DECRETO MUNICIPAL Nº 933 DE 29 DE JULHO DE 2020.

 

 

ACRESCENTA E ALTERA ARTIGOS DO DECRETO Nº 931 DE 08.07.2020, MANTÉM A DECLARAÇÃO DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE QUEVEDOS  PARA FINS DE PREVENÇÃO E DE ENFRENTAMENTO À EPIDEMIA CAUSADA PELO COVID-19 (NOVO CORONAVÍRUS), ESTABELECE OUTRAS MEDIDAS, E, DÁ PROVIDÊNCIAS, MANTENDO-SE DISPOSIÇÕES DOS DECRETOS MUNICIPAIS ANTERIORES NO QUE NÃO FOR OBJETO DE ALTERAÇÃO.

 

 

NEUSA DOS SANTOS NICKEL, PREFEITA MUNICIPAL DE QUEVEDOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 44, incisos IV e V, da Lei Orgânica do Município, as disposições do Regime Jurídico Único, da Constituição Federal, Lei  nº 13.979 de 2020, Decreto nº 10.282 de 20.03.2020 atualizado até o Decreto 10.329 de 07 de maio de 2020,  Decretos Estaduais nº 55.240 de 10.05.2020 e atualizações até o Decreto Estadual nº 55.384 de 28;07.2020 bem como dos Decretos Municipais em sede da Sars-CoV-2:

 

CONSIDERANDO, o acompanhamento no âmbito municipal da Pandemia COVID-19 (coronavírus), em especial do grande crescimento de casos, conforme boletim epidemiológico datado de 28.07.2020 e decisão do Comitê Estratégico de Acompanhamento, Atenção e Resposta Rápido do Município, em reunião ontem, o qual, decidiu manter obediência aos protocolos emitidos pela Organização Mundial de Saúde, e do Plano de Distanciamento Controlado do Decreto Estadual nº 55.240, de 10 de maio de 2020 e seus protocolos e atualizações supervenientes, entendendo ainda em adotar medidas mais restritivas em prol da comunidade;

 

CONSIDERANDO, que o Município de Quevedos possui altíssima incidência de 394.5 por 100.000 habitantes, índice muito superior  a outros municípios e isto ainda com o anterior boletim epidemiológico sendo que a existência de novos casos confirmados de COVID19 na última semana e no último boletim ainda não consta da base de dados da SES-RS, havendo atraso na remessa do número atualizado pois ainda eram considerados somente 11 casos na data de 28.07.2020;

 

 CONSIDERANDO, que estando o Município na região Santa Maria (R01 e R02), cujo enquadramento consta  como da Bandeira Laranja, apesar de que os boletins epidemiológicos da Secretaria Municipal de Saúde em cotejo com a população demonstram altíssimo  nível de incidência por número de habitantes no Munícipio cujo crescimento em uma semana foi severo impondo ações  de prevenção e controle a fim de evitar a disseminação da pandemia  no Município, mesmo em atividades mensuradas como  essenciais e cujas normas permitem a aplicação  às pessoas jurídicas de direito público interno, federal, estadual, distrital e municipal, e aos entes privados e às pessoas naturais permitindo limitações de serviços públicos e de atividades essenciais, que poderão ser adotadas em ato específico revestidas de  todas as cautelas para redução da transmissibilidade da covid -19,  não afastando a competência ou a tomada de providências normativas e administrativas pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas competências e de seus respectivos territórios, para os fins do disposto no art. 3º da Lei nº 13.979, de 2020 e Decretos mencionados,

 

DECRETA:

 

Art. 1º- No âmbito do Município de QUEVEDOS-RS, ratifica-se a manutenção da situação de emergência em sede da COVID-19 e ratificam-se a recepção das orientações e protocolos do Plano Estadual de Distanciamento Controlado do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, e do Decreto Municipal n º 928 de 23 de junho de 2020 e suas atualizações, sem prejuízo de medidas de cunho restritivo no âmbito municipal na forma disposta neste Decreto:

 

Art. 2º O Toque de Recolher, vigerá com redução do horário, no período compreendido entre às 22h30min (vinte e duas horas e trinta minutos) da noite até às 05h30 (cinco horas e trinta minutos) da manhã, em todo o território do Município de QUEVEDOS-RS,  como medida preventiva para que as pessoas permaneçam em suas residências, salvo exceções e regras estabelecidas pelos órgãos oficiais de saúde e normativas de urgência de atendimentos em saúde ou situação de ação de necessária e imperiosa atividade, vedada a  circulação e aglomeração desnecessária em estabelecimentos públicos ou privados.

