DECRETO MUNICIPAL Nº. 962, DE 21 DE MAIO DE 2021.

 

REITERA O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE QUEVEDOS-RS, RECEPCIONANDO O DECRETO ESTADUAL Nº 55.882, DE 15 DE MAIO DE 2021 RECEPCIONANDO O SISTEMA 3A's DE MONITORAMENTO  PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO SURTO EPIDÊMICO DE CORONAVÍRUS (COVID–19), DÁ  PROVIDÊNCIAS.

 

NEUSA DOS SANTOS NICKEL, PREFEITA MUNICIPAL DE QUEVEDOS, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 44, incisos IV, V, VIII e XII, da Lei Orgânica do Município, das disposições da Constituição Federal, e, a Lei Nacional nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, faz saber que:

 

CONSIDERANDO, a permanência da emergência em saúde pública de importância nacional declarada pela Organização Mundial de Saúde, em 30 de janeiro de 2020, em razão do novo coronavírus (COVID-19) e a publicação, pelo Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio Grande do Sul,  do Decreto Estadual 55.882, de 15 de maio de 2021, que Institui o Sistema de Avisos, Alertas e Ações para fins de monitoramento, prevenção e enfrentamento à pandemia de COVID-19 no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras providências;

 

CONSIDERANDO, a necessidade de previsão de regras que atendam às demandas e características locais, no caso, para regulamentação de horários de funcionamento das atividades econômicas, levando em conta a suas naturezas, tanto em relação ao potencial de aglomeração de pessoas quanto ao fornecimento de atendimento às necessidades inadiáveis da comunidade, assim consideradas aquelas que, se não atendidas, colocam em perigo a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população;

 

CONSIDERANDO que, nos termos do Decreto Estadual 55.882, de 2021, a atuação do Município em relação ao monitoramento, prevenção e enfrentamento à pandemia causada pelo Coronavírus (COVID-19) deve estar embasada nos princípios de:

I) priorização à preservação da vida, à promoção da saúde pública e à dignidade da pessoa humana, em equilíbrio com os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, com vistas a assegurar saúde e desenvolvimento econômico;

II) adoção de medidas sanitárias tempestivas, adequadas, suficientes e proporcionais para a proteção da saúde pública e a preservação dos direitos fundamentais, com base em evidências científicas e em análises sobre as informações estratégicas em saúde;

III) permanente monitoramento da evolução da pandemia de COVID-19 com base em dados epidemiológicos e da capacidade de atendimento do sistema de saúde;

IV) atendimento ao princípio da subsidiariedade, pelo qual se pressupõe as ações colaborativas entre Estado, Regiões e Municípios;

 

CONSIDERANDO, que as inúmeras informações  de diferentes atividades dentro do novo sistema de distanciamento dos 3 A’s, foi organizado pelo Estado em um infográfico para auxiliar no entendimento dos protocolos gerais e de atividade, ficando mais fácil de identificar as principais mudanças com a adesão do novo sistema, o qual pode ser acessado no site do novo sistema 3As: http://sistema3as.rs.gov.br/inicial;

 

CONSIDERANDO, a manutenção e intensificação da força tarefa de fiscalização integrada que, somada aos esforços das forças de segurança do estado, em especial da Brigada Militar, reúne servidores e agentes de diversas áreas com vistas ao exercício efetivo e técnico do poder de polícia, para garantir o atendimento integral das medidas de saúde pública e, com isso, assegurar medidas de minimização de impactos e redução de contágio do COVID-19 (novo Coronavírus),

 

DECRETA:

Art. 1° Reitera o estado de calamidade pública no âmbito do Município de Quevedos - RS, pertencente na segmentação estadual a área R01, R02 - Região Covid Santa Maria, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do surto epidêmico de Coronavírus (COVID–19), bem como, recepciona o Decreto Estadual nº 55.882, de 15 de maio 2021 - Sistema de Avisos, Alertas e Ações, sendo que, os estabelecimentos públicos e privados somente poderão estar em funcionamento, se atendidos aos protocolos gerais obrigatórios, protocolos de atividade obrigatórios e protocolos de atividade variáveis previstos no referido Decreto Estadual, até que haja adesão do Município a protocolo regional próprio, proposto e aprovado pela Região de Saúde R1-R2, nos termos do arts. 15 e 16 do Decreto Estadual nº 55.882, de 2021 com acesso em:  http://sistema3as.rs.gov.br/inicial.

