DECRETO MUNICIPAL Nº. 963, DE 21 DE MAIO DE 2021.

 

DETERMINA MEDIDAS RESTRITIVAS, DE CUNHO EXCEPCIONAL, NO ÂMBITO MUNICIPAL PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO SURTO EPIDÊMICO DE CORONAVÍRUS (COVID–19),  DÁ  PROVIDÊNCIAS.

 

NEUSA DOS SANTOS NICKEL, PREFEITA MUNICIPAL DE QUEVEDOS, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 44, inciso IV, V e XII, da Lei Orgânica do Município, Constituição Federal, e, a Lei Nacional nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, faz saber que:

 

CONSIDERANDO, a permanência da emergência em saúde pública de importância nacional declarada pela Organização Mundial de Saúde, em 30 de janeiro de 2020, em razão do novo coronavírus (COVID-19) e ante do Decreto Estadual 55.882, de 15 de maio de 2021, bastante recente, que Institui o Sistema de Avisos, Alertas e Ações para fins de monitoramento, prevenção e enfrentamento à pandemia de COVID-19 no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reiterando a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e que dá outras providências,

 

CONSIDERANDO, a necessidade de previsão de regras que atendam às demandas e características locais, no caso, para regulamentação de horários de funcionamento das atividades econômicas, levando em conta a suas naturezas, tanto em relação ao potencial de aglomeração de pessoas quanto ao fornecimento de atendimento às necessidades inadiáveis da comunidade, assim consideradas aquelas que, se não atendidas, colocam em perigo a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população;

 

CONSIDERANDO que, diante do agravamento da pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) e das evidências científicas e análises sobre as informações estratégicas em saúde (as quais estão sendo providenciadas pala elaboração de plano municipal ou regional que atenda os requisitos do Decreto Estadual 55.882, de 15 de maio de 2021, com fundamento no inciso XX do art. 15 e nos incisos IV, V e VII do art. 17 da Lei Federal n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990, determina-se, em caráter transitório, medidas sanitárias que importem a restrição de atividades não essenciais, de maneira a evitar a possível contaminação ou propagação do novo Coronavírus (COVID-19), ressalvadas as referentes à sobrevivência, à saúde e à segurança entre outras consideradas essenciais pelo Decreto Estadual 55.882, com vistas a adoção de medidas sanitárias tempestivas, adequadas, suficientes e proporcionais para a proteção da saúde pública e a preservação dos direitos fundamentais, com base em evidências científicas e em análises sobre as informações estratégicas em saúde.

 

CONSIDERANDO, a manutenção e intensificação da força tarefa de fiscalização integrada que, somada aos esforços das forças de segurança do estado, em especial da Brigada Militar, reúne servidores e agentes de diversas áreas com vistas ao exercício efetivo e técnico do poder de polícia, para garantir o atendimento integral das medidas de saúde pública e, com isso, assegurar medidas de minimização de impactos e redução de contágio do COVID-19 (novo Coronavírus), no âmbito das práticas econômicas e sociais;

 

CONSIDERANDO que, nos termos do §1º do art. 15 do Decreto Estadual 55.882, de 2021, o Município poderá, excepcionalmente, diante de eventual agravamento da pandemia causada pelo Coronavírus (COVID-19) e das evidências científicas e análises sobre as informações estratégicas em saúde, determinar, em caráter transitório, medidas sanitárias mais restritivas do que aquelas previstas no protocolo de atividade variáveis do Estado ou do aprovado pela respectiva Região COVID-19;

CONSIDERANDO, a necessidade de utilização do instrumento de ponderação quando ocorrer conflitos entre princípios constitucionais, liberdade / educação (individual) e saúde pública / vida (coletivo), onde após a subsunção do fato com o direito, deve predominar toda a coletividade, no qual, o Município de Quevedos sofreu nas últimas semanas epidemiológica um agravamento significativo, capaz de se denominar surto com grande número de pessoas diagnosticadas como positivas para Covid, estando, portanto com significativa situação em transmissão comunitária de Covid-19, conforme Boletim emitido pela Secretaria Municipal de Saúde e Vigilância Epidemiológica na data de 21/05/2021, o Município possui o número de 42 (quarenta e dois) casos ativos, perfazendo o total durante o mês de maio até a presente data o numero alarmante de 94 (noventa e quatro) novos casos confirmados, o que até então estava decaindo, gerando preocupação;

 

CONSIDERANDO que, as instituições de ensino da Rede Pública envolvem diretamente alunos, corpo docente, motoristas do transporte escolar, funcionários em geral contingente esse passível de contaminação e disseminação do Coronavírus (COVID-19), sendo que neste momento, ante a elevação de casos positivos e a inexistência de vacinas aplicadas no público alvo  docente, discente e dos profissionais que trabalham diretamente nas funções escolares ainda não ser possível em patamares capazes de conter neste momento a possibilidade de retomada das aulas;