 

Art. 3º Os estabelecimentos comerciais de itens não essenciais e de prestação de serviço desta natureza, poderão funcionar de segunda a sábado, com horário de atendimento entre 8h às 20h30 min, mediante prévio agendamento para atendimento em salões de beleza e cabelereiros, não podendo superar o atendimento de um cliente por vez, e cujo atendimento ao público, se submete aos protocolos, vedado o acesso de usuários ou atendentes sem máscara e não permanência simultânea de mais de dois clientes no estabelecimento, no caso de haver mais de um atendente e assegurado o distanciamento mínimo previsto nos regramentos.

 

Art. 4º  Suspende inicialmente por quinze dias, o funcionamento de lanchonetes, conveniências, trailers, e restaurantes, para consumo local, sendo que, poderá ser prorrogado por mais 7 dias conforme  avaliações periódicas da continuidade das medidas depois do início da vigência, levando em consideração a evolução dos casos e critérios técnicos e científicos, os quais  poderão atender somente no sistema drive-thru, delivery ou take away (retirada no balcão) nos horários de refeições, vedado a permanência no local.

Parágrafo Único: O funcionamento dos minimercados, mercados, supermercados e similares (frutarias e padarias) ficará restrito de segunda-feira a sábado, das 7h30 min às 20h. O fluxo será limitado a 30% da capacidade total, devendo ser controlado com a distribuição de senhas ou respeito ao distanciamento mínimo de dois metros. O acesso será limitado a uma pessoa da família. Crianças menores de 12 anos também não poderão entrar nos  estabelecimentos constantes do caput e deste parágrafo.

 

Art. 5º Conforme  medidas previstas na Lei nº 13.979, de 2020,  para resguardar o exercício e o funcionamento de atividades essenciais  privadas, com número de empregados  superiores a dez,  além dos Protocolos o município pode  definir medidas sanitárias segmentadas, com  outros critérios de funcionamento para os estabelecimentos, públicos ou privados, comerciais ou industriais além do teto de operação de que trata os §§ 3º e 4º do art. 13 pelo  Decreto nº 55.247/20 e 55.285/20, as  medidas sanitárias segmentadas variáveis, e para tal o Município exigirá, por seus fiscais que a empresa apresente até cinco dias antes do início da atividade, para fins de funcionamento,  cadastramento de dados prévios dos trabalhadores, compromisso de  monitoramento de temperatura e apresentação de prévia  testagem dos trabalhadores, sob  responsabilidade da empresa, mesmo de serviço essencial que pretenda  se instalar ainda que temporariamente no Município ou nele prestar serviço, com quantidade superior a 10 (dez) funcionários.

 

§ 1º Em razão do número expressivo de infectados de trabalhadores temporários, originários de empresas privadas de outras cidades, que prestaram serviços temporários no Município, excepcionalmente, em razão de prevenção e enfrentamento à epidemia do novo Coronavírus (COVID-19)  o Município exige, como medidas de proteção à saúde pública,  observadas as peculiaridades locais,  que eventual empresas prestadoras de serviços essenciais ou não além das medidas sanitárias permanentes das normas da Secretaria Estadual da Saúde aplicáveis;  observe que será exigido dados dos trabalhadores, apresentação de testes rápidos e caso positivos, de testagem PCR além de controle de temperatura e não aglomeração em alojamentos sem observar distanciamento e condições salubres bem como fornecimento de EPIS e distanciamento, com controle pelos agentes municipais sem prejuízo do acompanhamento de agentes estaduais, MP e MPT além da SES-RS.