Art.2º As autoridades públicas, os servidores e os cidadãos deverão adotar todas as medidas e providências necessárias para fins de prevenção e enfrentamento à epidemia causada pela COVID-19 (novo Coronavírus).

§1º As medidas de monitoramento, prevenção e enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19), no âmbito do território do Município  observarão as normas e protocolos sanitários estabelecidos neste Decreto, com fundamento no art. 3º da Lei Federal nº 13.979, de 03 de fevereiro de 2020, no inciso XX do art. 15 e nos incisos IV, V e VII do art. 17 da Lei Federal n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990.

§2º A atuação do Poder Público no monitoramento, prevenção e enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) dar-se-á mediante permanente cooperação entre os Municípios, reunidos em Regiões, e o Estado, observados os seguintes princípios e diretrizes fixadas a nível estadual:

I – prioridade à preservação da vida e à promoção da saúde pública e da dignidade da pessoa humana, em equilíbrio com os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e com a necessidade de se assegurar o desenvolvimento econômico e social da população;

II – adoção de medidas sanitárias tempestivas, adequadas, suficientes e proporcionais para a proteção da saúde pública e a preservação dos direitos fundamentais, com base em evidências científicas e em análises sobre as informações estratégicas em saúde;

III – permanente monitoramento da evolução da pandemia de COVID-19 com base em dados epidemiológicos e da capacidade de atendimento do sistema de saúde;

IV – observância do princípio da subsidiariedade, competindo ao Estado a atuação precípua de monitoramento, orientação, alerta e apoio e, ao Município, de modo integrado às respectivas Regiões, a adoção das ações necessárias para a fixação e fiscalização das medidas sanitárias adequadas para a prevenção e o enfrentamento à pandemia de COVID-19, sem prejuízo, em caso de comprovada necessidade, da adoção pelo Estado de medidas cogentes para a preservação da saúde pública.

 

CAPÍTULO I

DAS MEDIDAS SANITÁRIAS DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DE COVID-19

 

Art.3º As autoridades públicas deverão e os cidadãos poderão exigir o cumprimento dos protocolos e providências necessárias para a prevenção e o enfrentamento à pandemia de COVID-19, observado o disposto neste Decreto.

Art.4º As medidas sanitárias de prevenção e enfrentamento à pandemia de COVID-19 classificam-se em:

I – PROTOCOLOS GERAIS OBRIGATÓRIOS: estabelecidos nos artigos 9º e 10 deste Decreto e de aplicação obrigatória em todo o território municipal;

II – PROTOCOLOS DE ATIVIDADES OBRIGATÓRIOS: estabelecidos por grupo de atividades econômicas no Anexo Único do Decreto Estadual nº 55.882, de 15 de maio de 2021, e de aplicação obrigatória em todo o território municipal;

III – PROTOCOLOS DE ATIVIDADE VARIÁVEIS: estabelecidos por grupo de atividades econômicas no Anexo Único do Decreto Estadual nº 55.882, de 15 de maio de 2021 e de aplicação no Município quando não for adotado protocolos variáveis próprios.

