DECRETO MUNICIPAL Nº 923, de 27 de abril de 2020.

 

 

ALTERA DECRETO MUNICIPAL Nº 916/2020, DE 24 DE MARÇO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

NEUSA DOS SANTOS NICKEL, PREFEITA MUNICIPAL DE QUEVEDOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 44, incisos IV e V, da Lei Orgânica do Município, as disposições do Regime Jurídico Único, da Constituição Federal.

 

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 55.184, que autoriza, a partir de 16 de abril de 2020, a abertura dos estabelecimentos comerciais de que trata o artigo 5º para atendimento ao público, mediante ato fundamentado das autoridades municipais competentes, com respaldo em evidências científicas e em análises sobre as informações estratégicas em saúde, desde que observados requisitos nele estabelecidos, além do disposto na Portaria da SES;

 

CONSIDERANDO a PORTARIA SES Nº 270/2020 que regulamenta o parágrafo 4º do artigo 5º do Decreto nº 55.154/2020, com requisitos para a abertura de estabelecimentos comerciais no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul;

 

CONSIDERANDO a possibilidade de retomada gradual e controlada das atividades econômicas no Município de Quevedos, especialmente em relação aos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviço, que se encontravam com seu funcionamento suspenso desde a publicação do Decreto Estadual nº 55.154, de 1º de abril de 2020;

 

CONSIDERANDO os registros da Secretaria Municipal de Saúde, com inexistência de casos suspeitos ou confirmados de pacientes contaminados pelo COVID-19, assim como de internações e óbitos no Município;

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas para preservar e assegurar a manutenção da saúde e da segurança à população, mantendo-se e intensificando-se as medidas de prevenção ao contágio do COVID-19;

 

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Altera o art. 19, bem como revoga os arts. 22 e 27, todos do Decreto Municipal n. 916/2020, de 24 de março de 2020, que passam a viger da seguinte forma:

 

“Art. 19 O atendimento presencial ao público será restabelecido ao seu horário de funcionamento normal, a partir da data de publicação deste Decreto, com acesso do público reduzido e controlado, recomendando-se aos cidadãos que forem acessar os prédios públicos, a utilização de máscara de proteção, as quais poderão ser confeccionadas e utilizadas seguindo as orientações do Ministério da Saúde, conforme Nota Informativa nº 3/2020-CGGAP/DESF/SAPS/MS.

§ 1º - Os servidores do Centro Administrativo Municipal, Secretaria Municipal de Saúde, Administrativo da Secretaria Municipal de Agricultura Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente, Administrativo da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, Secretaria Municipal de Educação, Desporto e Turismo, deverão apresentar-se para trabalhar, utilizando máscara de proteção.

§ 2º - A determinação de utilização de máscaras se aplica à estagiários, contratados e conselheiros tutelares.

§ 3º Não haverá prejuízo da remuneração para servidores que estiverem entre público dispensado ao trabalho por precauções de saúde (público de risco).

§ 4º Ficam prorrogados por 60 (sessenta) dias os tributos e tarifas de água, com vencimento durante a validade deste Decreto, para fins de reduzir aglomerações nas dependências administrativas.

 

Art. 22. Ficam suspensos os prazos de:

 

I – sindicâncias e os processos administrativos disciplinares;

II – interposição de reclamações, recursos administrativos e recursos tributários no âmbito Municipal;

III - atendimento da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, a Lei de Acesso à Informação;

IV - nomeações, posses e entrada em exercício dos servidores efetivos ou temporários, cujas convocações tenham sido publicadas anteriormente a este Decreto, bem como os prazos de validade de concursos públicos e processos seletivos ainda vigentes.

Parágrafo único. Excetuam-se ao disposto no inciso IV deste artigo os casos de ingresso de servidores profissionais da saúde e de áreas relativas ao atendimento da população, em caráter de urgência, decorrentes desta calamidade pública.

 

Art. 27. Ficam suspensas as atividades de atendimento presencial dos serviços administrativos, resguardada a manutenção integral dos serviços essenciais, conforme orientação da chefia imediata,

§1º. Os referidos atendimentos deverão ser realizados, preferencialmente, por meio eletrônico, ou telefone, quando couber, podendo também em certos casos se realizar in loco, mediante prévia análise da necessidade identificada pela chefia imediata.

§2º. Ficam prorrogados por 60 dias os tributos e tarifas de água, com data de vencimento durante a validade deste decreto.”

 

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, vigendo por prazo indeterminado até nova alteração.

 

Gabinete da Prefeita Municipal, aos vinte e sete dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte.

 

Neusa dos Santos Nickel

Prefeita Municipal

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

 

Arlã Patric Bandeira da Silva

Procurador Municipal

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