DECRETO MUNICIPAL Nº 952, DE 03/03/2021


REGULAMENTA, NO EXERCÍCIO EM CURSO ACERCA DO AFASTAMENTO DE SERVIDORES PERTENCENTES AO GRUPO DE RISCO DA COVID-19, A FREQUÊNCIA, AS SITUAÇÕES DE ATIVIDADES PRESENCIAIS E REMOTAS, FÉRIAS E LICENÇAS EM SEDE DA ENDEMIA SARS-COV2 E SUAS CEPAS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ PROVIDÊNCIAS.

NEUSA DOS SANTOS NICKEL, PREFEITA MUNICIPAL DE QUEVEDOS, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 44, incisos IV e V, da Lei Orgânica do Município, as disposições do Regime Jurídico Único , da Constituição Federal, faz saber que:

Considerando a emergência em saúde pública de importância internacional declarada pela Organização Mundial de Saúde, em 30 de janeiro de 2020, em razão da pandemia e possível endemia do novo coronavírus e suas variantes (cepas);

Considerando a prorrogação da vigência das medidas sanitárias estabelecidas na Lei Federal nº 13.979/2020 pelo STF, nos termos da medida cautelar da ADI nº 6.625;

Considerando a recepção no âmbito municipal do Decreto Estadual 55.240 de 10.05.2020 que institui o Sistema de Distanciamento Controlado Estadual no Rio Grande do Sul atualizado até o Decreto nº 55.729 de 22.01.2021, o qual reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo território estadual, bem como a edição do Decreto Estadual Nº 55.771, de 26 de fevereiro de 2021 - Determina, diante do agravamento da pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19), em caráter extraordinário e temporário, a aplicação, com caráter cogente, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, de medidas sanitárias segmentadas referentes à Bandeira Final Preta, bem como a suspensão da possibilidade, de que tratam os §§ 2º e 5º do art. 21 do Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020, de os Municípios estabelecerem medidas sanitárias segmentadas substitutivas às definidas pelo Estado;

Considerando o Decreto Municipal Nº 948 que reitera o estado de calamidade pública no Município de Quevedos-RS;

Considerando a necessidade de manter proteção aos servidores municipais pertencentes ao grupo de risco da Covid-19; até o implemento da vacinação e segurança para retorno ao cumprimento das atividades presenciais;

DECRETA:

Art. 1º Será concedido afastamento remunerado enquanto perdurar o estado de calamidade publica em virtude do covid-19, aos servidores municipais pertencentes ao Grupo de Risco da Covid-19, e, alternativamente providenciada de ofício, observados critérios da administração, quando inviável o trabalho remoto, a concessão de Licença Prêmio e Férias vencidas sempre que houver servidores no cargo em número suficiente, capaz de não implicar em contratação de substituto.
   § 1º Pertencem aos grupos de risco:
      I - pessoas com cardiopatas graves ou descompensados (insuficiência cardíaca, cardiopata isquêmica, arritmias), pneumopatias graves ou descompensados (em uso de oxigênio domiciliar; asma moderada/grave, doença pulmonar obstrutiva crônica - DPOC), imunodepressão; doenças renais crônicas em estágio avançado, diabetes mellitus, obesidade mórbida, (IMC maior ou igual a 40), doenças cromossômicas com estado de fragilidade imunológica (ex.: Síndrome de Down), idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos e gestantes de alto risco.
      II - gestantes;
      III - portadores de doenças respiratórias ou imunodepressoras; e
      IV - portadores de doenças que, por recomendação médica específica, devam ficar afastados do trabalho durante a pandemia.
   § 2º Os servidores supra elencados, permanecerão quando possível, para fins de prevenção da transmissão do COVID-19 (novo Coronavírus), dentro das providências necessárias para, no âmbito de suas competências, em regime especial de teletrabalho, na medida do possível e sem prejuízo ao serviço público, com desempenho de atribuições em domicílio, de forma remota m regime excepcional de teletrabalho, na medida do possível e sem prejuízo ao serviço público;
   I - aqueles servidores ou empregados públicos a que não se faz possível a aplicação do disposto no inciso I deste artigo, serão aplicadas escalas com o revezamento de suas jornadas de trabalho, sempre que possível, dispensando-os, se necessário, do comparecimento presencial integral, sem prejuízo de suas remunerações;
   § 3º O disposto "caput" deste artigo será obrigatório para os servidores: com idade igual ou superior a 60 anos, exceto nos casos em que o regime de teletrabalho não seja possível em decorrência das especificidades das atribuições, bem como nos casos dos servidores com atuação nas áreas da Saúde, Assistência Social e Fiscalização.

Art. 2º As condições do § 1º, Ia IV dependerá de comprovação por meio de relatório médico e a critério da Administração poderá ser posteriormente analisada pela perícia médica oficial do município.

Art. 3º A medida que ocorrer a vacinação contra a endemia, cessará as disposições deste Decreto com o decurso de prazo do período necessário à imunização, com o retorno às atividades presenciais.

Art. 4º Os servidores que não se enquadrarem nas condições excepcionais supra e que não atenderem critérios, se convocados e não comparecerem no prazo fixado pela Administração terão as ausências tidas como faltas injustificadas.

Art. 5º Qualquer outra situação de afastamento que não se enquadrar nos critérios supra será comunicada ao servidor para submissão a perícia médica para concessão de licença para tratamento de saúde.

Art. 6º A providência da chamada para prova de vida aos inativos e pensionistas do RPPPS em 2021, de encargo do Gestor do RPPS e demais servidores mencionados no Decreto respectivo a matéria ocorrerá de forma online e por correspondência excepcionalmente no exercício em curso.

Art. 7º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE QUEVEDOS/RS, em 03 de março de 2021.

Neusa dos Santos Nickel
Prefeita Municipal

Arlã Patric Bandeira da Silva
PROCURADOR MUNICIPAL

Regeane Terezinha Simon Lampert
OAB/RS Nº 28872
ASSESSORA JURÍDICA:

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