Parágrafo único. Os protocolos de atividade variáveis poderão estabelecer critérios de funcionamento para os estabelecimentos, públicos ou privados, comerciais ou industriais, tais como:

I – teto de operação;

II – modo de operação;

III – horário de funcionamento;

IV – medidas variáveis, como o monitoramento de temperatura e a testagem dos trabalhadores, dentre outras, conforme http://admin.sistema3as.rs.gov.br/upload/arquivos/202105/17181708-livro-protocolossistema-3as-monitoramento-17-05-2021-vf-1.pdf

Art.5º São protocolos gerais obrigatórios, em todo Brasil, e de adoção obrigatória por todos, para fins de prevenção e de enfrentamento à pandemia de COVID-19, dentre outros previstos em lei federal:

I – a observância do distanciamento social, restringindo a circulação, as visitas e as reuniões presenciais de qualquer tipo ao estritamente necessário;

II – a observância de cuidados pessoais, sobretudo da lavagem das mãos, antes e após a realização de quaisquer tarefas, com a utilização de produtos assépticos, como sabão ou álcool 70% (setenta por cento), bem como da higienização, com produtos adequados, dos instrumentos domésticos e de trabalho;

III – a observância de etiqueta respiratória, cobrindo a boca com o antebraço ou lenço descartável ao tossir ou espirrar;

IV – a observância do distanciamento interpessoal recomendado de dois metros, sempre que possível, e não menos de um metro, evitando-se a formação de aglomerações de pessoas nos recintos ou nas áreas internas e externas de circulação ou de espera, bem como nas calçadas, portarias e entradas dos prédios e estabelecimentos, públicos ou privados;

V – a manutenção dos ambientes arejados e bem ventilados, garantindo a circulação e renovação doar, com portas e janelas abertas, sempre que possível;

VI – manter boca e nariz cobertos por máscara de proteção individual, conforme o disposto no art. 3º-A da Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos coletivos, em estabelecimentos comerciais, industriais e de ensino, templos religiosos e demais locais fechados em que haja reunião de pessoas, bem como nas suas respectivas áreas de circulação.

§1º É também obrigatório o uso da máscara de proteção facial de que trata o inciso VI deste artigo, dentre outros, nos seguintes locais:

I – hospitais e postos de saúde;

II – elevadores e escadas, inclusive rolantes;

III – repartições públicas;

IV – salas de aula, bibliotecas, recintos de trabalho coletivo, salas de teatro e cinema, quando permitido o seu funcionamento;

V – veículos de transporte público, coletivo e individual, bem como os veículos de transporte privado de passageiros por meio de aplicativos;

VI – aglomerações de três ou mais pessoas, ainda que em ambiente aberto ou em via pública, tais como paradas de ônibus, filas, parques, praças, orlas, calçadas, escadarias e corredores;

VII – ônibus, aeronaves ou embarcações de uso coletivo fretados;

VIII – demais recintos coletivos fechados, de natureza privada ou pública, destinados à permanente utilização simultânea por várias pessoas.

§2º A máscara a que se refere o inciso VI deste artigo pode ser artesanal ou industrial e sua utilização deve estar bem ajustada e obrigatoriamente manter boca e nariz cobertos.

§3º A obrigação prevista no inciso VI artigo será dispensada no caso de pessoas com transtorno do espectro autista, com deficiência intelectual, com deficiências sensoriais ou com quaisquer outras deficiências que as impeçam de fazer o uso adequado de máscara de proteção facial, conforme declaração médica, que poderá ser obtida por meio digital, bem como no caso de crianças com menos de três anos de idade.

§4º As concessionárias e empresas de transporte público deverão atuar em colaboração com o Poder Público na fiscalização do cumprimento das normas de utilização obrigatória de máscaras de proteção facial, podendo inclusive vedar, nos terminais e meios de transporte por elas operados, a entrada de passageiros em desacordo com as normas estabelecidas pelo respectivo poder concedente.