 

§ 2º Somente poderão ter o seu funcionamento ou a sua abertura para funcionamento e operação a partir desta data, no âmbito municipal, empresas  autorizados pela fiscalização prévia municipal se atenderem, cumulativamente: I – as medidas sanitárias permanentes de que trata este Decreto; II - as medidas sanitárias segmentadas vigentes para a Região em que situado o Município de funcionamento do estabelecimento; III – as normas específicas estabelecidas nas Portarias da Secretaria Estadual da Saúde; IV – as respectivas normas municipais vigentes, as quais exigirão testagem de temperatura, exames para Covid-19 com periodicidade quinzenal e quando necessário, confirmação por PCR sob encargo da empresa inclusive o afastamento e cumprimento de quarentena quando positivados.

 

§ 3º Os estabelecimentos, empresas e indústrias  no território do Estado do Rio Grande do Sul somente poderão ter o seu funcionamento ou a sua abertura para atendimento ao público autorizados se atenderem, cumulativamente: I – as medidas sanitárias permanentes de que trata este Decreto; II - as medidas sanitárias segmentadas vigentes para a Região em que situado o Município de funcionamento do estabelecimento; III – as normas específicas estabelecidas nas Portarias da Secretaria Estadual da Saúde; e,  IV – as respectivas normas municipais vigentes.

 

§ 4º Os órgãos públicos manterão mecanismos que viabilizem a tomada de decisões, inclusive colegiadas, e estabelecerão canais permanentes de interlocução com as entidades públicas e privadas federais, estaduais, distritais e municipais, sendo que as limitações de serviços e de atividades essenciais, inclusive as reguladas, concedidas ou autorizadas somente poderão ser adotadas em ato específico e desde que em articulação prévia do com o órgão regulador ou do Poder concedente ou autorizador,  devendo  ser adotadas todas as cautelas para redução da transmissibilidade da covid -19 sem o que o Município se resguarda a interpelar inclusive o MPT para intervenção e proposta de TAC,  pois  compete ao Município a preservação do bem-estar da população e a preservação das atividades socioeconômicas, bem como a adoção imediata das medidas que se fizerem necessárias para, em regime de cooperação, combater o surto existente,

                       

§ 5º Em que pese ser  a atividade de construção civil  essencial para reforma e adaptação de estruturas para melhorar o funcionamento de serviços públicos essenciais, inclusive as hidrelétricas em construção no Município e que  a paralisação de obras públicas pode acarretar prejuízos irreparáveis para a população e para as empresas, pelo risco iminente de deterioração irreversível de bens, máquinas e equipamentos, mantidos a céu aberto, que ficarão sujeitos a intempéries de toda natureza, entretanto há  a necessidade de determinar e recomendar medidas emergenciais e temporárias às empresas da construção civil, a fim de conter a propagação da infecção, sem prejuízo das atividades desenvolvidas nos canteiros de obras, no período da pandemia, por razões de força maior, no âmbito municipal  com  medidas emergenciais e temporárias  adotadas no âmbito dos canteiros de obras da construção civil, no território do Município , durante a pandemia da COVID-19 e as empresas com mais de dez funcionários deverão cumprir as normas deste  Decreto e ainda as constantes de seu anexo único.

Art. 6º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com ciência pessoal a ser providenciada pela fiscalização municipal e publicizada no que tange a empresas, em especial de construção civil e número superior a dez empregados.

 

Município de Quevedos, Estado do Rio Grande do Sul aos 29 dias do mês de julho do ano de 2020.

