DECRETO MUNICIPAL Nº 931 DE 09 DE JULHO DE 2020.

 

 

ALTERA HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADES COMERCIAIS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO ESSENCIAIS E AUTORIZA OS ENCONTROS EM IGREJAS, TEMPLOS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS RELIGIOSOS DE QUALQUER DOUTRINA MANTENDO DEMAIS DISPOSIÇÕES DO DECRETO MUNICIPAL Nº 928 DE 23.06.2019 E  DÁ PROVIDÊNCIAS.

 

 

 

NEUSA DOS SANTOS NICKEL, PREFEITA MUNICIPAL DE QUEVEDOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 44, incisos IV e V, da Lei Orgânica do Município, as disposições do Regime Jurídico Único, da Constituição Federal e dos Decretos Estaduais nº 55.240 de 10.05.2020 e atualizações até o Decreto Estadual nº 55.347/2020:

 

CONSIDERANDO, o acompanhamento no âmbito municipal da Pandemia COVID-19 (coronavírus), sem prejuízo de obediência aos protocolos emitidos pela organização Mundial de Saúde, Ministério da Saúde e em especial da Secretaria Estadual de Saúde do Governo do Estado do Rio Grande do Sul através do Plano de Distanciamento Controlado de que trata o Decreto Estadual nº 55.240, de 10 de maio de 2020 e atualizações supervenientes;

 

 CONSIDERANDO, que o Município encontra-se localizado na região Santa Maria (R01 e R02), no âmbito do enquadramento mensurado pelo Estado como da Bandeira Laranja, acompanhamento dos boletins epidemiológicos de encargo da Secretaria Municipal de Saúde no site do Munícipio e do controle de ações do Comitê Estratégico de Acompanhamento, Atenção e Resposta Rápido criada para adotar ações, medidas de prevenção e controle a fim de evitar a disseminação da doença no Município;

 

CONSIDERANDO, a decisão de se manter o Toque de Recolher das 23h00minh (vinte e três horas) até às 06h00minh (seis horas), em todo o território do Município de QUEVEDOS-RS, como medida de eficácia preventiva com as pessoas permanecendo em suas residências, salvo as situações excepcionadas nas regras estabelecidas pelos órgãos oficiais de saúde e normativas,

 

DECRETA:

 

Art. 1º No âmbito do Município de Quevedos-RS, seguem ratificadas as orientações e protocolos decorrentes do Plano Estadual de Distanciamento Controlado do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, e do Decreto Municipal n º 928 de 23 de junho de 2020, com manutenção do alerta de prevenção para evitar circulação desnecessárias e aglomerações, altera o horário de funcionamento das atividades comerciais não essenciais e de prestação de serviço desta natureza  que passam a ter horário diferenciado e autoriza funcionamento de igrejas e templos, com as observações na forma prevista neste Decreto:

 

Art. 2º Os estabelecimentos comerciais de itens não essenciais e de prestação de serviço desta natureza, poderão funcionar de segunda a domingo, com horário de atendimento entre 8h as 22hs, atendendo o regramento estabelecido Decreto Estadual nº 55.240/2020, atualizado até o Decreto Estadual nº 55.347/2020, bem como das normas especificadas nas Portarias Estaduais para atendimento ao público, ratificando os demais regramentos do Decreto Municipal nº 928 DE 23.06.2019, quanto às demais normativas que seguem inalteradas.

 

Art. 3º Ficam autorizados os encontros em igrejas, templos e demais estabelecimentos religiosos de qualquer doutrina, fé ou credo, limitado ao número máximo de 30 pessoas, respeitando o distanciamento interpessoal de 2 metros e não podendo exceder 25% da capacidade máxima prevista no alvará de funcionamento ou PPCI.”

 

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Município de Quevedos, Estado do Rio Grande do Sul aos 09 dias do mês de julho do ano de 2020.

 

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

 

 

Neusa dos Santos Nickel

                                                                     Prefeita Municipal


Arlã Patric Bandeira da Silva
Procurador Municipal

 

Assessora Jurídica:

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