Art.6º  São de cumprimento obrigatório, em todo o território municipal, por todo e qualquer estabelecimento destinado a utilização simultânea por várias pessoas, de natureza pública ou privada, comercial ou industrial, fechado ou aberto, com atendimento a público amplo ou restrito, devendo o responsável cumpri-las e, quando for o caso, exigir o seu cumprimento pelos empregados, clientes ou usuários, os seguintes protocolos de prevenção à pandemia de COVID-19:

I – higienizar, durante o período de funcionamento e sempre quando do início das atividades, as superfícies de toque (mesas, equipamentos, cardápios, teclados, etc.), preferencialmente com álcool em gel setenta por cento ou outro produto adequado;

II – manter à disposição, na entrada no estabelecimento e em local de fácil acesso, álcool em gel setenta por cento, ou similar, para a utilização dos clientes e dos funcionários do local;

III – manter locais de circulação e áreas comuns com os sistemas de ar-condicionados limpos (filtros e dutos) e, obrigatoriamente, manter pelo menos uma janela externa aberta ou qualquer outra abertura, contribuindo para a renovação de ar;

IV – adotar medidas para reduzir fluxos, contatos e aglomerações de clientes e funcionários, adotando o trabalho e o atendimento remotos sempre que possível, sem comprometer as atividades;

V – adotar as providências necessárias para assegurar o distanciamento entre as pessoas (trabalhadores, clientes, usuários, etc.) presentes, simultaneamente, nas dependências ou áreas de circulação ou de permanência do estabelecimento, inclusive por meio de revezamento, de redução do número de mesas ou de estações de trabalho, distanciamento mínimo de dois metros entre mesas e grupos em restaurantes ou espaços de alimentação, dentre outras medidas cabíveis;

VI – manter afixados na entrada do estabelecimento e em locais estratégicos, de fácil visualização, cartazes contendo informações sanitárias sobre a obrigatoriedade do uso de máscara, higienização e cuidados para a prevenção à pandemia da COVID-19, além da indicação da lotação máxima do estabelecimento, quando aplicável;

VII – instruir seus empregados acerca da obrigatoriedade da adoção de cuidados pessoais, sobretudo da lavagem das mãos ao fim de cada turno, da utilização de produtos assépticos durante o desempenho de suas tarefas, como álcool em gel setenta por cento, da manutenção da limpeza dos instrumentos de trabalho, bem como do modo correto de relacionamento com o público no período de emergência de saúde pública decorrente da pandemia COVID-19; e

VIII – encaminhar, imediatamente, para atendimento médico os empregados que apresentem sintomas de contaminação pelo novo Coronavírus (COVID-19), determinando o afastamento do trabalho conforme determinação médica, ressalvados os casos em que haja protocolos específicos de testagem e de retorno à atividade daqueles que tenham resultado negativo.

Art.7º Os protocolos de atividade obrigatórios são os estabelecidos por grupo de atividade econômica no Anexo Único do Decreto Estadual nº 55.882,de 15 de maio de 2021, e deverão ser integralmente observados nos protocolos de atividade variáveis.

Art.8º Os protocolos de atividades variáveis, constantes do Anexo Único do Decreto Estadual nº 55.882, de 15 de maio de 2021, são de aplicação obrigatória em todo o Município quando:

I – não tenha sido instituídos protocolos de atividades variáveis para prevenção e enfrentamento à pandemia de Covid-19 próprios; ou

II – instituam protocolos de atividade variáveis para prevenção e enfrentamento à pandemia de Covid-19 em desacordo com o que estabelece o art. 14 deste Decreto.

Art.9º O funcionamento ou a abertura para atendimento ao público, por todo e qualquer estabelecimento situado no território do Município, somente será autorizado se atendidos, cumulativamente:

I – os protocolos gerais obrigatórios estabelecidos neste Decreto;

II – os protocolos de atividade obrigatórios estabelecidos no Anexo Único do Decreto Estadual nº 55.882, de 15 de maio de 2021;

III – os protocolos de atividade variáveis estabelecidos pelo Município ou, na ausência, os protocolos de atividades variáveis estabelecidos no Anexo Único do Decreto Estadual nº 55.882, de 15 de maio de 2021;

IV – as normas específicas estabelecidas nas Portarias da Secretaria Estadual da Saúde; e

V – as respectivas normas municipais vigentes.