 

CONSIDERANDO que, apesar de ainda ser outono, as temperaturas, como registrados nas atas do COE tem sido baixas, contribuindo para o agravamento de síndromes gripais e por conta da queda de imunidade, das chuvas, da distância geográfica entre as escolas, todas situações contribuem para gerar alerta vermelho de prevenção,

 

CONSIDERANDO, a decisão do Centro de Operações de Emergência para enfrentamento do COVID-19, Centro de Operações de Emergência em Saúde para a Educação, em atenção à adequação do eu Plano de Contingência para Prevenção, Monitoramento e Controle da Transmissão de COVID-19, em razão das considerações pontuais acerca da grave situação no Município, o qual, por sua população ser pequena, mas deter necessidade de uso de transporte coletivo para acesso às unidades escolares, ante a necessidade de alerta, a exigência de ação foi verificada, ainda que não implementado todos os quesitos dos arts 15 a 17 da norma estadual, mas em precaução resolveram em caráter excepcional, e sem afronta a legislação estadual, sugerir manter a suspensão da retomada das aulas presenciais;

 

DECRETA:

 

Art. 1° Ante o estado de calamidade pública no âmbito do Município de Quevedos - RS, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do surto epidêmico de Coronavírus (COVID–19), mantém suspensa, até ulterior deliberação, no âmbito do território do Município de Quevedos, e no contexto das medidas de enfrentamento da crise em saúde pública, das aulas presenciais da Rede Pública Municipal e Estadual de Ensino.

§ 1º Fica vedada a realização do transporte escolar no território do Município, enquanto suspensas as atividades escolares presenciais, permanecendo apenas a serviço da Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SMEC.

§ 2º Fica admitido em âmbito municipal o ensino remoto durante o período de suspensão temporária da retomada das aulas presenciais.

Art 2º Serão objeto de reforço e mesmo de complementação de carga horária em esforço conjunto as eventuais lacunas de ensino aprendizagem quando da retomada presencial, cientes de que, neste momento não há possibilidade segura o suficiente a autorizar a presença física ainda que com todos os protocolos no ambiente escolar, em razão, sobretudo, da proximidade no ambiente do transporte coletivo e impossibilidade de testagem diária dos usuários e notória inexistência de vacinas capaz de salvaguardar o retorno com segurança às aulas presenciais e da chegada das baixas temperaturas de forma precoce.

Art. 3º Os estabelecimentos comerciais de itens não essenciais e de prestação de serviço desta natureza, poderão funcionar de segunda a sexta, com horário de atendimento entre 8h às 18h, não podendo superar o atendimento de um cliente por vez no interior do estabelecimento, vedado o acesso de usuários ou atendentes sem máscara.

Art. 4º As Instituições Bancarias, poderão funcionar com atendimento de no máximo dois clientes por vez no interior de suas agências.

Art. 5º Ficam suspensos os encontros em igrejas, templos e demais estabelecimentos religiosos de qualquer doutrina, fé ou credo.

Art. 6º Fica veda a aglomeração em todo e qualquer local particular ou público (praças, campos de futebol e balneários), sendo os infratores sujeitos a aplicação do Termo Circunstanciado - TC e aplicação de multa previstas na regulamentação vigente.

 Art. 7º Os atendimentos na Unidade Básica de Saúde, serão realizados através de agendamentos via contato telefônico/whatssap - (55) 3279 1099 / (55) 98162-8755 - ou, em caráter de urgência e emergência.

Art. 8º  Suspende por tempo indeterminado, o funcionamento de lanchonetes, conveniências, trailers, e restaurantes, para consumo local, os quais poderão atender somente no sistema drive-thru, delivery ou take away,  nos horários entre 06h e 20h:30min, vedada a permanência no local.

Parágrafo único. O funcionamento dos minimercados, mercados, supermercados e similares (frutarias e padarias) poderão atender ao público de segunda-feira a domingo, das 7h30 min às 20h. O fluxo será limitado ao máximo de 04 (quatro) clientes por vez no estabelecimento mediante fichas numeradas para controle de acesso. A entrada será limitada a uma pessoa da família.

Art. Fica determinado toque de recolher de pessoas e veículos em vias públicas, das 21h às 5h, durante quinze dias, exceto para trabalhadores de serviços essenciais, podendo ser prorrogado conforme situação epidemiológica do Município.

Art. 10º Constitui crime, nos termos do disposto no art. 268 do Código Penal, infringir determinação do Poder Público destinado a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa.

Art. 11º As medidas e determinações dispostas neste Decreto Municipal poderão ser revistas a qualquer tempo, de acordo a situação epidemiológica do Município.

Art. 12 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE QUEVEDOS/RS, em 21 de maio de 2021.

 

 

 

Procurador Municipal

                                                                                          

Assessora Jurídica   

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