DECRETO MUNICIPAL Nº 928, de 23 de junho de 2020.

 

 

DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE QUEVEDOS, DE MEDIDAS TEMPORÁRIAS E EMERGENCIAIS DE PREVENÇÃO DE CONTÁGIO PELA COVID-19 (NOVO CORONAVÍRUS), BEM COMO SOBRE RECOMENDAÇÕES E DETERMINAÇÕES.

 

 

NEUSA DOS SANTOS NICKEL, PREFEITA MUNICIPAL DE QUEVEDOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 44, incisos IV e V, da Lei Orgânica do Município, as disposições do Regime Jurídico Único, da Constituição Federal.

CONSIDERANDO os avanços da Pandemia COVID-19 (coronavírus) e os protocolos emitidos pela organização Mundial de Saúde, Ministério da Saúde e Secretaria Estadual de Saúde;

CONSIDERANDO a responsabilidade da Administração Municipal em orientar, ofertar os serviços aos cidadãos, zelar pela saúde pública e bem estar coletivo. Esclarece sobre a importância de a população evitar deslocamento desnecessário neste período, para que não ocorra a propagação e transmissão da doença;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 55.240, de 10 de maio de 2020, que trata do modelo de distanciamento controlado determinado pelo Estado do Rio Grande do Sul;

CONSIDERANDO, incialmente as recomendações emanadas do Estado do Rio Grande do Sul, conforme os Decretos Estaduais, e sopesando os registros de casos confirmados de COVID-19, neste Município, conforme boletins epidemiológicos de encargo da Secretaria Municipal de Saúde no site do Munícipio;

 

 CONSIDERANDO a última reunião do Comitê Estratégico de Acompanhamento, Atenção e Resposta Rápida realizada em 23 de junho de 2020, que sugeriu medidas de prevenção e controle a fim de evitar a disseminação da doença no Município;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica determinado no âmbito do Município de Quevedos-RS, as seguintes medidas obrigatórias excepcionais para prevenção da transmissão do novo coronavírus (covid-19).

 

Parágrafo Único - Determina-se o isolamento social de todos os habitantes do Município, só podendo haver circulação de pessoas para providências relativas à subsistência própria e de suas famílias, para consumo de bens ou serviços autorizados a funcionamento na forma deste Decreto, reforçando que o uso de máscara em todo local público é obrigatório em todo território estadual e municipal.

 

Art. 2º Os estabelecimentos comerciais de itens essenciais e não essenciais somente poderão funcionar, para atendimento ao público, obedecendo aos horários das 08h às 18h.

 

Art. 3º Fica determinado que os estabelecimentos comerciais não essenciais e de prestação de serviços, somente poderão realizar o atendimento de no máximo 02 (dois) clientes por vez nas dependências do estabelecimento, respeitando ainda o distanciamento social de dois metros.

I – restaurantes, deve ser realizado somente entrega de alimentos, sem consumo no local; poderão funcionar de segunda a domingo até às 22 horas;

II – Loja de Conveniência poderá funcionar até às 18 horas, sem consumo de alimentos e bebidas no local;

 

Art. 4º Ficam suspensos os encontros em igrejas, templos e demais estabelecimentos religiosos, de qualquer doutrina, fé ou credo.

 

Art. 5º  Fica determinado o Toque de Recolher a partir das 23:00h (vinte e três horas) até às 06:00h (seis horas), em todo o território do Município de Quevedos-RS, devendo todas as pessoas permanecer em suas residências, primando pelo máximo cuidado e prevenção com a saúde de todos, em atendimento às regras estabelecidas pelos órgãos oficiais de saúde.

 

 § 1º. Ficam excetuadas dessa determinação prevista no caput as pessoas que devam circular necessariamente para o acesso a serviços essenciais, à prestação de serviços essenciais e nos casos de comprovada necessidade, como atividade laboral ou urgência, devendo esta ser realizada pela pessoa de forma individual.

§ 2º. Os serviços de segurança privada e os plantões em serviços essenciais não estão sujeitos ao Toque de Recolher.

 

Art. 6º Em razão do Toque de Recolher, fica proibida a circulação e permanência de pessoas nas praças, ruas e logradouros, objetivando evitar contatos e aglomerações no período estipulado.

 

Art. 7º Os titulares dos órgãos da Administração Municipal Direta e Indireta prestarão os serviços observando as normas de prevenção conforme o Modelo de Distanciamento Controlado estabelecido pelo Estado do Rio Grande do Sul, bem como os protocolos definidos e quantitativos de operação, priorizando o teletrabalho nos casos aplicáveis e revezamento de servidores e turnos nos casos de atividades públicas não essenciais a forma presencial.

 

Art. 8º Aplicam-se, cumulativamente, as penalidades de multa conforme estabelecido na Legislação Municipal e Estadual, inclusive Código de Posturas, com implicações da regulamentação sanitária que pode implicar interdição total ou parcial da atividade e cassação de alvará de localização e funcionamento em caso de descumprimento deste decreto.

Paragrafo Único: A fiscalização será realizada pelos fiscais sanitário, tributário e ambiental, embasados no Código de Posturas Municipal e legislações correlatas.

Art. 9º Será realizada através de Secretaria de Saúde, 01 (um) teste rápido por pessoa que atue em cada estabelecimento comercial do município, para fins de monitoramento do contágio.

Art. 10º  O gestor da Assistência Social, ou o titular da Secretaria deve fazer parte do reunião do Comitê Estratégico de Acompanhamento, Atenção e Resposta Rápida, do Município em conformidade com a Portaria nº 54 de 1º/04/2020 da  Secretaria Nacional de Assistência Social do Ministério da Cidadania.

 

Art. 11º As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento, de acordo com a situação epidemiológica do Município.

 

Art. 12 º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Quevedos, 23 de junho de 2020.

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

 

Neusa dos Santos Nickel

                                                             Prefeita Municipal
Arlã Patric Bandeira da Silva
Procurador Municipal

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