 

CAPÍTULO II

DA ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO NA PREVENÇÃO E NO ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DE COVID-19

 

Art.10º A atuação do Município, no âmbito de suas competências, na prevenção e no enfrentamento à pandemia de COVID-19, observará a necessária integração e cooperação com os demais Municípios integrantes da Região COVID-19, de que trata o parágrafo único do art. 4º do Decreto Estadual nº 55.882, de 15 de maio de 2021, bem como a permanente interação com os órgãos do Estado encarregados da fiscalização, do monitoramento, da prevenção e do enfrentamento à pandemia de COVID-19, devendo:

I – determinar a fiscalização, pelos órgãos municipais responsáveis, do cumprimento das proibições e das determinações sanitárias estabelecidas na forma deste Decreto;

II – determinar aos operadores do sistema de mobilidade, aos concessionários e permissionários do transporte coletivo e seletivo por lotação, bem como a todos os responsáveis por veículos do transporte coletivo e individual, público e privado, de passageiros, inclusive os de aplicativos, a adoção e a fiscalização das medidas sanitárias estabelecidas na forma deste Decreto.

Parágrafo único. Fica vedada a adoção de medidas restritivas ao exercício das atividades essenciais de que trata este Decreto, bem como ao ingresso e à saída de pessoas e veículos de seus limites territoriais, ressalvadas, neste último caso, as determinações emitidas pelas autoridades sanitárias competentes, conforme o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

Art.11º O Município, no âmbito de suas competências, poderá adotar protocolos de atividades variáveis próprios para a prevenção e enfrentamento à pandemia de COVID-19 desde que, cumulativamente, preencham os seguintes requisitos:

I - estabeleça, por meio de Decreto municipal, plano estruturado de prevenção e enfrentamento à pandemia do novo Coronavírus (COVID-19), o qual deverá observar os protocolos gerais obrigatórios e os protocolos de atividades obrigatórios de que trata este Decreto;

II – comprove ter obtido aprovação de pelo menos dois terços dos prefeitos da sua respectiva Região COVID19 para o estabelecimento e para modificação dos protocolos de atividade variáveis;

III – apresentem e implementem, individualmente, estrutura de fiscalização para o cumprimento dos protocolos a serem adotados, mediante a aplicação de plano de trabalho da fiscalização municipal;

IV – comprovem a adequação de suas normativas ao disposto no Decreto Estadual nº 55.465, de 5 de setembro de 2020, tratando como prioridade a adoção das medidas necessárias para a realização das atividades presenciais de ensino, de apoio pedagógico ou de cuidados a crianças e a adolescentes, no âmbito de sua rede de ensino;

V – publiquem os protocolos e planos de fiscalização no website do Município.

§1º O Município poderá, diante das evidências científicas e análises sobre as informações estratégicas em saúde, sempre que necessário, adotar medidas mais restritivas do que aquelas previstas no protocolo de atividade variáveis do Estado ou aprovado pela respectiva Região COVID-19, assegurado o funcionamento das atividades essenciais de que trata o art. 17 deste Decreto.

§2º O Município deverá comprovar o atendimento dos requisitos previstos neste artigo por meio de encaminhamento da documentação necessária para o endereço plano-fiscalizacao@samm.rs.gov.br.

 

CAPÍTULO III

DAS ATIVIDADES E SERVIÇOS ESSENCIAIS

 

Art.12º As medidas estaduais e municipais para fins de prevenção e de enfrentamento à pandemia de COVID-19 deverão resguardar o exercício e o funcionamento das atividades públicas e privadas essenciais, ficando vedado o seu fechamento total, salvo nas situações excepcionadas na forma da legislação e normativas vigentes, cumpridos os requisitos de que trata o Decreto estadual recepcionado por este Decreto Municipal.

