DECRETO MUNICIPAL Nº 930 DE 30 DE JUNHO DE 2020.

 

 

ALTERA HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADES COMERCIAIS E AUTORIZA OS SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO A FUNCIONAR  DE ACORDO COM A PORTARIA SES Nº 319 DE 20/05/2020, E RATIFICA TEOR DO DECRETO MUNICIPAL Nº 928 DE 23.06.2019. DÁ PROVIDÊNCIAS.

 

 

 

NEUSA DOS SANTOS NICKEL, PREFEITA MUNICIPAL DE QUEVEDOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 44, incisos IV e V, da Lei Orgânica do Município, as disposições do Regime Jurídico Único, da Constituição Federal e dos Decretos Estaduais nº 55.240 de 10.05.2020 e atualizações até o Decreto nº 55.535/2020:

 

CONSIDERANDO, o acompanhamento no âmbito municipal da Pandemia COVID-19 (coronavírus), sem prejuízo de obediência aos protocolos emitidos pela organização Mundial de Saúde, Ministério da Saúde e em especial da Secretaria Estadual de Saúde do Governo do Estado do Rio Grande do Sul através do Plano de Distanciamento Controlado de que trata o Decreto Estadual nº 55.240, de 10 de maio de 2020 e atualizações supervenientes, em especial do Decreto Estadual nº 55.335/2020;

 

 CONSIDERANDO, que o Município encontra-se localizado na região Santa Maria (R01 e R02), no âmbito do enquadramento mensurado pelo Estado como da Bandeira Laranja, acompanhamento dos boletins epidemiológicos de encargo da Secretaria Municipal de Saúde no site do Munícipio e do controle de ações do Comitê Estratégico de Acompanhamento, Atenção e Resposta Rápida criado para adotar ações, medidas de prevenção e controle a fim de evitar a disseminação da doença no Município;

 

CONSIDERANDO, a decisão de se manter o Toque de Recolher das 23h00minh (vinte e três horas) até às 06h00minh (seis horas), em todo o território do Município de QUEVEDOS-RS, como medida de eficácia preventiva com as pessoas permanecendo em suas residências, salvo as situações excepcionadas nas regras estabelecidas pelos órgãos oficiais de saúde e normativas,

 

DECRETA:

 

Art. 1º No âmbito do Município de Quevedos-RS, seguem ratificadas as orientações e protocolos decorrentes do Plano Estadual de Distanciamento Controlado do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, e do Decreto Municipal n º 928 de 23 de junho de 2020, com manutenção do alerta de prevenção para evitar circulação desnecessárias, além das medidas obrigatórias excepcionais previstas neste Decreto, cujas alterações são as seguintes:

 

Art. 2º Os estabelecimentos comerciais de itens essenciais funcionarão em horário normal atendendo o regramento estabelecido Decreto Estadual nº 55.240/2020, atualizado até o Decreto Estadual nº 55.335/2020, bem como das normas especificadas nas Portarias Estaduais para atendimento ao público, mantido os horários das 08h às 18h para funcionamento dos estabelecimentos comerciais não essenciais e de prestação de serviços desta natureza, com salvaguarda da manutenção das normas de funcionamento.

 

Art. 3º Os serviços de alimentação funcionarão em conformidade com a Portaria SES nº 319 de 20/05/2020, a ser cumprido pelos estabelecimentos com serviço de alimentação com consumo nas dependências do estabelecimento, com horário restrito de atendimento entre  8h e 22hs:

 

I - observar, semanalmente, conforme Modelo de Distanciamento Controlado, a Bandeira Final estabelecida para a sua Região, adotando as práticas para o devido cumprimento, inclusive com a redução do número de trabalhadores;

II - orientar funcionários, colaboradores e usuários acerca da necessidade de higienização periódica das mãos, etiqueta respiratória (ao tossir ou espirrar usar o cotovelo flexionado ou lenço descartável e após higienizar as mãos) e distanciamento mínimo, bem como observar o seu cumprimento;

III - orientar os funcionários que atuam no serviço de cobrança (pagamento) a realizar a higienização das mãos a cada atendimento de cliente;

IV - fornecer Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) adequados para a atividade exercida e em quantidade suficiente para cada trabalhador, e orientar sobre a correta utilização, conforme especificado nas Normas Regulamentadoras da Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia, normas e recomendações do Ministério da Saúde e da SES-RS, Normas Regulamentadoras da atividade e normas ABNT. Caso a atividade não possua protocolo específico de EPIs, o empregador deverá fornecer para cada trabalhador máscaras em quantidade e material adequados, conforme normas e recomendações do Ministério da Saúde e Agência Nacional de Vigilância Sanitária, sendo o trabalhador o responsável pela correta utilização, troca e higienização;

V - disponibilizar álcool gel 70% e/ou preparações antissépticas ou sanitizantes de efeito similar para os trabalhadores e os clientes, em locais estratégicos e de fácil acesso.