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

 

Neusa dos Santos Nickel

                                                                           Prefeita Municipal

Arlã Patric Bandeira da Silva                                                                               
Procurador Municipal

 

Assessora Jurídica:

 

 

 

ANEXO ÚNICO DECRETO MUNICIPAL  Nº 933 DE 29.07.2020

 

Art. 1º. São de cumprimento obrigatório por qualquer estabelecimento mercantil, industrial ou de prestação de serviços, no que for aplicável, quando permitido o seu funcionamento, para fins de prevenção à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), as seguintes medidas:

I - reduzir o número de funcionários em atendimento adotando o revezamento dos mesmos;

II - higienizar, periodicamente, durante o período de funcionamento e sempre no início das atividades, as superfícies de toque (corrimão de escadas rolantes e de acessos, maçanetas, portas, inclusive de elevadores, trinco das portas de acesso de pessoas, carrinhos etc.), preferencialmente com álcool em gel 70% (setenta por cento) e/ou preparações antissépticas ou sanitizantes de efeito similar;

III - higienizar, preferencialmente após cada utilização, e, periodicamente, durante o período de funcionamento e sempre no início das atividades, os pisos, paredes e banheiro, preferencialmente com álcool em gel 70% (setenta por cento) e/ou preparações antissépticas ou sanitizantes de efeito similar;

IV - manter a disposição e em locais estratégicos, como na entrada do estabelecimento, nos corredores, nas portas de acesso,  balcões e mesas de atendimento, álcool em gel 70% (setenta por cento) e/ou preparações antissépticas ou sanitizantes de efeito similar, para utilização dos clientes e funcionários do local, que deverão realizar a higienização das mãos ao acessarem e saírem do estabelecimento.

V - manter locais de circulação e áreas comuns com os sistemas de ar condicionados limpos (filtros e dutos) e manter pelo menos uma janela/portões aberta(os), contribuindo para a renovação de ar.

VI - proibir a prova de vestimentas em geral, acessórios, bijuterias, calçados entre outros;

VII - manter fechados e impossibilitados de uso os provadores, onde houver;

VIII - orientar que todos os produtos adquiridos pelos clientes sejam limpos e  previamente à entrega ao consumidor;

IX - realizar a higienização de todos os produtos expostos em vitrine de forma frequente, recomendando-se a redução da exposição de produtos sempre que possível;

X - proibir os estabelecimentos que vendam cosméticos de disponibilizarem mostruário disposto ao cliente para prova de produtos (batom, perfumes, bases, pós, sombras, cremes hidratantes, entre outros);

XI - exigir que os clientes, antes de manusear produtos de mostruários, higienizem as mãos com álcool-gel 70% ou preparações antissépticas ou sanitizantes de efeito similar;

XII - disponibilizar a todos os trabalhadores, que tenham contato com o público, e obrigar a utilizar, durante o expediente de trabalho, máscaras de tecido não tecido (TNT) ou tecido de algodão, que deverão ser trocadas de acordo com os protocolos estabelecidos pelas autoridades de saúde e exigir de todo cliente o uso de máscara;

XIII - adotar medidas relacionadas à saúde no trabalho, necessárias para evitar a transmissão do coronavírus no ambiente de trabalho;

XIV - limitar a utilização de veículos de fretamento para transporte de trabalhadores ou usuários servidores ou munícipes, a 50% (cinquenta por cento) da capacidade de passageiros sentados;

XV - caso a atividade comercial, industrial ou de prestação de serviço, mesmo em repartição pública que necessite de mais de um trabalhador ao mesmo tempo, deverá ser observada a distância mínima de 2 metros entre eles;

XVI - providenciar, na área externa do estabelecimento, o controle de acesso, a marcação de lugares reservados aos clientes, a organização das filas para que seja mantida a distância mínima de 2 metros entre cada pessoa;

XVII - assegurar atendimento preferencial e especial a idosos, hipertensos, diabéticos e gestantes garantindo um fluxo ágil de maneira que estas pessoas permaneçam o mínimo de tempo possível no interior do estabelecimento;

XVIII - manter todas as áreas ventiladas, inclusive os locais de alimentação e locais de descanso dos trabalhadores;

XIX - orientar e exigir o cumprimento da determinação de que os trabalhadores devem intensificar a higienização das mãos, principalmente antes e depois do atendimento de cada cliente e após uso do banheiro, após entrar em contato com superfícies de uso comum como balcões, corrimão, teclados de caixas;