§1º São atividades públicas e privadas essenciais àquelas indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, assim consideradas aquelas que, se não atendidas, colocam em perigo a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população, elencadas no art. 17 do Decreto Estadual nº 55.882, de 15 de maio 2021

§2º É vedada a restrição à circulação de trabalhadores que possa afetar o funcionamento das atividades e dos serviços essenciais de que trata este Decreto.

 

CAPÍTULO IV

DO FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

 

Art.13º Os órgãos e as entidades da administração pública municipal deverão adotar, para fins de prevenção da transmissão do novo Coronavírus, no que couber, os protocolos gerais obrigatórios e os protocolos de atividade obrigatórios determinados na normativa regulamentar estadual e em Decreto próprio.

 

CAPÍTULO V

DAS SANÇÕES

Art.14- Constitui crime, nos termos do disposto no art. 268 do Código Penal, infringir determinação do Poder Público destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa.

Art.15º O descumprimento das medidas sanitárias definidas nos termos deste Decreto, será punido, nos termos dos arts. 2º, 3º, alínea c, 6º, 10 e 58 da Lei Estadual nº 6.503, de 22 de dezembro de 1972, com as sanções estabelecidas nos arts. 2º e 10 da Lei Federal 6.437, de 20 de agosto de 1977, com base do disposto nos arts. 32 e 34 do Decreto Estadual 55.882, de 15 de maio de 2021.

Art. 16º Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, são infrações às medidas sanitárias estabelecidas para a prevenção e enfrentamento à pandemia de COVID-19, passíveis das seguintes sanções:

I – impedir ou dificultar a aplicação de medidas sanitárias relativas às doenças transmissíveis pelas autoridades sanitárias:

Pena – advertência, e/ou multa;

II – obstar ou dificultar a ação fiscalizadora das autoridades sanitárias competentes no exercício

II – obstar ou dificultar a ação fiscalizadora das autoridades sanitárias competentes no exercício de suas funções:

Pena – advertência, intervenção, interdição, cancelamento de licença e/ou multa;

III – transgredir outras normas legais e regulamentares destinadas à proteção da saúde:

Pena – advertência, apreensão, inutilização e/ou interdição do produto; suspensão de venda e/ou fabricação do produto, cancelamento do registro do produto; interdição parcial ou total do estabelecimento, cancelamento de autorização para funcionamento da empresa, cancelamento do alvará de licenciamento do estabelecimento, proibição de propaganda e/ou multa;

IV – descumprir a proibição determinada em Decreto ou ato da Secretaria da Saúde de abertura de estabelecimentos comerciais para atendimento ao público:

Pena – advertência; interdição parcial ou total do estabelecimento; cancelamento de autorização para funcionamento da empresa; cancelamento do alvará de licenciamento do estabelecimento; e/ou multa;

V – descumprir os protocolos que estabelecem as medidas sanitárias segmentadas para fins de prevenção e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19):

 Pena – advertência; interdição parcial ou total do estabelecimento; cancelamento de autorização para funcionamento da empresa, cancelamento do alvará de licenciamento do estabelecimento; proibição de propaganda e/ou multa;

VI – descumprir a proibição determinada em Decreto ou ato da Secretaria da Saúde de realização de festas, reuniões ou eventos, formação de filas e aglomerações de pessoas nos recintos ou nas áreas internas e externas de circulação ou de espera, bem como nas faixas de areia das praias, calçadas, portarias e entradas dos prédios e estabelecimentos, públicos ou privados:

Pena – advertência, interdição parcial ou total do estabelecimento, e/ou multa;

VII – descumprir a determinação legal de manter boca e nariz cobertos por máscara de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos coletivos:

Pena – advertência ou multa;

VIII – descumprir os demais atos emanados das autoridades sanitárias competentes visando à aplicação da legislação pertinente, não especificados nos incisos IV a VII deste artigo:

Pena – advertência, apreensão, inutilização e/ou interdição do produto, suspensão de venda e/ou de fabricação do produto, cancelamento do registro do produto; interdição parcial ou total do estabelecimento; cancelamento de autorização para funcionamento da empresa, cancelamento do alvará de licenciamento do estabelecimento, proibição de propaganda e/ou multa.