VI - recomendar aos trabalhadores que, em sendo possível, não retornem às suas casas com o uniforme utilizado durante a prestação do serviço;

VII - realizar busca ativa diária, em todos os turnos de trabalho, em colaboradores e funcionários com sintomas de síndrome gripal;

VIII - orientar funcionários e colaboradores sobre a obrigação de informar à gerência/direção do estabelecimento sintomas de síndrome gripal e/ou resultados positivos para a Covid-19. No caso de síndrome gripal, orientar que procurem assistência médica para investigação;

IX - garantir o imediato afastamento para isolamento domiciliar de, no mínimo, 14 dias, a contar do início dos sintomas, dos funcionários e colaboradores que testarem positivo para Covid-19, tiverem contato ou residam com caso confirmado de Covid-19 ou apresentem sintomas de síndrome gripal;

X - manter registro atualizado dos afastamentos dos funcionários;

XI - organizar o espaço de trabalho de forma a assegurar distanciamento mínimo de 02 (dois) metros entre os funcionários e colaboradores, podendo ser reduzido para o mínimo de 1 metro com uso de EPIs adequados para evitar contaminação e transmissão do novo Coronavírus;

XII - orientar os funcionários e colaboradores a evitar tocar o rosto, em especial os olhos e a máscara durante a produção dos alimentos;

XIII - proibir oferta de produtos para degustação;

XIV - embalar individualmente os talheres para uso pelos clientes;

XV - organizar a disposição das mesas de modo a assegurar distanciamento mínimo de 2 metros entre cada uma, evitando que ocorra aglomeração e diminuindo o cruzamento entre os clientes e trabalhadores;

XVI - controlar o acesso dos clientes, por meio de disponibilização de senhas ou outro sistema eficaz, evitando aglomeração de pessoas e garantindo o distanciamento interpessoal mínimo de 2 metros;

XVII - realizar a marcação do piso, desde a entrada do estabelecimento, balcão expositor, espaço de pagamento e demais áreas que se façam necessárias, a fim de manter o distanciamento mínimo entre os clientes;

XVIII - manter fechados espaços destinados à espera de clientes, descanso e bar, a fim de evitar aglomeração;

XIX - afixar em local visível ao público e aos colaboradores e funcionários cartazes informativos com orientações sobre a necessidade de higienização das mãos, uso de máscara, distanciamento entre as pessoas, limpeza de superfícies, ventilação e limpeza dos ambientes;

XX - disponibilizar álcool em gel 70% e/ou preparações antissépticas ou sanitizantes de efeito similar e exigir que os clientes higienizem as mãos ao acessarem e ao saírem do estabelecimento;

XXI - higienizar periodicamente as áreas e superfícies comuns como pisos, corrimãos, mesas, cadeiras, maçanetas, telefones, teclados e demais áreas e superfícies com álcool em gel 70% e/ou preparações antissépticas ou sanitizantes de efeito similar;

XXII - dispor de Kit completo nos banheiros (álcool gel 70% e/ou preparações antissépticas ou sanitizantes de efeito similar, sabonete líquido, toalhas de papel não reciclado e lixeira com tampa com dispositivo que permita a abertura e o fechamento sem o uso das mãos, pedal ou outro tipo de dispositivo);

XXIII - manter limpos filtros e dutos de ar-condicionado;

XXIV - manter todos os ambientes com ventilação natural, independente do uso de equipamento de climatização;

XXV - higienizar, periodicamente, durante o período de funcionamento, e sempre no início das atividades, os pisos e banheiros, preferencialmente com álcool em gel 70% (setenta por cento) e/ou preparações antissépticas ou sanitizantes de efeito similar;

XXVI - higienizar as máquinas utilizadas para pagamento com cartão com álcool 70% e/ou preparações antissépticas ou sanitizantes de efeito similar após cada uso e, sempre que possível, priorizar pagamentos por aplicativos ou por aproximação;

XXVII - evitar utilizar toalhas de tecido nas mesas ou outro material que dificulte a limpeza e, não sendo possível, realizar a troca após cada utilização.

 

Paragrafo Único: Estão proibidos os serviços de autoatendimento (self-service), o qual poderá ser substituído o sistema de autoatendimento por outro sistema eficaz, com funcionários e colaboradores disponíveis para servir os alimentos aos clientes, fazendo uso de EPIs apropriados (luvas e máscara, no mínimo)

 

Art. 4º O gestor da Assistência Social, ou o titular da Secretaria passa a integrar de forma permanente o Comitê Estratégico de Acompanhamento, Atenção e Resposta Rápida, do Município em conformidade com a Portaria nº 54 de 1º/04/2020 da Secretaria Nacional de Assistência Social do Ministério da Cidadania, enquanto permanecer a situação de prevenção à Pandemia.

 

Art. 5º Com as alterações dispostas nos artigos 2º e 3º quanto aos horários de funcionamento, modelo de distanciamento controlado e medidas de higienização, e da inserção de membro permanente no Comitê Municipal aludida no art. 4º, mantem-se inalteradas as demais disposições do Decreto Municipal nº 928 de 23.06.2020.

 

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

           Quevedos, 30 de junho de 2020.

 

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

 

 

Neusa dos Santos Nickel

                                                             Prefeita Municipal


Arlã Patric Bandeira da Silva
Procurador Municipal

 

Outras notícias