DECRETO MUNICIPAL Nº 925, de 11 de maio de 2020.

 

 

ALTERA DECRETO MUNICIPAL Nº 916/2020, DE 24 DE MARÇO DE 2020 E RECEPCIONA, NO QUE COUBER, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE QUEVEDOS, O MODELO DE DISTANCIAMENTO CONTROLADO LANÇADO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, BEM COMO OS DECRETOS ESTADUAIS Nº 55.240 e Nº 55.241, AMBOS DE 10 DE MAIO DE 2020, E SUAS REGULAMENTAÇÕES, NA MEDIDA EM QUE HOUVEREM VARIÁVEIS APLICADAS,  AS QUAIS SERÃO IMPLEMENTADAS CONFORME METODOLOGIAS APLICÁVEIS AOS SETORES CONFORME REGRAS ESTADUAIS. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

NEUSA DOS SANTOS NICKEL, PREFEITA MUNICIPAL DE QUEVEDOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 44, incisos IV e V, da Lei Orgânica do Município, as disposições do Regime Jurídico Único, da Constituição Federal.

 

CONSIDERANDO o disposto nos Decretos Estaduais nº 55.240 e nº 55.241, ambos de 10 de maio de 2020, que instituem no âmbito estadual, distanciamento controlado para fins de prevenção e enfrentamento a pandemia causada pelo Coronavírus e, determinam a aplicação de medidas sanitárias segmentadas, publicados com respaldo em evidências científicas e em análises sobre as informações estratégicas em saúde;

 

CONSIDERANDO que o Município de Quevedos se encontra na região nominada R01 E R02, a qual tem Santa Maria como maior cidade e pólo de referência a internações e leitos,

 

CONSIDERANDO, incialmente as recomendações emanadas do Estado do Rio Grande do Sul, conforme plano e Decretos Estaduais supra referidos na ementa, e sopesando os registros da Secretaria Municipal de Saúde, bem como, os dados epidemiológicos da Secretaria de Saúde do Estado do Rio Grande do Sul, com inexistência de casos suspeitos ou confirmados de pacientes contaminados no Município de Quevedos pelo COVID-19, conforme boletins epidemiológicos cuja obrigatoriedade de publicação é diária e de encargo da Secretaria Municipal de Saúde no site do Munícipio,  assim como, de inexistência de internações e óbitos no Município da população residente no âmbito Municipal;

 

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas para preservar a proteção comunitária  e assegurar a manutenção de critérios de manutenção da saúde e da segurança à população, mantendo-se,  e intensificando-se as medidas de prevenção ao contágio do COVID-19, bem como buscando medidas de retomada econômica necessária da população, e sem perder a atenção de que nosso Município, assim como, toda a Região Sul do Brasil enfrentará a estação de inverno após o período do pico, já projetado que ocorrerá no final do mês de maio em alguns locais e, considerando várias cidades como estando em infecção comunitária, inclusive o centro médico hospitalar que possui Unidades de Terapia Intensiva que é Santa Maria e que atende toda uma região de Municípios, deveremos nortear esforços coletivos até o final do período de inverno para mantermos a população nos mesmos patamares de saúde, considerando entretanto que neste momento estamos setorizados no âmbito municipal na Cor laranja do mapa Estadual que baliza uma série de dados, inclusive de leitos disponíveis;

 

CONSIDERANDO a última reunião do Comitê Estratégico de Acompanhamento, Atenção e Resposta Rápida, criado para medidas no âmbito municipal acerca do controle da COVID-19;

 

RESOLVE DECRETAR:

 

Art. 1º -  Fica recepcionado no que couber, no âmbito do Município de Quevedos, os Decretos Estaduais nº 55.240  e  nº 55241, ambos de 10 de maio de 2020, com suas posteriores alterações e regulamentações,  e destacando que na hipótese de conflito permanecem as regras mais rígidas, sejam do Estado, sejam no âmbito Municipal

 

Art. 2º - É obrigatório a entrega do presente Decreto com recebimento e distribuição a todos gerentes e ou estabelecimentos comerciais e de serviços, públicos e privados, mesmo individuais, com obrigatoriedade de divulgação ampla e fixação em cada estabelecimento bem como a ciência pessoal de todos portadores de alvará de funcionamento, ainda que por meio eletrônico, sob encargo dos fiscais municipais tributário e sanitário, bem como de todos Secretários Municipais e de cumprimento obrigatório, com fiscalização municipal pelos telefones  (55) 3279 1077,  e (55) 3279 1148,  os quais estão disponibilizados no site do Município, sem prejuízo das demais fiscalizações, mesmo pela própria população.

 

Parágrafo Único: Os serviços Municipais funcionarão conforme regulamentação própria, através de ordens de serviços setoriais e sempre será obedecido horário diferenciado de atendimento a idosos e pessoas dos grupos de risco em todos setores da Administração Pública Municipal e em todas instituições privadas, as quais ficam obrigadas a manter horário de 1h30min exclusiva para atendimento deste público e fixar o horário de atendimento em cartazes externos.

 

Art. 3º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação vigendo por prazo indeterminado até nova alteração e observando todas as regras constantes dos protocolos de distanciamento controlado do Estado do Rio Grande do Sul e demais disposições constantes dos protocolos e setorizações os quais estão disponibilizados no link https://distanciamentocontrolado.rs.gov.br/ e que integram este Decreto para todos os fins como se nele estivessem transcritos, cuja aplicação e cumprimento é de cunho obrigatório em todo território do Município de Quevedos.

 

Gabinete da Prefeita Municipal, aos onze dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte.

 

Neusa dos Santos Nickel

                                                                                                                   Prefeita Municipal


Arlã Patric Bandeira da Silva
Procurador Municipal

 

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