§1º A pena de multa consiste no pagamento das seguintes quantias:

I – nas infrações leves, de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reaisII – nas infrações graves, de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais); (inserido pelo Decreto nº 55.782/2021)

III – nas infrações gravíssimas, de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) a R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).

§2º As multas previstas neste artigo serão aplicadas em dobro em caso de reincidência.

§3º Sem prejuízo do disposto nos §§ 4º e 5º deste artigo, na aplicação da penalidade de multa a autoridade sanitária competente levará em consideração a capacidade econômica do infrator.

§4º As infrações sanitárias classificam-se em:

I – leves, aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstância atenuante;

II – graves, aquelas em que for verificada uma circunstância agravante;

III – gravíssimas, aquelas em que seja verificada a existência de duas ou mais circunstâncias agravantes.

§5º Para a imposição da pena e a sua graduação, a autoridade sanitária levará em conta:

I – as circunstâncias atenuantes e agravantes;

II – a gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências para a saúde pública;

III – os antecedentes do infrator quanto às normas sanitárias.

§6º São circunstâncias atenuantes:

I – a ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do evento;

II – a errada compreensão da norma sanitária, admitida como escusável, quando patente a incapacidade do agente para atender o caráter ilícito do fato;

III – o infrator, por espontânea vontade, imediatamente, procurar reparar ou minorar as consequências do ato lesivo à saúde pública que lhe for imputado;

IV – ter o infrator sofrido coação, a que podia resistir, para a prática do ato;

V – ser o infrator primário, e a falta cometida, de natureza leve.

§7º São circunstâncias agravantes:

I – ser o infrator reincidente;

II – ter o infrator cometido a infração para obter vantagem pecuniária decorrente do consumo pelo público do produto elaborado em contrário ao disposto na legislação sanitária;

III – o infrator coagir outrem para a execução material da infração;

IV – ter a infração consequências calamitosas à saúde pública;

V – se, tendo conhecimento de ato lesivo à saúde pública, o infrator deixar de tomar as providências de sua alçada tendentes a evitá-lo;

VI – ter o infrator agido com dolo, ainda que eventual fraude ou má fé§8º A reincidência específica torna o infrator passível de enquadramento na penalidade máxima e a caracterização da infração como gravíssima.

§9º Havendo concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes à aplicação da pena, será considerada em razão das que sejam preponderantes.

§10º Se o infrator, por espontânea vontade, imediatamente, procurar reparar ou minorar as consequências do ato lesivo à saúde pública que lhe for imputado, a autoridade aplicará a sanção de advertência para as infrações de que tratam os incisos I a VIII do caput deste artigo.

§11º Não se aplicará o disposto no § 10 deste artigo quando o infrator, comunicado, ainda que verbalmente, da infração, resistir ao imediato cumprimento das medidas sanitárias vigentes ou já tiver sido punido com a pena de advertência ou mais grave.

§12º Nas hipóteses de que tratam os incisos IV, V e VI do “caput” deste artigo, quando não aplicável o disposto no § 10 deste artigo, a autoridade providenciará a imediata interdição cautelar do estabelecimento, por prazo não superior a noventa dias ou até que regularizada a situação, sem prejuízo da aplicação da multa ou outras sanções cabíveis.

§13º Na hipótese de que trata o inciso VII do “caput” deste artigo, quando não aplicável o disposto no § 10 deste artigo, será aplicada ao infrator a multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e, em caso de reincidência, a multa de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

§14º Nas hipóteses em que a infração for cometida, simultaneamente, por duas ou mais pessoas, cada uma delas será punida de acordo com a gravidade da infração.

