente a incapacidade do agente para atender o caráter ilícito do fato;

III – o infrator, por espontânea vontade, imediatamente, procurar reparar ou minorar as consequências do ato lesivo à saúde pública que lhe for imputado;

IV – ter o infrator sofrido coação, a que podia resistir, para a prática do ato;

V – ser o infrator primário, e a falta cometida, de natureza leve.

§7º São circunstâncias agravantes:

I – ser o infrator reincidente;

II – ter o infrator cometido a infração para obter vantagem pecuniária decorrente do consumo pelo público do produto elaborado em contrário ao disposto na legislação sanitária;

III – o infrator coagir outrem para a execução material da infração;

IV – ter a infração consequências calamitosas à saúde pública;

V – se, tendo conhecimento de ato lesivo à saúde pública, o infrator deixar de tomar as providências de sua alçada tendentes a evitá-lo;

VI – ter o infrator agido com dolo, ainda que eventual fraude ou má fé

§8º A reincidência específica torna o infrator passível de enquadramento na penalidade máxima e a caracterização da infração como gravíssima.

§9º Havendo concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes à aplicação da pena, será considerada em razão das que sejam preponderantes.

§10º Se o infrator, por espontânea vontade, imediatamente, procurar reparar ou minorar as consequências do ato lesivo à saúde pública que lhe for imputado, a autoridade aplicará a sanção de advertência para as infrações de que tratam os incisos I a VIII do caput deste artigo.

§11º Não se aplicará o disposto no § 10 deste artigo quando o infrator, comunicado, ainda que verbalmente, da infração, resistir ao imediato cumprimento das medidas sanitárias vigentes ou já tiver sido punido com a pena de advertência ou mais grave.

§12º Nas hipóteses de que tratam os incisos IV, V e VI do “caput” deste artigo, quando não aplicável o disposto no § 10 deste artigo, a autoridade providenciará a imediata interdição cautelar do estabelecimento, por prazo não superior a noventa dias ou até que regularizada a situação, sem prejuízo da aplicação da multa ou outras sanções cabíveis.

§13º Na hipótese de que trata o inciso VII do “caput” deste artigo, quando não aplicável o disposto no § 10 deste artigo, será aplicada ao infrator a multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e, em caso de reincidência, a multa de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

§14º Nas hipóteses em que a infração for cometida, simultaneamente, por duas ou mais pessoas, cada uma delas será punida de acordo com a gravidade da infração.

Art. 6º As medidas e determinações dispostas neste Decreto Municipal poderão ser revistas a qualquer tempo, de acordo a situação epidemiológica do Município.

Art. 7º Revoga-se o Decreto Municipal n.963 de 21 de maio 2021.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE QUEVEDOS/RS, em 04 de junho de 2021.

 

                                                                                                              Assessora Jurídica

 

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