Prefeitura Municipal de Quevedos

DECRETO MUNICIPAL Nº 944, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2020.

ESTABELECE NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE QUEVEDOS, NOVOS PROTOCOLOS DE BANDEIRA VERMELHA E REGRAS PARA OS PERÍODOS ESPECIFICADOS RECEPCIONANDO O DECRETO ESTADUAL Nº 55.610/2020 COM ALTERAÇÕES DOS DECRETOS ESTADUAIS NºS 55.240/2020 E 55.609/2020 SUSPENDENDENDO A CO-GESTÃO, DE FORMA TEMPORÁRIA, DANDO ORIENTAÇÕES E PROVIDÊNCIAS EM ENFRENTAMENTO À COVID-19.

NEUSA DOS SANTOS NICKEL, PREFEITA MUNICIPAL DE QUEVEDOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 44, incisos IV e V, da Lei Orgânica do Município, Constituição Federal e decisório do STF acerca da competência municipal, Lei nº 13.979 de 2020, Decreto nº 10.282 de 20.03.2020 e atualizações, bem como dos Decretos Estaduais 55.610/2020 com alterações dos regulamentos estaduais nº 55.240/2020 e 55.609/2020, bem como dos Decretos Municipais em sede da Sars-CoV-2, mantendo protocolos da bandeira vermelha fixada pelo Estado e fixando as seguintes orientações:

CONSIDERANDO, a permanência do estado de calamidade pública em todo território Estadual e ante a suspensão temporária do Plano de Gestão Compartilhado de Prevenção e Enfrentamento ao COVID-19 da Região R-01 e R-02 de 18.09.201 elaborado pela AM-CENTRO, recepcionado no âmbito Municipal pelo Decreto Municipal nº 939 de 05.10.2020 o qual está suspenso, e que o Distanciamento Social Controlado estadual determinou regras vigentes para a trigésima rodada, de 1° a 14 de dezembro de 2020, conforme o Decreto Estadual no 55.610/2020 ante a suspensão da sistemática de cogestão entre o Estado e os Municípios, vide o Decreto Estadual no 55.609/2020 o qual este Município recepciona;

Considerando que no dia 30 de novembro de 2020, dois Decretos Estaduais, o de no 55.609, que altera o Decreto no 55.240, de 10 de maio de 2020, que instituiu o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus, foram alterados pelo de nº 55.610, que determina a aplicação das medidas sanitárias segmentadas do Distanciamento Social Controlado no período da zero hora do dia 1º às 24 horas do dia 14 de dezembro, sem co-gestão e ante classificação das cores de bandeiras da região R 01 e R02 aonde está o Município, no território do Rio Grande do Sul, conforme o Anexo II, sendo classificado em bandeira final vermelha,

Considerando a recepção no âmbito Municipal de, além dos novos protocolos de bandeira vermelha fixada pelo Governo Estadual, fixar normas, para cumprimento no Município da 0 hora do dia 1º às 24 horas do dia 14 de dezembro de 2020.

DECRETA:

Art. 1º- No âmbito do território do Município de Quevedos conforme Decreto Estadual no 55.610/2020, é adotado a bandeira vermelha, cuja observância e novos protocolos passam a ser impositivas no período de 0 hora do dia 1º às 24 horas do dia 14 de dezembro de 2020, bem como passível de prorrogação, sendo determinado o cumprimento, a saber:

1.1. Comércio varejista e atacadista não essencial:

• 50% de trabalhadores (quando acima de três funcionários);

• Funcionamento permitido somente até 20h;

• Comércio eletrônico, telentrega, drive-thru, pegue e leve

• Protocolos gerais, em especial: máscara, distanciamento, álcool gel e ventilação natural cruzada (janelas e portas abertas);

1.2. Restaurantes, lanchonetes, bares e lancheiras (vedado autosserviço)

• 50% de lotação (quando acima de três funcionários)

• Funcionamento presencial permitido somente até 22h;

• Funcionamento de telentrega, drive-thru, pegue e leve permitido somente até 23h;

• Apenas clientes sentados em mesas, sem permanência em Pé;

• Grupos de no máximo seis pessoas por mesa, com distanciamento de dois metros entre mesas;

• Proibido música ao vivo, permitido apenas música ambiente que não prejudique a comunicação entre clientes;

• Protocolos gerais, em especial: máscara, distanciamento, álcool gel e ventilação natural cruzada (janelas e portas abertas);

1.3. Praças, atrativos turísticos e similares somente em ambiente aberto.

. controle de acesso e 25% de lotação com protocolos gerais, em especial: máscara, distanciamento, álcool gel e com demarcação no chão de áreas de permanência distanciada de grupos: máximo oito pessoas;

1.4. Bibliotecas:

• 25% de lotação;

• Protocolos gerais, em especial: máscara, distanciamento, álcool gel e ventilação natural cruzada (janelas e portas abertas);

• Grupos de no máximo oito pessoas, sob agendamento;

1.5. Espetáculos tipo drive-in (shows etc.) mediante prévia autorização municipal:

• Não permitido funcionamento em ambientes fechados;

• Funcionamento permitido exclusivamente para ambientes abertos, com controle de acesso;

• 50% de lotação, com ocupação de cadeiras/vaga marcada;

• Protocolos gerais, em especial: máscara, álcool gel e distanciamento lateral e frontal entre grupos de coabitantes;

• Proibido consumo de alimentos e bebidas na plateia;