 

CAPÍTULO VI

PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA.

 

Art.17º Para evitar aglomerações fica vedado o consumo de bebidas alcoólicas em local público, de uso coletivo, bem como nas vias e logradouros públicos, durante qualquer horário, e no período de vigência deste decreto.

Art.18º É obrigatória à utilização de máscaras de proteção em todo o território do Município, em especial quando houver necessidade de contato com outras pessoas, de deslocamento em vias públicas, de compras de gêneros de primeira necessidade ou de outra medida que interrompa, provisoriamente, o distanciamento.

 

CAPÍTULO VII

DA FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL

 

Art.19º Fica reiterada a determinação acerca da realização dos serviços de fiscalização no Município de Quevedos- RS, com vistas a assegurar o cumprimento das determinações sanitárias estabelecidas na forma deste Decreto Executivo, seja através do atendimento de denúncias ou pela realização de visitas espontâneas a locais.

§1º A fiscalização do disposto neste Decreto será exercida pelo Poder Executivo Municipal com auxílio dos Órgãos de Segurança Pública, incluindo o Conselho Tutelar  Municipal, Fiscais Municipais e membros da Vigilância Sanitária Municipal e Defesa Civil Municipal, se assim for necessário.

§2º Os cidadãos que verificarem a ocorrência de qualquer ilegalidade poderão realizar denúncia através dos telefones dos Órgãos de Segurança Pública (Polícia Civil e Brigada Militar), Disque denúncia do Estado do Rio Grande do Sul (telefone 181), Denúncia Digital 181 (https://ssp.rs.gov.br/denuncia-digital) ,Vigilância Sanitária (55) 981428119 e Secretaria de Saúde de Quevedos (55) 3279 1099/(55) 81628755.

§3º Poderão ser utilizadas as câmeras de vigilância pública para identificar eventuais infrações.

§ 4° Fica reiterada a determinação acerca da realização dos serviços de fiscalização no Município, com vistas a assegurar o cumprimento das determinações sanitárias estabelecidas na forma deste Decreto Executivo, seja através do atendimento de denúncias ou pela realização barreiras sanitária e visitas espontâneas aos locais.

Parágrafo único. O serviço de fiscalização referido no caput deste artigo contará com o apoio da Brigada Militar e será realizado pela Fiscalização Integrada, composta por agentes públicos legitimados a exercer o poder de polícia administrativo, com vistas a assegurar o cumprimento das regras vigentes.

 

CAPÍTULO VIII

DOS CASOS OMISSOS

 

Art.20º Os casos omissos e as eventuais exceções à aplicação deste Decreto serão definidos pelo Poder Executivo Municipal em conjunto com o COMITÊ GESTOR MUNICIPAL  e o COE, desde que a matéria resida exclusivamente no âmbito da competência municipal, assim considerada a prerrogativa de normatizar assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual, no que couber.

 

CAPÍTULO XIX

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art.21º O  estado de calamidade pública no âmbito do Município de QUEVEDOS-RS de que trata o artigo 1.º, perdurará pelo período equivalente à calamidade pública decretada no âmbito de todo o Estado do Rio Grande do Sul.

Art.22º As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento, de acordo com a situação epidemiológica do Município.

Art.23º Os protocolos por atividades são aqueles previstos em Protocolos Gerais e de Atividades do Decreto Estadual 55.882 que institui o novo sistema 3As estão   disponíveis em  https://sistema3as.rs.gov.br/inicial.

Art. 24 Revogam-se os Decretos Municipais 948/2021, 951/2021, 954/2021, 956/2021 e 960/2021.

Art. 25 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE QUEVEDOS/RS, em 21 de maio de 2021.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE

 

Procurador Municipal

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