DECRETO MUNICIPAL N°951 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021.

 

 

RECEPCIONA CLASSIFICAÇÃO DE BANDEIRA PRETA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE QUEVEDO, CONFORME PROTOCOLO ESTADUAL DE DISTANCIAMENTO CONTROLAD, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

NEUSA DOS SANTOS NICKEL, PREFEITA MUNICIPAL DE QUEVEDOS, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso II do artigo 23, e os incisos I e II do artigo 30  e os artigos 196 e 197 da Constituição da República, bem como o artigo 47, VIII da Lei Orgânica Municipal, faz saber que:

Considerando a emergência em saúde pública de importância internacional declarada pela Organização Mundial de Saúde, em 30 de janeiro de 2020, em razão da pandemia e possível endemia do novo coronavírus,

Considerando a recepção no âmbito municipal do Decreto Estadual 55.240 de 10.05.2020 que institui o Sistema de Distanciamento Controlado Estadual no Rio Grande do Sul atualizado até o Decreto nº 55.729 de 22.01.2021, o qual reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo território estadual.

Considerando que o Estado do Rio Grande do Sul publicou Decreto Estadual nº 55.128, de 19 de março de 2020, no qual declarou calamidade pública em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul, bem como as atualizações deste regulamento estadual até o Decreto Estadual nº 55.751/202 de 23 de fevereiro de 2021.

Considerando o disposto no artigo 65 da Lei Complementar 101/20.

Considerando a decisão do Governador do Estado do Rio Grande do Sul, em apelo, para adoção da bandeira e protocolos mais rígidos no âmbito estadual devido a taxa de ocupação dos leitos estar no limite,  suspendendo inclusive possibilidade de co-gestão.

D E C R E T A

Art. 1º Fica recepcionado no âmbito do Município de Quevedos, a determinação de Bandeira Preta determinada para a região de Santa Maria R-01 e R-02, para observância da aplicação das medidas sanitárias segmentadas definidas no Protocolo aplicável à bandeira preta, considerado de altíssimo nível de contaminação e grande ocupação de leitos, superando 94% dos leitos, período no qual somente poderão funcionar as atividades essenciais e mantido o toque de recolher a nível estadual entre 22h e 5 h da manhã, cujas medidas estão divulgado pelo Estado no https://distanciamentocontrolado.rs.gov.br/

Art. 2º As medidas de que trata o Art. 1, deste Decreto, aplicáveis no Município de Quevedos, terão vigência da zero hora do dia 27.02.2021  e permanecerão até o dia 07/03/2021 e terá aplicação de acordo com os Protocolos da Bandeira Preta, estabelecidos no Anexo I, deste Decreto, dentre estes:

I- No serviço público, apenas áreas da saúde, segurança, ordem pública e atividades de fiscalização atuam com 100% das equipes. Demais serviços atuam com no máximo 25% dos trabalhadores presencialmente.

II- Serviços essenciais à manutenção da vida, como assistência à saúde humana e assistência social, seguem operando com 100% dos trabalhadores e atendimento presencial.

III- Nos serviços em geral, restaurantes (à la carte ou com prato feito) podem funcionar apenas com tele-entrega e pague e leve, e 25% da equipe de trabalhadores. Essa definição também vale para lanchonetes, lancherias e bares. Salões de cabeleireiro e barbeiro permanecem fechados, assim como serviços domésticos.

IV- O comércio atacadista e varejista de itens essenciais, pode funcionar de forma presencial, mas com restrições – respeito a um distanciamento maior entre as pessoas.

Art. 3º Aplicam-se, cumulativamente, as penalidades de multa, interdição total ou parcial da atividade e cassação de alvará de localização e funcionamento em caso de descumprimento das medidas determinadas.

§ 1º Caberá a Fiscalização Municipal competente, no cumprimento do disposto no "caput" deste artigo, notificar os responsáveis por condutas em desacordo com as medidas determinadas neste Decreto para imediata adequação, concedendo prazo de até 03 (três) horas para cessação da irregularidade e cumprimento das medidas emergenciais e sanitárias cabíveis.

   § 2º Caso os fiscais municipais, sanitário, tributário, ambiental e conselheiros tutelares, identifiquem indícios da prática de crimes por parte de pessoa física ou jurídica, o fato deverá ser comunicado à autoridade policial ou ao Ministério Público, para a adoção das medidas cabíveis, nos termos da legislação municipal, estadual e ainda penal e sanitária brasileira.

Art. 4º O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE QUEVEDOS/RS, EM 26 DE FEVEREIRO DE 2021.

 

Neusa dos Santos Nickel

Prefeita Municipal

Arlã Patric Bandeira da Silva

PROCURADOR MUNICIPAL

 

ASSESSORA JURIDICA

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