A Administração Municipal, COMUNICA que suspendeu a Revisão Geral Anual aos Vencimentos dos Servidores Municipais dos Poderes Executivo e Legislativo, aos Aposentados e Pensionistas, e  Conselheiros Tutelares do Município de Quevedos, concedida através da Lei Municipal nº 921, de 13 de janeiro de 2021.
Tal medida tem-se como motivação a Decisão do Tribunal Pleno do TCE/RS no Processo nº009626-0200/21-7, por meio da qual, o Tribunal Pleno manifestou o entendimento de que a concessão da revisão geral anual aos servidores públicos encontra-se impedido pela norma extraída do Inciso I do artigo 8º da Lei Complementar federal nº 173, de 27 de maio de 2020.
O próprio julgamento do TCE igualmente previu que os valores recebidos pelos servidores dos municípios que concederam a revisão geral anual foram feitos dentro do princípio da boa-fé e decorrente de interpretação diversa da legislação federal, razão pela qual não caberá qualquer tipo de desconto ou restituição em relação aos valores pagos em razão da vigência da lei municipal no período.
Cabe salientar, concedeu-se a Revisão Geral Anual aos servidores baseada no entendimento passado sobre o tema, publicado através do estudo técnico emitido pelo próprio Tribunal de Contas do Estado do Rio grande do Sul, o qual, foi modificado através da decisão supramencionada.
A administração municipal, deixa claro que, caso seja posteriormente modificada a decisão retro, será novamente concedida a Revisão Geral Anual, por entender que os servidores devem ser valorizados por se tratarem do núcleo impulsionador do serviço público de excelência.

Outras notícias