DECRETO MUNICIPAL Nº 954, DE 08/03/2021


RECEPCIONA ALTERAÇÕES DA CLASSIFICAÇÃO DE BANDEIRA PRETA FIXADAS PELO DECRETO ESTADUAL 55.782 DE 05.03.2021, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE QUEVEDOS, CONFORME PROTOCOLO ESTADUAL DE DISTANCIAMENTO CONTROLADO, DISPÕE SOBRE PENALIDADES E FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

NEUSA DOS SANTOS NICKEL, PREFEITA MUNICIPAL DE QUEVEDOS, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso II do artigo 23, e os incisos I e II do artigo 30 e os artigos 196 e 197 da Constituição da República, bem como o artigo 47, VIII da Lei Orgânica Municipal, faz saber que:

Considerando a emergência em saúde pública de importância internacional declarada pela Organização Mundial de Saúde, em 30/01/2021, em razão da pandemia e possível endemia do novo coronavírus, bem como a recepção no âmbito municipal do Decreto Estadual 55.240 de 10.05.2020 que institui o Sistema de Distanciamento Controlado Estadual no Rio Grande do Sul atualizado até o Decreto nº 55.729 de 22.01.2021, o qual reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo território estadual;

Considerando que o Estado do Rio Grande do Sul publicou Decreto Estadual nº 55.128, de 19 de março de 2020, no qual declarou calamidade pública em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul, suspendendo a cogestão municipal bem como as atualizações deste regulamento estadual até o Decreto Estadual nº 55.782/2021 de 05.03.2021;

DECRETA:

Art. 1º Recepciona no âmbito do Município de Quevedos, a determinação de Bandeira Preta determinada para a região de Santa Maria R-01 e R-02, para observância da aplicação das medidas sanitárias segmentadas definidas pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul, período no qual somente poderão funcionar as atividades essenciais, mantido o toque de recolher a nível estadual entre 22h e 5 h da manhã, o qual vigerá até 21.03.2021, com regras imediatas a partir de 06.03.2021 e após o dia 8 de março de 2021, apenas para os estabelecimentos com atividades mistas (essenciais e não essências), os quais terão novas regras relacionadas aos estabelecimentos que desenvolvem atividades de prestação de serviços e/ou de comércio de produtos essenciais e não essenciais (atividades mistas), bem como a prorrogação da limitação de horário prevista no Decreto Estadual nº 55.764/2021 até 31 de março de 2021.

Art. 2º Os estabelecimentos que realizem mais de um tipo de atividade deverão observar as limitações, horários, modalidades e protocolos para cada tipo de atividade, vedada a prestação de serviços ou a comercialização de produtos não essenciais nos horários de funcionamento reservados às atividades essenciais.
   § 1º: Nos casos de que trata o caput deste artigo, quando autorizada a comercialização apenas de bens essenciais, os produtos não essenciais não poderão permanecer expostos à venda, sendo considerados produtos essenciais, dentre outros os bens relacionados à alimentação, à saúde e à higiene da população.
   § 2º-A fiscalização acerca do cumprimento do disposto no § 1º poderá se dar a partir da análise das operações de venda realizadas pelos estabelecimentos, inclusive por meio de compartilhamento das informações fiscais, observado o disposto no inciso II do § 1º do art. 198 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN).
   § 3º caberá à fiscalização sanitária do Município a definição das formas de isolamento dos produtos não essenciais, como, por exemplo, a adoção de barreiras físicas ou de ocultação que impeçam o acesso dos clientes.

Art. 3º A limitação de horário imposta pelo Decreto Esta dual nº 55.764/2021, alterado pelo Decreto Estadual nº 55.769/2021, de autorização de funcionamento dos estabelecimentos e permanência do público, em áreas internas e externas, fica mantida entre as 5h e às 20h, com exceção dos supermercados, em que a permanência poderá ocorrer até as 21h.