• Circulação em pé somente para uso dos sanitários, com uso de máscara e fila com distanciamento demarcado;

1.6. Serviços de educação física (centros de treinamento, quadras, campos e similares)

• 25% lotação;

• Teto de ocupação de uma pessoa para cada 16m2;

• Protocolos gerais, em especial: máscara, álcool gel e distanciamento interpessoal, sem contato físico, ventilação natural cruzada (janelas e portas abertas);

• Material individual, sem compartilhamento;

• Esportes coletivos (dois ou mais atletas) exclusivo para atletas profissionais, sem público;

1.7. Serviços de educação física em piscina (aberta ou fechada)

• 25% lotação;

• Funcionamento permitido somente para atividade vinculada à manutenção da saúde (natação, hidroginástica e fisioterapia), vedado para lazer;

• Teto de ocupação de uma pessoa para cada 16m2;

• Protocolos gerais, em especial: distanciamento interpessoal, sem contato físico, ventilação natural cruzada (janelas e portas abertas). Uso de máscara e álcool gel fora da piscina;

• Material individual, sem compartilhamento;

• Esportes coletivos (dois ou mais atletas) exclusivo para atletas profissionais, sem público;

1.8. Clubes sociais, esportivos e similares.

• 25% lotação;

• Teto de ocupação de uma pessoa para cada 16m2;

• Protocolos gerais, em especial: máscara, álcool gel e distanciamento interpessoal, sem contato físico, ventilação natural cruzada (janelas e portas abertas);

• Material individual, sem compartilhamento;

• Esportes coletivos (dois ou mais atletas) exclusivo para atletas profissionais, sem público;

• Piscina com funcionamento permitido somente para atividade vinculada à manutenção da saúde (natação, hidroginástica e fisioterapia), vedado para lazer;

• Fechamento de áreas comuns, tais como espreguiçadeiras, brinquedos infantis, saunas, quadras, salões de festas, churrasqueiras compartilhadas e demais locais para eventos sociais e de entretenimento;

• Restaurantes, bares, lanchonetes e espaços coletivos de alimentação nas entidades e clubes sociais: conforme protocolo para “Restaurantes, lanchonetes, bares e lancheiras (vedado autosserviço)”;

1.9. Competições esportivas profissionais:

• 50% trabalhadores;

• Permitidas competições somente de atletas profissionais, sem público;

• Vedadas competições de atletas amadores;

• Protocolos gerais, em especial: máscara, álcool gel e distanciamento interpessoal, ventilação natural cruzada (janelas e portas abertas);

• Atendimento integral da Nota Informativa no 18 COE SES- RS de 13/8/2020;

• Necessidade de autorização prévia do município.

. Observância dos protocolos incluídos pelo novo Decreto no 55.610/2020.

1.10. Locais públicos abertos, sem controle de acesso (ruas, calçadas, balneários, parques, praças e similares)

• Proibido permanência;

• Permitido apenas para circulação e realização de exercícios físicos, observado o horário do Toque de Recolher do Município de Quevedos, que vige das 23 h (vinte e três horas) da noite até às 05h30 (cinco horas e trinta minutos) da manhã, em todo o território do Município de QUEVEDOS-RS conforme Decreto Municipal vigente..

Art.2º Ficam suspensas, as regras de Co-gestão do Plano da AM-CENTRO, constantes de Decreto Municipal, ante o advento do Decreto Estadual no 55.609/2020,fica inserido o § 9º no art. 21, do Decreto no 55.240, de 10 de maio de 2020, suspendendo a aplicação da sistemática de cogestão, no período entre 1º e 14 de dezembro de 2020, aplicando-se, nesse tempo, exclusivamente as medidas sanitárias segmentadas de que trata o já analisado Decreto Estadual no 55.610/2020.

Art. 3º- Importante destacar que há recomendação de que os gestores deverão observar as medidas segmentadas semanais, estipuladas pelo Estado, e não o regramento próprio relativo à cogestão e que no documento intitulado “modelo de distanciamento controlado no qual o Governador, incentivando (mas não decretando) outras medidas que podem ser aplicadas pela população, visando a adoção de procedimentos de distanciamento controlado e cuidados à saúde decorrentes da pandemia. No documento, o Estado divulga a criação de um canal específico para denúncia de aglomeração (pelo telefone de no 150 e com possibilidade de preenchimento alternativo de formulário eletrônico), assim como sugere a suspensão das festas de final de ano, promovidas por Municípios ou por estabelecimentos privados, inclusive condomínios, bem como do patrocínio por empresas públicas ou apoio de órgãos públicos.

Parágrafo Único: Orienta-se, a exemplo do Estado, que as reuniões privadas e familiares sejam realizadas no limite máximo de até 10 (dez) pessoas, excluídas as crianças de até 14 (quatorze) anos, sendo que o documento pode ser acessado no endereço eletrônico https://www.estado.rs.gov.br/suspensao-da-cogestao-e-de-festas-de-fim-de-ano-, permanecendo a orientação deste artigo vigendo até 02.01.2021.

Art. 4º - O Decreto Municipal nº 939, de 05/10/2020, fica suspenso em decorrência deste Decreto e das normativas estaduais até nova ordem ou regramento.

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor da data de sua publicação.

Município de Quevedos, Estado do Rio Grande do Sul ao primeiro dia do mês de dezembro o do ano de dois mil e vinte.

Neusa dos Santos Nickel

Prefeita Municipal

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Regeane T. S. Lampert

Assessora Jurídica: