DECRETO MUNICIPAL Nº. 960, DE 05 DE MAIO DE 2021.

 

REITERA O ESTADO DE CALAMIDADE PUBLICA NO AMBITO DO MUNICIPIO DE QUEVEDOS-RS, DETERMINDO MEDIDAS RESTRITIVAS E DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE RETOMADA DAS AULAS PRESENCIAIS NO MUNICÍPIO NO ANO LETIVO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS QUANTO A MEDIDAS GERAIS DE CONTROLE EXTENSIVAS À OUTRAS ATIVIDADES.

 

 

NEUSA DOS SANTOS NICKEL, PREFEITA MUNICIPAL DE QUEVEDOS, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 44, incisos IV e V, da Lei Orgânica do Município, as disposições do Regime Jurídico Único, da Constituição Federal, faz saber que:

CONSIDERANDO o princípio constitucional da saúde previsto no art. 196 da CF, bem como o da dignidade da pessoa humana e a necessidade de adequações para o retorno das aulas presenciais no atual estágio da pandemia do COVID-19;

CONSIDERANDO a permanência da situação de calamidade pública no âmbito municipal, conforme Decreto Municipal nº 948 de 22 de janeiro de 2021, e em que pese a classificação da Região R12 e todas as demais regiões do Estado do Rio Grande do Sul na Bandeira Final Vermelha, definida conforme Decreto Estadual nº 55.856, de 27 de abril de 2021, deve ser contextualizada a situação específica do Município;

CONSIDERANDO a necessidade de utilização do instrumento de ponderação quando ocorrer conflitos entre princípios constitucionais, liberdade / educação (individual) e saúde pública / vida (coletivo), onde após a subsunção do fato com o direito, deve predominar toda a coletividade, no qual, o Município de Quevedos sofreu na última semana epidemiológica um agravamento significativo, capaz de se denominar surto com grande número de pessoas diagnosticadas como positivas para Covid, estando portanto com significativa situação  em transmissão comunitária de Covid-19, conforme Boletim 05 de maio de 2021, em número de 44 casos ativos, o que até então estava decaindo, gerando preocupação;

CONSIDERANDO que instituições de ensino da Rede Pública envolve diretamente alunos, corpo docente, motoristas do transporte escolar, funcionários em geral contingente esse passível de contaminação e disseminação do Coronavírus (COVID-19), sendo que neste momento, ante a elevação de casos positivos e a inexistência de vacinas aplicadas no público alvo  docente, discente e dos profissionais que trabalham diretamente nas funções escolares ainda não ser possível em patamares capazes de conter neste momento a possibilidade de retomada das aulas;

CONSIDERANDO a decisão do Centro de Operações de Emergência para enfrentamento do COVID-19, Centro de Operações de Emergência em Saúde para a Educação (COE), na data de 03 de maio de 2021, em atenção a adequação do  seu Plano de Contingência para Prevenção, Monitoramento e Controle da Transmissão de COVID-19,em razão das considerações pontuais acerca da grave situação no Município, o qual, por sua população ser pequena mas deter necessidade de uso de transporte coletivo para acesso às unidades escolares, implica em atuação sanitária de cautela, sugerindo a  suspensão das aulas presenciais dos alunos da Rede Publica Estadual e Municipal.

DECRETA:

Art.1° Ficam suspensas, até ulterior deliberação, no âmbito do território do Município de Quevedos, e no contexto das medidas de enfrentamento da crise em saúde pública, as aulas presenciais da Rede Pública Municipal e Estadual de Ensino, até o dia 30 de maio de 2021.

§ 1º Fica vedada a realização do transporte escolar no território do Município, enquanto suspensas as atividades escolares presenciais, permanecendo apenas a serviço da Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SMEC.

§ 2º Fica admitido em âmbito municipal o ensino remoto durante o período de suspensão temporária da retomada das aulas presenciais.

Art. 2º As medidas e determinações dispostas neste Decreto Municipal poderão ser revistas a qualquer tempo, de acordo a situação epidemiológica do Município.

Art 3º Serão objeto de reforço e mesmo de complementação de carga horária em esforço conjunto as eventuais lacunas de ensino aprendizagem quando da retomada presencial, cientes de que, neste momento não há possibilidade segura o suficiente a autorizar a presença física ainda que com todos protocolos no ambiente escolar, em razão sobretudo, da proximidade no ambiente do transporte coletivo e impossibilidade de testagem diária dos usuários.

Art. 4º Os estabelecimentos comerciais de itens não essenciais e de prestação de serviço desta natureza, poderão funcionar de segunda a sexta, com horário de atendimento entre 8h às 18h, não podendo superar o atendimento de um cliente por vez no interior do estabelecimento, vedado o acesso de usuários ou atendentes sem máscara.

