DECRETO MUNICIPAL Nº 940, DE 05 DE OUTUBRO DE 2020.

 

 

ESTABELECE AS NORMAS APLICÁVEIS ÀS INSTITUIÇÕES E ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE QUEVEDOS-RS, MANTÉM SUSPENSAS AS AULAS PRESENCIAIS, COMO MEDIDA DE PREVENÇÃO E DE ENFRENTAMENTO À EPIDEMIA CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

NEUSA DOS SANTOS NICKEL, PREFEITA MUNICIPAL DE QUEVEDOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 44, incisos IV e V, da Lei Orgânica do Município, em conformidade com as normativas em sede de  emergência em saúde pública de importância nacional, declarada pela Organização Mundial de Saúde, em 30 de janeiro de 2020, em razão do novo coronavírus (COVID–19) e,

CONSIDERANDO a Lei Nacional nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019;

CONSIDERANDO a Portaria nº 188, de 4 de fevereiro de 2020, que “Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (            COVID-19)”;

CONSIDERANDO que o Decreto Estadual nº 55.240, de 10 de maio de 2020, instituiu o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reiterando a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual, realizada por meio do Decreto Estadual nº 55.128, de 19 de março de 2020, e reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 11.220, também de 19 de março de 2020, da Assembleia Legislativa do Estado;

CONSIDERANDO que o Decreto Estadual nº 55.465, de 5 de setembro de 2020, estabelece as normas aplicáveis às instituições e estabelecimentos de ensino situados no território do Estado do Rio Grande do Sul, conforme as medidas de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) de que trata o Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado;

CONSIDERANDO que o § 1º do art. 2º do Decreto Estadual nº 55.465, de 5 de setembro de 2020, refere que o calendário de retomada das atividades presenciais pelas instituições de ensino indicado no art. 4º é facultativa, cabendo às respectivas mantenedoras, públicas ou privadas, a definição acerca da sua efetivação;

CONSIDERANDO que a necessidade de adequações nas medidas sanitárias segmentadas de enfrentamento à pandemia de COVID-19, tanto para continuidade das ações de prevenção, controle e contenção da propagação do vírus, quanto para manter condições básicas de subsistência econômica local;

CONSIDERANDO a competência legislativa supletiva do Município, nos termos dos incisos I e II do art. 30 da Constituição República, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de medida cautelar concedida liminarmente na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.341-DF;

CONSIDERANDO as conclusões dos estudos técnicos realizados pelo Comitê Estratégico de Acompanhamento, Atenção e Resposta Rápida criado pelo DECRETO MUNICIPAL Nº 915, de 17 de março de 2020, para adotar ações, medidas de prevenção e controle a fim de evitar a disseminação da doença no Município, baseadas em evidências científicas e informações estratégicas em saúde, nos termos da Ata n. 07 de 14/09/2020, anexa e este Decreto para todos os fins, bem como a decisão do Conselho Municipal de Educação, conforme ata de n.20 de 02/10/2020 anexa a este decreto para todos os fins, os quais, não obstante o Município adotar o Plano Estadual de Ensino, entendem que há necessidade de se manter as aulas não presenciais no ano letivo de 2020;

 

CONSIDERANDO que as medidas sanitárias de enfrentamento à pandemia de COVID-19 devem atender ao disposto no § 1º do art. 3º da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020;

CONSIDERANDO que a educação e a saúde são direitos fundamentais com interface com o direito humano à alimentação, todos inseridos no rol dos direitos sociais, assegurados na Carta Constitucional: a educação, como direito de todos (artigo 205), como dever do  Estado (artigo 208) e que o da Carta Constitucional eleva o acesso ao ensino  obrigatório e gratuito a direito subjetivo (§ 1º do artigo 208); a saúde, assegurada em seção específica (Seção II, do Capítulo II, do Título VIII), consoante a Carta Maior, “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação” (art. 196);

CONSIDERANDO que, no caso das crianças e adolescentes, a educação, a saúde e a alimentação, são direitos subjetivos, que devem ser garantidas com prioridade absoluta, conforme  exegese dos artigos 5º, 6º, e 227 da Constituição Federal e do artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/90), bem como as  disposições dos arts. 4º, 53 e 54, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente asseguram o direito universal à saúde e à educação a todas as crianças e adolescentes, sendo que a oferta irregular de ensino público implica a responsabilização da autoridade competente;

 CONSIDERANDO que,  as ações e serviços de saúde, organizados em uma rede regionalizada e hierarquizada na forma de um Sistema Único – SUS, bem como as ações da educação, financiado com recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, não podem jamais se desgarrar dos princípios vetores da Administração insculpidos no art. 37, caput, da Carta Política - legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e que as escolas  públicas de ensino regular, nos termos do art. 209 da Constituição Federa detém, como é de conhecimento público,  necessidade de observar em sede da COVID-19 (CID 10: B34.2), causada pelo novo coronavírus, é uma doença viral, altamente contagiosa, que provoca, inicialmente, sintomas de resfriado, podendo causar manifestações graves como a Síndrome Respiratória Aguda Grave sendo dever do Poder Público assegurar sua prevenção e que o  surto da doença causada pelo COVID-19 havia se tornou  uma Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (o mais alto nível de alerta da Organização, conforme previsto no Regulamento Sanitário Internacional – RSI), exortando os governos a adotarem medidas de coordenação, a cooperação e a solidariedade global para interromper a propagação do vírus; e, em seguida, em 11/3 /2020, devido à célere expansão do COVID-19 entre continentes, a OMS passou a caracterizar o agravo como uma PANDEMIA;

 CONSIDERANDO que no Brasil a Portaria GM/MS nº 188, de 4/2/2020, declarou Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV), à vista que a situação atual demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública;

 CONSIDERANDO que, na sequência, houve a ativação do Centro de Operações de Emergência em Saúde Pública – COE-COVID-19, do Ministério da Saúde – MS, coordenado pela Secretaria de Vigilância em Saúde – SVS,  e foi  elaborado e publicizado, em fevereiro/2020, o Plano de Contingência Nacional para Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19), com a recomendação de que “as Secretarias de Saúde dos Municípios, Estados e Governo Federal, bem como serviços de saúde pública ou privada, agências, empresas tomem nota deste plano na elaboração de seus planos de contingência e medidas de resposta. Toda medida deve ser proporcional e restrita aos riscos vigentes”;

 CONSIDERANDO que, na forma do art. 6º, I, “d”, e VI, do ECA, no campo de atuação do SUS consta a execução de ações de vigilância sanitária e epidemiológica entendida esta última como “um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos” (§2º);

  CONSIDERANDO que, a seu turno, compete aos Estados coordenar e, em caráter complementar, executar ações e serviços de vigilância sanitária e epidemiológica (art. 17, inc. IV, “a” e “b” da Lei nº 8.080/90), tocando aos Municípios a

execução direta, no âmbito municipal, dos serviços de vigilância sanitária e epidemiológica (art. 18, inc. IV, “a” e “b”, da Lei nº 8.080/90);

  CONSIDERANDO que a Lei nº 6.259/75 dispõe precisamente sobre a organização das ações de vigilância epidemiológica, aí abarcadas as informações, investigações e levantamentos necessários à programação e à avaliação das medidas de controle de doenças e de situações de agravos à saúde;

 CONSIDERANDO que a Lei Federal 6.437/77, em seu art. 10º, parágrafo único, prevê que os estabelecimentos integrantes da Administração Pública ou por ela instituídos ficam sujeitos às exigências pertinentes às instalações, aos equipamentos e à aparelhagem adequadas e à assistência e responsabilidade técnicas atinentes à legislação sanitária;

 CONSIDERANDO que o Conselho Estadual de Educação, ao qual todas as escolas de educação básica privadas, assim como as escolas estaduais de ensino fundamental e médio estão vinculadas, fixou e atualizou normas para o credenciamento de estabelecimento de ensino e autorização para funcionamento de cursos, bem como regulou procedimentos correlatos em sua Resolução nº 320/2012 e em seu Parecer nº 01/2018;

CONSIDERANDO que o Conselho Municipal de Educação de Quevedos, órgão regulamentador e fiscalizador do Sistema  de Educação, ao qual todas as escolas municipais  estão vinculadas, em sua cujas resoluções estaduais  fixam normas para credenciamento, autorização e supervisão de funcionamento das instituições que ofertam as diferentes etapas da educação básica e suas modalidades no sistema municipal de ensino;

CONSIDERANDO que o Governo do Estado do Rio Grande do Sul decretou situação de calamidade pública, devido à pandemia do COVID-19, em todo território do Estado do Rio Grande do Sul, pelo Decreto 55.128, de 19/03/2020, mantida nos Decreto 55.154, de 1º de abril de 2020 e 55.240, de 10/05/2020, que instituiu o Sistema de Distanciamento Controlado no RS, centralizando, portanto, no Governo Estadual a decisão quanto aos critérios de funcionamento e eventual reabertura dos estabelecimentos de ensino público e privados situados no Estado do Rio Grande do Sul;

