DECRETO MUNICIPAL N. 952, DE 03 DE MARÇO DE 2021.

 

Regulamenta, no exercício em curso acerca do afastamento de servidores pertencentes ao grupo de risco da covid-19, a frequência, as situações de atividades presenciais e remotas, férias e licenças em sede da endemia SARS-COV2 e suas cepas, no âmbito da Administração Municipal e dá  providências.

 

NEUSA DOS SANTOS NICKEL, PREFEITA MUNICIPAL DE QUEVEDOS, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 44, incisos IV e V, da Lei Orgânica do Município, as disposições do Regime Jurídico Único, da Constituição Federal, faz saber que:

Considerando a emergência em saúde pública de importância internacional declarada pela Organização Mundial de Saúde, em 30 de janeiro de 2020, em razão da pandemia e possível endemia do novo coronavírus e suas variantes (cepas);

Considerando a prorrogação da vigência das medidas sanitárias estabelecidas na Lei Federal n. 13.979/2020 pelo STF, nos termos da medida cautelar da ADI n. 6.625;

Considerando a recepção no âmbito municipal do Decreto Estadual  55.240 de 10.05.2020 que institui o Sistema de Distanciamento Controlado Estadual no Rio Grande do Sul atualizado até o Decreto nº 55.729 de 22.01.2021, o qual reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo território estadual, bem como a edição do Decreto Estadual Nº 55.771, de 26 de fevereiro de 2021 - Determina, diante do agravamento da pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19), em caráter extraordinário e temporário, a aplicação, com caráter cogente, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, de medidas sanitárias segmentadas referentes à Bandeira Final Preta, bem como a suspensão da possibilidade, de que tratam os §§ 2º e 5º do art. 21 do Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020, de os Municípios estabelecerem medidas sanitárias segmentadas substitutivas às definidas pelo Estado;

Considerando o Decreto Municipal Nº 948 que reitera o estado de calamidade pública no Município de Quevedos-RS;

Considerando a necessidade de manter proteção aos servidores municipais pertencentes ao grupo de risco da Covid-19; até o implemento da vacinação e segurança para retorno ao cumprimento das atividades presenciais;

 

DECRETA:

 

Art. 1.º.  Será concedido afastamento remunerado enquanto perdurar o estado de calamidade publica em virtude do covid-19, aos servidores municipais pertencentes ao Grupo de Risco da Covid-19, e, alternativamente providenciada de ofício, observados critérios da administração, quando inviável o trabalho remoto, a concessão de Licença Prêmio e Férias vencidas sempre que houver servidores no cargo em número suficiente, capaz de não  implicar em contratação de substituto.

§ 1º- Pertencem aos grupos de risco:

I- pessoas com cardiopatas graves ou descompensados (insuficiência cardíaca, cardiopata isquêmica, arritmias), pneumopatias graves ou descompensados (em uso de oxigênio domiciliar; asma moderada/grave, doença pulmonar obstrutiva crônica - DPOC), imunodepressão; doenças renais crônicas em estágio avançado, diabetes mellitus, obesidade mórbida, (IMC maior ou igual a 40), doenças cromossômicas com estado de fragilidade imunológica (ex.: Síndrome de Down), idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos e gestantes de alto risco.

II - gestantes;

III - portadores de doenças respiratórias ou imunodepressoras; e

IV - portadores de doenças que, por recomendação médica específica, devam ficar afastados do trabalho durante a pandemia.

§ 2º- Os servidores supra elencados, permanecerão quando possível,  para fins de prevenção da transmissão do COVID-19 (novo Coronavírus),  dentro das  providências necessárias para, no âmbito de suas competências, em regime especial de teletrabalho, na medida do possível e sem prejuízo ao serviço público, com desempenho de atribuições em domicílio, de forma remota m regime excepcional de teletrabalho, na medida do possível e sem prejuízo ao serviço público;

I –  aqueles servidores ou empregados públicos a que não se faz possível a aplicação do disposto no inciso I deste artigo, serão aplicadas escalas com o revezamento de suas jornadas de trabalho, sempre que possível, dispensando-os, se necessário, do comparecimento presencial integral, sem prejuízo de suas remunerações;

§ 3. O disposto “caput” deste artigo será obrigatório para os servidores: com idade igual ou superior a 60 anos, exceto nos casos em que o regime de teletrabalho não seja possível em decorrência das especificidades das atribuições, bem como nos casos dos servidores com atuação nas áreas da Saúde,  Assistência Social e Fiscalização.

Art. 2º As condições do § 1º, Ia IV dependerá de comprovação por meio de relatório médico e a critério da Administração poderá ser posteriormente analisada pela perícia médica oficial do munícipio.

Art. 3º - A medida que ocorrer a vacinação contra a endemia, cessará as disposições deste Decreto com o decurso de prazo do período necessário à imunização, com o retorno às atividades presenciais.

Art 4.º- Os servidores que não se enquadrarem nas condições excepcionais supra e que não atenderem critérios, se convocados e não comparecerem no prazo fixado pela Administração terão as ausências tidas como faltas injustificadas.

Art. 5º-  Qualquer outra situação de afastamento que não se enquadrar nos critérios supra será comunicada ao servidor para submissão a perícia médica para concessão de licença para tratamento de saúde.

Art. 6º - A providência da chamada para prova de vida aos inativos e pensionistas do RPPPS em 2021, de encargo do Gestor do RPPS e demais servidores mencionados no Decreto respectivo a matéria ocorrerá de forma online e por correspondência excepcionalmente no exercício em curso.

Art 7º O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE QUEVEDOS/RS, em 03 de março de 2021.

 

Neusa dos Santos Nickel

Prefeita Municipal

 

Arlã Patric Bandeira da Silva

PROCURADOR MUNICIPAL

 

ASSESSORA JURÍDICA:

Outras notícias