Art. 5º As Instituições Bancarias, poderão funcionar com atendimento de no máximo dois clientes por vez no interior de suas agências.

Art. 6º Ficam suspensos os encontros em igrejas, templos e demais estabelecimentos religiosos de qualquer doutrina, fé ou credo.

Art. 7º Fica veda a aglomeração em todo e qualquer local particular ou público (praças, campos de futebol e balneários), sendo os infratores sujeito a aplicação do Termo Circunstanciado e aplicação de multa previstas na regulamentação vigente.
                 Art. 8º Os atendimentos na Unidade Básica de Saúde, serão realizados através de agendamentos via contato telefônico/whatssap ou, em caráter de urgência e emergência.

Parágrafo Único: Serão realizadas barreiras sanitárias através da Secretaria Municipal de Saúde, por intermédio da Vigilância Sanitária em cooperação com a Brigada  Militar.

Art. 9º Conforme o Decreto Estadual nº 55.782/2021, a regulamentação, e fiscalização do cumprimento das medidas sanitárias, a tipificação pormenorizada, classificação das infrações, fixação dos valores das multas e da forma de apuração do montante devido, passam a ser elencadas nos dispositivos incluídos pela norma estadual, como segue:

"Art. 48-A O descumprimento das medidas sanitárias permanentes e segmentadas definidas nos termos deste Decreto será punido, nos termos dos arts. 2º, 3º, alínea c, 6º, 10 e 58 da Lei Estadual nº 6.503, de 22 de dezembro de 1972, com as sanções estabelecidas nos arts. 2º e 10 da Lei Federal 6.437, de 20 de agosto de 1977, na forma do disposto nos arts. 48 e 48-B deste Decreto.

Art. 48-B Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, são infrações às medidas sanitárias estabelecidas para a prevenção e enfrentamento à pandemia de COVID-19, passíveis das seguintes sanções:

I - impedir ou dificultar a aplicação de medidas sanitárias relativas às doenças transmissíveis pelas autoridades sanitárias:

   Pena - advertência, e/ou multa;

II - obstar ou dificultar a ação fiscalizadora das autoridades sanitárias competentes no exercício de suas funções:

   Pena - advertência, intervenção, interdição, cancelamento de licença e/ou multa;

III - transgredir outras normas legais e regulamentares destinadas à proteção da saúde:

   Pena - advertência, apreensão, inutilização e/ou interdição do produto; suspensão de venda e/ou fabricação do produto, cancelamento do registro do produto; interdição parcial ou total do estabelecimento, cancelamento de autorização para funcionamento da empresa, cancelamento do alvará de licenciamento do estabelecimento, proibição de propaganda e/ou multa;

IV - descumprir a proibição determinada em Decreto ou ato da Secretaria da Saúde de abertura de estabelecimentos comerciais para atendimento ao público:

   Pena - advertência; interdição parcial ou total do estabelecimento; cancelamento de autorização para funcionamento da empresa; cancelamento do alvará de licenciamento do estabelecimento; e/ou multa;

V - descumprir os protocolos que estabelecem as medidas sanitárias segmentadas para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19):

   Pena - advertência; interdição parcial ou total do estabelecimento; cancelamento de autorização para funcionamento da empresa, cancelamento do alvará de licenciamento do estabelecimento; proibição de propaganda e/ou multa;

VI - descumprir a proibição determinada em Decreto ou ato da Secretaria da Saúde de realização de festas, reuniões ou eventos, formação de filas e aglomerações de pessoas nos recintos ou nas áreas internas e externas de circulação ou de espera, bem como nas faixas de areia das praias, calçadas, portarias e entradas dos prédios e estabelecimentos, públicos ou privados:

   Pena - advertência, interdição parcial ou total do estabelecimento, e/ou multa;

VII - descumprir a determinação legal de manter boca e nariz cobertos por máscara de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos coletivos:

   Pena - advertência ou multa;

VIII - descumprir os demais atos emanados das autoridades sanitárias competentes visando à aplicação da legislação pertinente, não especificados nos incisos IV a VII deste artigo:

   Pena - advertência, apreensão, inutilização e/ou interdição do produto, suspensão de venda e/ou de fabricação do produto, cancelamento do registro do produto; interdição parcial ou total do estabelecimento; cancelamento de autorização para funcionamento da empresa, cancelamento do alvará de licenciamento do estabelecimento, proibição de propaganda e/ou multa.

§ 1º A pena de multa consiste no pagamento das seguintes quantias:

   I - nas infrações leves, de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais);

   II - nas infrações graves, de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);

   III - nas infrações gravíssimas, de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) a R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).

§ 2º As multas previstas neste artigo serão aplicadas em dobro em caso de reincidência.