XX - realizar procedimentos que garantam a higienização contínua do estabelecimento, intensificando a limpeza das áreas com desinfetantes próprios para a finalidade de realizar frequente desinfecção com álcool 70% e/ou preparações antissépticas ou sanitizantes de efeito similar, sob fricção de superfícies expostas, como maçanetas, mesas, teclados, mouses, materiais de escritório, balcões, corrimões, interruptores, portas de acesso, balanças, banheiros, lavatórios, pisos, barreiras físicas utilizadas como equipamentos de proteção coletiva como placas transparentes, entre outros, inclusive em repartições públicas concedendo prazo de três dias úteis para tais adaptações aonde, não sendo usado vidro ou acrílico possibilite no mínimo barreira de plástico transparente;

XXI - higienizar as máquinas para pagamento com cartão com álcool 70% e/ou preparações antissépticas ou sanitizantes de efeito similar após cada uso;

XXII - higienizar os caixas eletrônicos de autoatendimento ou qualquer outro equipamento que possua painel eletrônico de contato físico com álcool 70% ou preparações antissépticas, periodicamente;

XXIII - colocar cartazes informativos, visíveis ao público, contendo informações e orientações sobre a necessidade de higienização das mãos, uso de máscara, distanciamento entre as pessoas, limpeza de superfícies, ventilação e limpeza dos ambientes;

XXIV - recomendar aos trabalhadores que não retornem às suas casas com o uniforme utilizado durante a prestação do serviço;

XXV - os locais destinados às refeições deverão ser utilizados com apenas 1/3 (um terço) da sua capacidade por uso quando viável e autorizada. Deverá ser organizado cronograma de utilização de forma a evitar aglomerações e trânsito entre os trabalhadores em todas as dependências e áreas de circulação, garantindo a manutenção da distância mínima de 2 metros, estando por ora vedada a presença física para refeições ou consumo no local de lancheiras, padarias, restaurantes e similares, inclusive lojas de conveniência;

XXVI - prover os lavatórios dos locais para refeição e sanitários de sabonete líquido e toalha de papel;

XXVII - higienizar, após cada uso, durante o período de funcionamento e sempre quando do início das atividades, as superfícies de toque (mesas, equipamentos, cardápios, teclados etc.), preferencialmente com álcool em gel setenta por cento ou outro produto adequado;

XXVIII - manter louças e talheres higienizados e devidamente individualizados de forma a evitar a contaminação cruzada;

XXIX - diminuir o número de mesas ou estações de trabalho ocupadas no estabelecimento de forma a aumentar a separação entre elas, diminuindo o número de pessoas no local e garantindo o distanciamento interpessoal de, no mínimo, 2 metros;

XXX - fazer a utilização, se necessário, do uso de senhas ou outro sistema eficaz para evitar filas ou aglomeração de pessoas;

XXXI - determinar a utilização de Equipamentos de Proteção Individual - EPI adequado pelos funcionários encarregados de preparar ou de servir alimentos, bem como pelos que, de algum modo, desempenhem tarefas próximas aos alimentos ou tarefas de atendimento direto ao público

XXXII – Caso haja disponibilidade serviço de buffer nos refeitórios das empresas, devera ser disponibilizado exclusivamente um funcionário para servir os alimentos as demais pessoas que realizarem a suas refeições no local.

XXXIII - afastar, imediatamente, em quarentena, independentemente de sintomas, pelo prazo mínimo de quatorze dias, das atividades em que exista contato com outros funcionários ou com o público, todos os empregados que regressarem de localidades em que haja transmissão comunitária do COVID-19, conforme boletim epidemiológico da Secretaria da Saúde, bem como aqueles que tenham contato ou convívio direto com caso suspeito ou confirmado;

XXXIV - afastar, imediatamente, em quarentena, pelo prazo mínimo de quatorze dias, das atividades em que exista contato com outros funcionários ou com o público todos os empregados que apresentem sintomas de contaminação pelo COVID-19; e

XXXX - comunicar, imediatamente, às autoridades de saúde locais, quando identificar ou souber que qualquer pessoa do estabelecimento (proprietários, empregados próprios ou terceirizados) apresentou sintomas de contaminação pelo COVID-19, buscando orientações médicas e determinando o afastamento do trabalho, pelo período mínimo de 14 (quatorze) dias, ou conforme determinação médica.