Art. 4º Conforme o Decreto Estadual nº 55.782/2021, a regulamentação, e fiscalização do cumprimento das medidas sanitárias, a tipificação pormenorizada, classificação das infrações, fixação dos valores das multas e da forma de apuração do montante devido, passam a ser elencadas nos dispositivos incluídos pela norma estadual, como segue:
"Art. 48-A O descumprimento das medidas sanitárias permanentes e segmentadas definidas nos termos deste Decreto será punido, nos termos dos arts. 2º, 3º, alínea c, 6º, 10 e 58 da Lei Estadual nº 6.503, de 22 de dezembro de 1972, com as sanções estabelecidas nos arts. 2º e 10 da Lei Federal 6.437, de 20 de agosto de 1977, na forma do disposto nos arts. 48 e 48-B deste Decreto.

Art. 48-B Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, são infrações às medidas sanitárias estabelecidas para a prevenção e enfrentamento à pandemia de COVID-19, passíveis das seguintes sanções:
I - impedir ou dificultar a aplicação de medidas sanitárias relativas às doenças transmissíveis pelas autoridades sanitárias:
   Pena - advertência, e/ou multa;
II - obstar ou dificultar a ação fiscalizadora das autoridades sanitárias competentes no exercício de suas funções:
   Pena - advertência, intervenção, interdição, cancelamento de licença e/ou multa;
III - transgredir outras normas legais e regulamentares destinadas à proteção da saúde:
   Pena - advertência, apreensão, inutilização e/ou interdição do produto; suspensão de venda e/ou fabricação do produto, cancelamento do registro do produto; interdição parcial ou total do estabelecimento, cancelamento de autorização para funcionamento da empresa, cancelamento do alvará de licenciamento do estabelecimento, proibição de propaganda e/ou multa;
IV - descumprir a proibição determinada em Decreto ou ato da Secretaria da Saúde de abertura de estabelecimentos comerciais para atendimento ao público:
   Pena - advertência; interdição parcial ou total do estabelecimento; cancelamento de autorização para funcionamento da empresa; cancelamento do alvará de licenciamento do estabelecimento; e/ou multa;
V - descumprir os protocolos que estabelecem as medidas sanitárias segmentadas para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19):
   Pena - advertência; interdição parcial ou total do estabelecimento; cancelamento de autorização para funcionamento da empresa, cancelamento do alvará de licenciamento do estabelecimento; proibição de propaganda e/ou multa;
VI - descumprir a proibição determinada em Decreto ou ato da Secretaria da Saúde de realização de festas, reuniões ou eventos, formação de filas e aglomerações de pessoas nos recintos ou nas áreas internas e externas de circulação ou de espera, bem como nas faixas de areia das praias, calçadas, portarias e entradas dos prédios e estabelecimentos, públicos ou privados:
   Pena - advertência, interdição parcial ou total do estabelecimento, e/ou multa;
VII - descumprir a determinação legal de manter boca e nariz cobertos por máscara de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos coletivos:
   Pena - advertência ou multa;
VIII - descumprir os demais atos emanados das autoridades sanitárias competentes visando à aplicação da legislação pertinente, não especificados nos incisos IV a VII deste artigo:
   Pena - advertência, apreensão, inutilização e/ou interdição do produto, suspensão de venda e/ou de fabricação do produto, cancelamento do registro do produto; interdição parcial ou total do estabelecimento; cancelamento de autorização para funcionamento da empresa, cancelamento do alvará de licenciamento do estabelecimento, proibição de propaganda e/ou multa.
§ 1º A pena de multa consiste no pagamento das seguintes quantias:
   I - nas infrações leves, de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais);
   II - nas infrações graves, de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);
   III - nas infrações gravíssimas, de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) a R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).
§ 2º As multas previstas neste artigo serão aplicadas em dobro em caso de reincidência.
§ 3º Sem prejuízo do disposto nos §§ 4º e 5º deste artigo, na aplicação da penalidade de multa a autoridade sanitária competente levará em consideração a capacidade econômica do infrator.
§ 4º As infrações sanitárias classificam-se em:
   I - leves, aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstância atenuante;
   II - graves, aquelas em que for verificada uma circunstância agravante;
