DECRETO MUNICIPAL Nº  922, de 17 de abril de 2020.

 

                                  

ALTERA DECRETO MUNICIPAL Nº 916/2020, DE 24 DE MARÇO DE 2020 E RECEPCIONA, NO QUE COUBER, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE QUEVEDOS, O DECRETO ESTADUAL Nº 55.184, DE 15 DE ABRIL DE 2020 E A PORTARIA SES Nº 270/2020, COM SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES E REGULAMENTAÇÕES, PRORROGA ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

 

NEUSA DOS SANTOS NICKEL, PREFEITA MUNICIPAL DE QUEVEDOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 44, incisos IV e V, da Lei Orgânica do Município, as disposições do Regime Jurídico Único, da Constituição Federal.

 

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 55.184, que autoriza, a partir de 16 de abril de 2020, a abertura dos estabelecimentos comerciais de que trata o artigo 5º para atendimento ao público, mediante ato fundamentado das autoridades municipais competentes, com respaldo em evidências científicas e em análises sobre as informações estratégicas em saúde, desde que observados requisitos nele estabelecidos, além do disposto na Portaria da SES;

 

CONSIDERANDO a PORTARIA SES Nº 270/2020. Regulamenta o parágrafo 4º do artigo 5º do Decreto nº 55.154/2020, com requisitos para a abertura de estabelecimentos comerciais no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul;

 

CONSIDERANDO a possibilidade de retomada gradual e controlada das atividades econômicas no Município de Quevedos, especialmente em relação aos estabelecimentos que se encontravam com seu funcionamento suspenso desde a publicação do Decreto Estadual nº 55.154, de 1º de abril de 2020;

 

CONSIDERANDO os registros da Secretaria Municipal de Saúde, com inexistência de casos suspeitos ou confirmados de pacientes contaminados pelo COVID-19, assim como de internações e óbitos no Município;

 

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas para preservar e assegurar a manutenção da saúde e da segurança à população, mantendo-se e intensificando-se as medidas de prevenção ao contágio do COVID-19;

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Altera o art. 3º, insere os incisos V e VI no art. 4º, altera o art. 11, revoga o inciso  I  no art. 22,  insere os §§ 1º e 2º no artigo 35,  altera o art. 37, todos do Decreto Municipal nº 916, de 24 de março de 2020.

 

"Art. 3º - Fica determinado que, no Município de Quevedos, todos os estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços podem funcionar com atendimento ao público, desde que respeitem o disposto neste Decreto e as demais normas estaduais, incluindo as supracitadas, tomando as medidas de prevenção e cuidados previstas no Decreto Municipal 916/2020, sendo, no entanto, vedados jogos e aglomerações para fins de divertimento.

 

Art. 4º...

...

V- Todos os estabelecimentos deverão fornecer aos seus funcionários equipamentos de proteção individual e responder pelo seu uso efetivo, sendo indispensável a utilização de máscara no interior dos estabelecimentos, especialmente para o atendimento de clientes."

 

VI - A proteção pode se dar através do uso de máscaras domésticas, as quais poderão ser confeccionadas e utilizadas seguindo as orientações do Ministério da Saúde conforme Nota Informativa no 3/2020-CGGAP/DESF/SAPS/MS.

 

Art. 11 - Ficam autorizados os encontros em igrejas, templos e demais estabelecimentos religiosos de qualquer doutrina, fé ou credo, limitado ao número máximo de 30 pessoas, respeitando o distânciamento interpessoal de 2 metros e não podendo exceder 25% da capacidade máxima prevista no alvará de funcionamento ou PPCI.”

Art. 22...

 

I – Sindicâncias e os processos administrativos disciplinares;

 

Art. 35...

 

§ 1º Caberá a Fiscalização Municipal, no cumprimento do disposto no “caput” deste artigo, notificar os responsáveis por condutas em desacordo com as medidas determinadas neste Decreto para imediata adequação, concedendo prazo de até 03 (três) horas para cessação da irregularidade e cumprimento das medidas emergenciais e sanitárias cabíveis;

 

§ 2º Caso os Fiscais municipais identifiquem indícios da prática de crimes por parte de pessoa física ou jurídica, o fato deverá ser comunicado à autoridade policial ou ao Ministério Público, para a adoção das medidas cabíveis, nos termos da legislação penal brasileira.

 

Art. 37 - As aulas da rede municipal de ensino continuam suspensas até o dia 30 de abril, sendo neste período realizadas as atividades programadas, de acordo com o cronograma da Secretaria Municipal de Educação.

 

Parágrafo único – No caso do governo prorrogar além desta data a suspensão das aulas na rede estadual, o Município acolherá a mesma determinação de prazos, independente da publicação de novo Decreto.”

 

Art. 2º  - Fica recepcionado no que couber, no âmbito do Município de Quevedos, o Decreto Estadual nº 55.184, de 15 de abril de 2020 e a Portaria SES nº 270/2020, com suas posteriores alterações e regulamentações.

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita Municipal, aos dezessete dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte.

Quevedos, 17 de abril de 2020.

 

                    Neusa dos Santos Nickel

                                                             Prefeita Municipal


Arlã Patric Bandeira da Silva
Procurador Municipal

 

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