Parágrafo único. O distanciamento interpessoal mínimo de 2 metros de que tratam este artigo poderá ser reduzido para o mínimo de um metro e meio no caso de utilização de Equipamentos de Proteção Individual - EPIs - adequados para evitar contaminação e transmissão do COVID-19 .

 

Art. 2º. O atendimento presencial do público externo no âmbito da administração pública direta e indireta, durante o período de vigência deste Decreto, ficará restrito àquele essencial à tramitação de processos administrativos que exijam a apresentação de documentação física e, na hipótese de atendimento presencial, deverão ser observadas as regras contidas no regramento dos protocolos estaduais.

 

Art.3º. A circulação, o encaminhamento e o recebimento de expedientes físicos, no âmbito da administração pública direta e indireta, durante o período de vigência deste Decreto, ficará restrita àqueles essenciais à tramitação interna ou que exijam a apresentação de documentação física.

 

Art. 4º- Sob pena de denúncia, inclusive ao MPT e outros, empresas que pretendam prestar serviços no Município deverão, sob pena de encaminhamento para  TAC (termo de ajuste de conduta) com o MPT (Ministério Público do Trabalho), se comprometer, quando superar o número de dez empregados em  adequar  previamente o ambiente de trabalho para garantir mais proteção para os trabalhadores da empresa durante a pandemia do novo coronavírus. Para tal devem realizar  testagens em massa de todos os trabalhadores, além dos terceirizados fixos, que serão realizadas em intervalos de 10 dias, com início antes da semana de trabalho,  sob responsabilidade da empresa  e adoção de  todas as medidas necessárias de prevenção ao Covid-19 para que seus funcionários e demais colaboradores  possam atuar e se mantiver em atividade.  O tipo de testagem para diagnóstico da Covid-19 deve ser a RT-PCR – teste realizado através de coleta que indica se a pessoa está contaminada no momento de sua realização. A empresa deverá manter em isolamento domiciliar, por 14 dias, a contar da coleta do teste, todos os trabalhadores com resultado positivo, garantindo os salários de forma integral.  Após o período de 30 dias em que serão realizadas as três testagens,  a empresa  deverá implementar política de testagem periódica de empregados que forem enquadrados como casos suspeitos ou prováveis, a partir de indicação de médico da empresa ou de médicos não vinculados a empresa (do SUS ou particulares). Para os trabalhadores que mantiverem rotina de trabalho presencial e desempenhem atividades em ambientes compartilhados, a empresa deve implementar rotina de testagem rápida sorológica (IGG/IGM).

 A empresa deve a intensificar vigilância ativa diária de trabalhadores, encaminhando periodicamente ao Município  todos os casos notificados. Além do isolamento domiciliar dos funcionários que testarem positivo, também deverá garantir o afastamento de todos os trabalhadores que tenham tido contato direto com o infectado, em um raio mínimo de 1,5 metro, até confirmação da negativa de contaminação, sem prejuízo da remuneração.  A medida visa evitar que trabalhadores com sintomas gripais, ainda que iniciais, deixem de comunicar tal condição à empresa e/ou equipe de saúde para não ser impedido de prestar serviços e alcançar a premiação anunciada.

A empresa  não pode manter  bebedouros de jato inclinável disponibilizados a empregados, garantir que em eventuais filas os trabalhadores mantenham distância de no mínimo 2 metros entre si e, providenciar  o distanciamento das mesas do restaurante, no qual deve ser  organizando a alimentação no âmbito do local de trabalho, em  assentos de forma alternada e instalando barreiras físicas que possuam altura de, no mínimo, 1,50 m a partir do solo.  A empresa deve ainda  disponibilizar vacina trivalente que proteja contra o vírus Influenza A (H1N1), A (H3N2) e B de forma gratuita e imediata a todos os empregados, com vistas a melhor identificação dos casos sintomáticos de Covid-19.

Parágrafo Único: a advertência formal e prévia deve ser dirigida pela fiscalização ao gerente da empresa, sob pena de notificação ao MPT e MP.

 

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