  CONSIDERANDO que no Decreto nº 55.465/05.09.20, art. 2º, § 5º, resta determinada a organização dos espaços das instituições de ensino conforme Portaria Conjunta SES/SEDUC, o que implica que eventuais protocolos municipais possam existir, mas que não conflitem com aqueles já estabelecidos pelas normas estaduais, de observância obrigatória pelas instituições;

CONSIDERANDO que no Decreto nº 55.465/05.09.20, art. 2º, § 7º, resta esclarecido que o controle sanitário realizado das escolas será realizado conforme plano de contingência e autodeclaração de conformidade sanitária, cabendo ao Estado e municípios definição dos critérios de fiscalização das instituições de ensino sob sua responsabilidade, o que demanda evidentemente a efetivação de um planejamento pela Secretaria Municipal de Saúde e por toda estrutura municipal para dar conta da realização desta fiscalização, com estratégias e ações materialmente suficientes para garantir que somente operem instituições com regularidade sanitária;

  CONSIDERANDO que no Decreto nº 55.465/05.09.20, art. 2º, § 8º, restou previsto que as Bandeiras Finais de que trata o inciso III do caput (condição para que qualquer escola possa realizar atividade presencial é de que o município não esteja em bandeira preta ou vermelha) são aquelas definidas pelo Estado, vedada a utilização de qualquer outro critério, o que afasta a possibilidade do Prefeito Municipal desconsiderá-la, ainda que esteja estabelecida cogestão para outras atividades econômicas na região de saúde do sistema de distanciamento controlado;

  CONSIDERANDO que no Decreto nº 55.465/05.09.20, art. 2º, § 9º, está previsto que, quando a Região  em que esteja localizada a instituição de ensino estiver classificada na Bandeira Final Laranja imediatamente após ter estado classificada em Bandeira Final mais restritiva, as atividades presenciais nas escolas somente poderão ser realizadas após o transcurso de mais um período de avaliação e se houver confirmação da permanência em Bandeira Final Laranja;

  CONSIDERANDO que, conforme o Decreto nº 55.465/05.09.20, art. 4º, somente serão autorizadas as atividades presenciais de ensino, de apoio pedagógico ou de cuidados a crianças e adolescentes, observados o decreto, portaria conjunta SES /SEDUC e a capacidade das instituições de ensino, a partir de: I – ensino infantil – 08 de setembro; II – ensino superior e ensino médio – 21 de setembro; III – ensino fundamental anos finais – 28 de outubro; IV- ensino fundamental anos iniciais – 12 de novembro;

  CONSIDERANDO que todos os instrumentos normativos anteriormente citados têm amparo no Princípio maior do Interesse Público para salvaguardar a vida nesse período de Pandemia e, portanto, prevalecem sobre os interesses privados, eventualmente afetados pelas medidas interventivas, bem como demanda do setor público e de toda a sociedade adaptações quanto à forma tradicional de encaminhamentos de toda ordem;

  CONSIDERANDO que o artigo 24 da Constituição Federal estabelece a competência legislativa concorrente dos entes da federação, repartindo verticalmente a competência entre União, Estados e Distrito Federal para editar normas acerca de diversos temas, como, no que concerne ao tema em comento, a proteção e defesa da saúde (art. 24, XII) e, segundo o referido dispositivo, a União deve limitar-se ao estabelecimento de normas gerais sobre as matérias repartidas (art. 24, § 1º), sendo competência dos Estados e do Distrito Federal suplementar tais normas gerais para preencher os vazios da lei federal, a fim de afeiçoá-la às peculiaridades local,  não sendo possível, evidentemente, contrariar os critérios mínimos estabelecidos, sob pena de inconstitucionalidade;

 CONSIDERANDO que os Municípios, a despeito de não serem referidos no art.24, têm garantida a oportunidade de legislar suplementarmente aos outros entes federais a partir do momento em que o art. 30, I e II, da CF/88, possibilita-lhes suplementar as legislações federal e estadual em assuntos de interesse local, no que couber e que, assim como a legislação suplementar estadual não deve desbordar às regras gerais estabelecidas pelo ente federal, eventual regramento municipal deve ser harmônico com relação à disciplina estabelecida tanto pela União quanto pelo Estado, não sendo possível, portanto, que o Município edite normas flexibilizando as previsões federais e estaduais, admitindo-se tão somente o aumento da proteção através da publicação de normas de caráter mais restritivo;