   III - gravíssimas, aquelas em que seja verificada a existência de duas ou mais circunstâncias agravantes.
§ 5º Para a imposição da pena e a sua graduação, a autoridade sanitária levará em conta:
   I - as circunstâncias atenuantes e agravantes;
   II - a gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências para saúde pública;
   III - os antecedentes do infrator quanto às normas sanitárias.
§ 6º São circunstâncias atenuantes:
   I - a ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do evento;
   II - a errada compreensão da norma sanitária, admitida como escusável, quanto patente a incapacidade do agente para atender o caráter ilícito do fato;
   III - o infrator, por espontânea vontade, imediatamente, procurar reparar ou minorar as consequências do ato lesivo à saúde pública que lhe for imputado;
   IV - ter o infrator sofrido coação, a que podia resistir, para a prática do ato;
   V - ser o infrator primário, e a falta cometida, de natureza leve.
§ 7º São circunstâncias agravantes:
   I - ser o infrator reincidente;
   II - ter o infrator cometido a infração para obter vantagem pecuniária decorrente do consumo pelo público do produto elaborado em contrário ao disposto na legislação sanitária;
   III - o infrator coagir outrem para a execução material da infração;
   IV - ter a infração consequências calamitosas à saúde pública;
   V - se, tendo conhecimento de ato lesivo à saúde pública, o infrator deixar de tomar as providências de sua alçada tendentes a evitá-lo;
   VI - ter o infrator agido com dolo, ainda que eventual fraude ou má fé.
§ 8º A reincidência específica torna o infrator passível de enquadramento na penalidade máxima e a caracterização da infração como gravíssima.
§ 9º Havendo concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes à aplicação da pena, será considerada em razão das que sejam preponderantes.
§ 10 Se o infrator, por espontânea vontade, imediatamente, procurar reparar ou minorar as consequências do ato lesivo à saúde pública que lhe for imputado, a autoridade aplicará a sanção de advertência para as infrações de que tratam os incisos I a VIII do caput deste artigo.
§ 11 Não se aplicará o disposto no § 10 deste artigo quando o infrator, comunicado, ainda que verbalmente, da infração, resistir ao imediato cumprimento das medidas sanitárias vigentes ou já tiver sido punido com a pena de advertência ou mais grave.
§ 12 Nas hipóteses de que tratam os incisos IV, V e VI do "caput" deste artigo, quando não aplicável o disposto no § 10 deste artigo, a autoridade providenciará a imediata interdição cautelar do estabelecimento, por prazo não superior a noventa dias ou até que regularizada a situação, sem prejuízo da aplicação da multa ou outras sanções cabíveis.
§ 13 Na hipótese de que trata o inciso VII do "caput" deste artigo, quando não aplicável o disposto no § 10 deste artigo, será aplicada ao infrator a multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e, em caso de reincidência, a multa de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
§ 14 Nas hipóteses em que a infração for cometida, simultaneamente, por duas ou mais pessoas, cada uma delas será punida de acordo com a gravidade da infração."
Art. 4º A partir do Decreto Estadual nº 55.782/2021, ante o protocolo Administração Pública, CNAE 84, banho de águas e práticas de esportes aquáticos individuais passam a ser vedados e, no protocolo Alojamento e Alimentação, CNAE 56, foram incluídas as sorveterias nas restrições impostas para as lanchonetes, lancherias e bares, de operação com 25% trabalhadores, teletrabalho e presencial restrito, atendimento exclusivo mediante tele entrega, pegue e leve e drive-thru, além das determinações da Portaria SES nº 319/2020 e acrescidas no protocolo Serviços, CNAE 105, foram acrescentadas às estéticas as restrições impostas para os serviços de higiene pessoal, cabeleireiro e barbeiro, que permanecerão fechados.

Art. 5º O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação, vigendo, no que for aplicável até as datas preestabelecidas na legislação estadual fixadas no Decreto Estadual º 55.782/2021 e no presente.


GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE QUEVEDOS/RS, em 08 de março de 2021.

Neusa dos Santos Nickel
Prefeita Municipal

Arlã Patric Bandeira da Silva
PROCURADOR MUNICIPAL

Regeane Terezinha Simon Lampert
OAB/RS Nº 28872
ASSESSORA JURÍDICA

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