DECRETO N. 948, DE 22 DE JANEIRO DE 2021.

DECRETO MUNICIPAL Nº 948, DE 22/01/2021
REITERA O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA E DISPÕE SOBRE NOVAS MEDIDAS PARA PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO À EPIDEMIA CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).

                                                

NEUSA DOS SANTOS NICKEL, PREFEITA MUNICIPAL DE QUEVEDOS, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso II do artigo 23, e os incisos I e II do artigo 30 e os artigos 196 e 197 da Constituição da República, bem como o artigo 47, VIII da Lei Orgânica Municipal, faz saber que:

Considerando a emergência em saúde pública de importância internacional declarada pela Organização Mundial de Saúde, em 30 de janeiro de 2020, em razão da pandemia e possível endemia do novo coronavírus,

Considerando a Portaria conjunta SES/SEDUC/RS nº 01/2020 e Decreto Estadual nº 55.465, de 5 de setembro de 2020,

Considerando a competência legislativa do Município nos termos dos incisos I e II do art. 30 da Constituição da República, inclusive conforme decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6.341/DF,

Considerando a prorrogação da vigência das medidas sanitárias estabelecidas na Lei Federal nº 13.979/2020 pelo STF, nos termos da medida cautelar da ADI nº 6.625,

Considerando a recepção no âmbito municipal do Decreto Estadual 55.240 de 10.05.2020 que institui o Sistema de Distanciamento Controlado Estadual no Rio Grande do Sul atualizado até o Decreto nº 55.729 de 22.01.2021, o qual reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo território estadual.

Considerando que o Estado do Rio Grande do Sul publicou Decreto Estadual nº 55.128, de 19 de março de 2020, no qual declarou calamidade pública em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul, bem como as atualizações deste regulamento estadual até o Decreto Estadual nº 55.751/2021

Considerando o disposto no artigo 65 da Lei Complementar 101/2000,

DECRETA:


Art. 1º Reitera o estado de calamidade pública no Município de Quevedos-RS, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do surto epidêmico do novo coronavírus.

Art. 2º As medidas emergenciais determinadas pelo Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul, por meio Decreto Estadual nº 55.240/2020, que o instituiu, atualizado até o Decreto Estadual nº 55.729 de 22.01.2021, bem como o Decreto Estadual nº 55.241/2020 e seguintes, que determinam a aplicação das medidas sanitárias segmentadas, são aplicáveis em todo o território de Quevedos, sem prejuízo das medidas sanitárias de interesse local que vierem a ser determinadas ou alteradas por norma local própria mais restritiva.

Art. 3º Todos os estabelecimentos da Administração Pública Municipal bem como os privados, comerciais, industriais e de prestação de serviços, deverão adotar as regras de funcionamento definidas pela legislação estadual e decretos municipais e protocolos, de acordo com suas atividades, para a classificação de bandeira do período, de acordo com a regulamentação estadual.

Art. 4º Autoriza a partir do dia 24 de fevereiro de 2021, o retorno das aulas presenciais de forma escalonada e facultativa no período presencial mantendo-se as atividades remotas para completar a carga horaria na educação infantil e ensino fundamental no Município de Quevedos, seguindo obrigatoriamente as determinações impostas pelo Decreto Estadual 55.465/2020 e Portaria conjunta SES/SEDUC/RS nº 01/2020 e suas alterações, observados todos protocolos, inclusive de ocupação máxima, sob supervisão do COE Municipal e regras da fiscalização sanitária municipal, atendendo sempre a orientação estadual já que o Município não detém entidades privadas de ensino e tampouco plano municipal de educação próprio, seguindo todo regramento da rede estadual nas escolas municipais, sob supervisão municipal da adequação da viabilidade.

Art. 5º Fica revogado o Decreto Municipal nº 939 de outubro de 2020, que Dispõe sobre a adoção e implantação do programa de prevenção e enfrentamento à pandemia, conforme protocolo regional aprovado pela região covid R-01 e R-02 no Município de Quevedos, que adotava o Plano Regional de Cogestão.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições municipal em contrário, em especial os Decretos Municipais 928/2020, 930/2020, 931/2020, 933/2020, 935/2020, e observar-se-ão todas as regras constantes dos protocolos de distanciamento controlado do Estado do Rio Grande do Sul e demais disposições constantes dos protocolos e setorizações quais estão disponibilizados no link https://distanciamentocontrolado.rs.gov.br/, e vigerá até 31 de dezembro de 2021, com as atualizações supervenientes.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE QUEVEDOS/RS, em 22 de janeiro de 2021.

Neusa dos Santos Nickel
Prefeito Municipal

 

Registre-se. Publique-se.

Arlã Patric Bandeira da Silva
PROCURADOR MUNICIPAL

ASSESSORA JURÍDICA:
Regeane Terezinha Simon Lampert
OAB/RS Nº 28872

 

 

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