  CONSIDERANDO que, no que tange à distribuição das competências

administrativas/materiais, a CF estabelece a competência comum da União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios para cuidar da saúde (art. 23, II e IX), do que se extrai que todos os entes federados podem atuar diretamente na matéria, consideradas as limitações regulamentadas para o caso concreto;

 CONSIDERANDO que não é outro o entendimento do Supremo Tribunal Federal – STF, em decisão preferida em 08 de abril de 2020 pelo Ministro Alexandre de Moraes, no âmbito da ADPF n.º 672[1], que discute, exatamente, a repartição das competências entre os entes da Federação e os atos praticados pela União, Estados e Municípios no contexto do enfrentamento da pandemia do COVID-19;

  CONSIDERANDO que a flexibilização ou a redução do nível de proteção oferecido à saúde por leis ou atos administrativos da União ou do Estado não podem ser promovidas pelo Município, sob pena de desrespeito às regras de competência constitucionalmente fixadas, e que eventual flexibilização autorizada deverá estar amparada em estudo técnico-científico, já que se está diante de uma crise sanitária sem precedentes na história recente da humanidade, além da obediência ao princípio da precaução, determinando esse princípio que, em um ambiente de incerteza científica, os riscos sanitários devem ser considerados em sua potencialidade mais intensa, de modo que as medidas a serem adotadas com antecedência para impedir ou reduzir o impacto de sua ocorrência efetiva devem corresponder a esse cenário mais grave;

CONSIDERANDO que, por todo o exposto, a partir das premissas estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal, decorre, de modo evidente, a conclusão de que, no conflito entre normativas de entes federativos distintos, devem prevalecer as normas gerais emanadas da União e, em seguida, as dos Estados, podendo os Municípios, à luz das particularidades locais, suplementá-las apenas para intensificar o nível de proteção já conferido, sendo rigorosamente indevida – estaduais, sem autorização legislativa expressa e, portanto, inconstitucional – qualquer redução do patamar de cuidado estabelecido em atos normativos nacionais ou estaduais;

 CONSIDERANDO que a atuação dos Municípios é mais limitada, já que devem agir apenas a partir das orientações oriundas não só da União, mas também do Estado que integre, à luz das necessidades sanitárias do momento, sendo que nem mesmo a justificativa do interesse local infirma tal conclusão, pois se está diante de uma calamidade pública que é nacional, a demandar, assim, ações coordenadas e sistêmicas, sob pena de as diversas formas de atuação de cada ente federativo acabar frustrando todos os esforços de controle da pandemia, de sorte que não cabe ao ente local, assim, adotar regulamentação mais flexível ou branda do que a federal e a estadual, como já afirmou o STF na ADC 672/Alexandre de Moraes referida, podendo apenas suplementar as medidas de controle e cuidado indicadas pelas unidades federadas maiores para restringir mais ainda alguns aspectos da vida social e econômica, em atendimento a particularidades locais;

 CONSIDERANDO que, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, a explicitação da competência concorrente para legislar no campo da proteção e defesa da saúde (artigo 24, inciso XI, da Constituição Federal), relativamente à crise decorrente da pandemia do coronavírus, veio na ADI n.º 6.341, ajuizada pelo PDT (Partido Democrático Trabalhista) contra a Medida Provisória n.º 926/2020, na qual, em sede cautelar, o Ministro Marco Aurélio certificou que as providências da União “não afastam atos a serem praticados por Estado, o Distrito Federal e Município considerada a competência comum na forma do art. 23, inciso II, da Lei Maior” (decisão de 24 de março de 2020);

 CONSIDERANDO que a medida cautelar deferida foi referendada pelo Plenário do STF por unanimidade em 15/04/2020, confirmando o entendimento de que as medidas adotadas pelo Governo Federal na Medida Provisória (MP) 926/2020 para o enfrentamento do novo coronavírus não afastam a competência concorrente nem a tomada de providências normativas e administrativas pelos estados, pelo Distrito  Federal e pelos municípios;

  CONSIDERANDO que,  já no âmbito do pedido de Suspensão de Liminar n.º 1.309, o Ministro Dias Toffoli endossou expressamente a compreensão do Ministro Marco Aurélio, no sentido de que seria permitida a Prefeitos Municipais a edição de decretos tratando de medidas de enfrentamento da pandemia; contudo, chamou atenção para o fato de que as providências estatais devem se dar mediante “ações coordenadas e devidamente planejadas pelos entes e órgãos competentes”, seguindo,basicamente, as diretrizes do Ministério da Saúde, consignando que decisões isoladas, “que atendem apenas a uma parcela da população, e de uma única localidade, parecem mais dotadas do potencial de ocasionar desorganização na administração pública como um todo, atuando até mesmo de forma contrária à pretendida” (decisão de 1º de abril de 2020);

 CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal também já sinalizou que são determinantes, quando se trata de avaliar medidas de proteção do direito à vida e à saúde (artigos 5º, caput, 6º e 196, todos da Lei Maior), os chamados princípios da prevenção e da precaução, que impõem a prevalência das escolhas que ofereçam proteção mais ampla aos direitos fundamentais em questão, como se vê das decisões lançadas nos autos das ADPFs n.º 668 e n.º 669, em que se discute a legitimidade de  campanha publicitária do Governo Federal (O Brasil Não Pode Parar), o Ministro Luis Roberto Barroso, ao apreciar pedido de concessão de medida cautelar, registrou que “o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de que, em matéria de tutela ao meio ambiente e à saúde pública, devem-se observar os princípios da precaução e da prevenção”, dizendo que, “havendo qualquer dúvida científica acerca da adoção da medida sanitária de distanciamento social (...) a questão deve ser solucionada em favor do bem saúde da população” (decisão de 31 de março de 2020);

  CONSIDERANDO, portanto, que a flexibilização ou a redução do nível de proteção oferecido à saúde por leis ou atos administrativos da União ou do Estado não podem ser promovidas pelo Município, sob pena de desrespeito às regras de competência constitucionalmente fixadas e também ao princípio da precaução, o qual determina  que, em um ambiente de incerteza científica, os riscos sanitários devem ser considerados em sua potencialidade mais intensa, de modo que as medidas a serem tomadas com antecedência para impedir ou reduzir o impacto de sua ocorrência efetiva devem corresponder a esse cenário mais grave;

 CONSIDERANDO que, ante a importância da redução da mobilidade de pessoas e do isolamento social para a prevenção do contagio e preservação da vida, defendida pela Organização Mundial de Saúde, a abertura da escola e serviços afins a todas as crianças e adolescentes matriculadas causa preocupação, devendo ser objeto, ao menos, de uma reflexão ponderada diante da existência de outras ações possíveis para alcançar os resultados pretendidos com menores riscos de contágio para a população;

 CONSIDERANDO que, em momento de intensificação de boas práticas sanitárias e necessidade de maior atenção à pessoa em especial condição de desenvolvimento relativa a crianças em educação infantil, e crianças e adolescentes das demais etapas de ensino, a autorização de funcionamento de estabelecimentos de

ensino que não preencham os requisitos legais, e, porquanto, em face do risco de contágio ampliado, pode ensejar indenizações futuras, em prejuízo ao erário, e a incidência, em devidamente comprovado, dolo ou culpa, de ato de improbidade administrativa, haja vista a previsão dos arts. 5º e 10, VII, XI e XVIII, da Lei 8.429/92, com possibilidade de ressarcimento pessoal da Autoridade determinante do ato administrativo;

 CONSIDERANDO que, quando ameaçados ou violados os direitos das crianças e dos adolescentes, devem ser aplicadas medidas de proteção pautadas, especialmente, nos princípios da condição de sujeitos de direito, da proteção integral e prioritária, da responsabilidade primária e solidária do poder público, do superior interesse, da intervenção precoce, da atualidade e da obrigatoriedade da informação (art. 98 e seguintes, do ECA);

 CONSIDERANDO que, ante a persistência da pandemia, existe grande risco de contaminação nas escolas e nos serviços destinados aos cuidados de crianças e adolescentes em contraturno escolar devido à aglomeração, sendo exigida precaução nas ações do poder público, evitando prejuízos de maior monta;

 

DECRETA:

 

            Art. 1º Enquanto perdurar o estado de calamidade pública declarado pelo Decreto nº 55.128, de 19 de março de 2020, reconhecido pela Assembleia Legislativa por meio do Decreto Legislativo nº 11.220, de 19 de março de 2020, e reiterado pelos  Decretos  nº  55.154,  de  1º  de  abril  de  2020,  e  nº  55.240,  de  10  de  maio  de  2020,  para  fins  de  prevenção  e  de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19), as atividades presenciais em todas as escolas municipais e estaduais, e demais instituições de ensino, de todos os níveis e os graus, bem como em estabelecimentos educativos, de apoio pedagógico ou de cuidados a crianças e a adolescentes situadas no Município de Quevedos  permanecerão suspensas.

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

           Quevedos,  05 de outubro de 2020.

 

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

 

 

Neusa dos Santos Nickel

Prefeita Municipal

 


Arlã Patric Bandeira da Silva
Procurador Municipal

 

 

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