§ 3º Sem prejuízo do disposto nos §§ 4º e 5º deste artigo, na aplicação da penalidade de multa a autoridade sanitária competente levará em consideração a capacidade econômica do infrator.

§ 4º As infrações sanitárias classificam-se em:

   I - leves, aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstância atenuante;

   II - graves, aquelas em que for verificada uma circunstância agravante;

   III - gravíssimas, aquelas em que seja verificada a existência de duas ou mais circunstâncias agravantes.

§ 5º Para a imposição da pena e a sua graduação, a autoridade sanitária levará em conta:

   I - as circunstâncias atenuantes e agravantes;

   II - a gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências para saúde pública;

   III - os antecedentes do infrator quanto às normas sanitárias.

§ 6º São circunstâncias atenuantes:

   I - a ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do evento;

   II - a errada compreensão da norma sanitária, admitida como escusável, quanto patente a incapacidade do agente para atender o caráter ilícito do fato;

   III - o infrator, por espontânea vontade, imediatamente, procurar reparar ou minorar as consequências do ato lesivo à saúde pública que lhe for imputado;

   IV - ter o infrator sofrido coação, a que podia resistir, para a prática do ato;

   V - ser o infrator primário, e a falta cometida, de natureza leve.

§ 7º São circunstâncias agravantes:

   I - ser o infrator reincidente;

   II - ter o infrator cometido a infração para obter vantagem pecuniária decorrente do consumo pelo público do produto elaborado em contrário ao disposto na legislação sanitária;

   III - o infrator coagir outrem para a execução material da infração;

   IV - ter a infração consequências calamitosas à saúde pública;

   V - se, tendo conhecimento de ato lesivo à saúde pública, o infrator deixar de tomar as providências de sua alçada tendentes a evitá-lo;

   VI - ter o infrator agido com dolo, ainda que eventual fraude ou má fé.

§ 8º A reincidência específica torna o infrator passível de enquadramento na penalidade máxima e a caracterização da infração como gravíssima.

§ 9º Havendo concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes à aplicação da pena, será considerada em razão das que sejam preponderantes.

§ 10 Se o infrator, por espontânea vontade, imediatamente, procurar reparar ou minorar as consequências do ato lesivo à saúde pública que lhe for imputado, a autoridade aplicará a sanção de advertência para as infrações de que tratam os incisos I a VIII do caput deste artigo.

§ 11 Não se aplicará o disposto no § 10 deste artigo quando o infrator, comunicado, ainda que verbalmente, da infração, resistir ao imediato cumprimento das medidas sanitárias vigentes ou já tiver sido punido com a pena de advertência ou mais grave.

§ 12 Nas hipóteses de que tratam os incisos IV, V e VI do "caput" deste artigo, quando não aplicável o disposto no § 10 deste artigo, a autoridade providenciará a imediata interdição cautelar do estabelecimento, por prazo não superior a noventa dias ou até que regularizada a situação, sem prejuízo da aplicação da multa ou outras sanções cabíveis.

§ 13 Na hipótese de que trata o inciso VII do "caput" deste artigo, quando não aplicável o disposto no § 10 deste artigo, será aplicada ao infrator a multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e, em caso de reincidência, a multa de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

§ 14 Nas hipóteses em que a infração for cometida, simultaneamente, por duas ou mais pessoas, cada uma delas será punida de acordo com a gravidade da infração."

Art. 10  Suspende inicialmente por quinze dias, o funcionamento de lanchonetes, conveniências, trailers, e restaurantes, para consumo local, sendo que, poderá ser prorrogado conforme avaliações periódicas da continuidade das medidas depois do início da vigência, levando em consideração a evolução dos casos e critérios técnicos e científicos, os quais poderão atender somente no sistema drive-thru, delivery ou take away (retirada no balcão) nos horários entre 06h e 20h:30min, vedado a permanência no local.

  Parágrafo único. O funcionamento dos minimercados, mercados, supermercados e similares (frutarias e padarias) ficará restrito de segunda-feira a domingo, das 7h30 min às 20h. O fluxo será limitado ao máxima de 04 clientes por vez no estabelecimento mediante fichas numeradas para controle de acesso. O entrada será limitado a uma pessoa da família.

Art. 11 Fica determinado toque de recolher de pessoas e veículos em vias públicas, das 21h às 5h, durante quinze dias, exceto para trabalhadores de serviços essenciais, podendo ser prorrogado conforme situação epidemiológica do Município.

Art. 12 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE QUEVEDOS/RS, em 05 de maio de 2021.

 

Neusa dos Santos Nickel

Prefeita Municipal

Arlã Patric Bandeira da Silva

Procurador Municipal

Assessora Jurídica       

 

 

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