DECRETO MUNICIPAL Nº. 964, DE 29 DE MAIO DE 2021.

RECEPCIONA O PLANO DE AÇÃO REGIONAL, ELABORADO PELA AMCENTRO, VINCULADO AO SISTEMA 3AS DE MONITORAMENTO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE QUEVEDOS/RS, QUE INTREGRA AS REGIÕES R01 e R02 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

NEUSA DOS SANTOS NICKEL, PREFEITA MUNICIPAL DE QUEVEDOS, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso II do artigo 23, e os incisos I e II do artigo 30 e os artigos 196 e 197 da Constituição da República, bem como o artigo 47, VIII da Lei Orgânica do Município, das disposições da Constituição Federal, e, a Lei Nacional nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 e Decreto Estadual nº 55.882, de 2021, faz saber que:

CONSIDERANDO a publicação do Decreto Estadual 55.882, de 15 de maio de 2021, que Institui o Sistema de Avisos, Alertas e Ações para fins de monitoramento, prevenção e enfrentamento à pandemia de COVID-19 no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras providências;

CONSIDERANDO a necessidade de previsão de regras que atendam às demandas e características loco-regionais, em especial após o recebimento do alerta à região de saúde R1-R2, emitido em 26 de maio de 2021;

CONSIDERANDO, a elaboração, por parte, do Comitê Técnico formado pela Associação dos Municípios da Região Central, do Plano de Ação Regional, remetido e acolhido pelo Comitê de Dados do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do art. 15 do Decreto Estadual nº 55.882, de 2021;

 

CONSIDERANDO, a possibilidade de monitoramento diário, tanto a nível local quanto através dos dados mensurados pelo do Gabinete de Crise do Estado, das informações estratégicas em saúde, especialmente acerca da velocidade de propagação da COVID-19 e da capacidade de atendimento do sistema de saúde, observado, ainda, o número de casos confirmados, de óbitos, de hospitalizações e demais indicadores considerados relevantes para a região, de modo que se tenha, com isso, o acompanhamento real da situação epidemiológica local, a ser considerada nas tomadas de decisão para manutenção ou modificação dos protocolos de atividades;

CONSIDERANDO, por fim, o Plano Municipal de Fiscalização que estabelece os procedimentos e rotinas da força tarefa de fiscalização integrada em suas atuações para assegurar medidas de minimização de impactos e redução de contágio do COVID-19, no âmbito das práticas econômicas e sociais;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica recepcionado no âmbito do Município de Quevedos/RS, o Plano Regional de Distanciamento Controlado Modelo 3As - Região Santa Maria R1 e R2 e o Plano de Ação Sistema 3AS - Região Santa Maria R1 e R2 o qual integra este Decreto Municipal como anexo único, sendo aprovado pelos Prefeitos da AMCENTRO em 28 de maio de 2021.

Art. 2º Para as atividades não especificadas no Plano referido no art. 1º devem seguir sendo aplicados os dispostos nos protocolos gerais e obrigatórios do Decreto Executivo Estadual nº 55.882, de 2021.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE QUEVEDOS/RS, em 29 de maio de 2021.

 

                                                

       

Assessora jurídica:   

      

Para mais informações acessar:

https://quevedos.cespro.com.br/pesquisaLegislacao.php?cdMunicipio=7796&cdTipo=3520&byIndiceAssunto=Covid19

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