DECRETO MUNICIPAL Nº  919,  de 03 de abril de 2020.

 

                                  

REITERA O ESTADO DE CALAMIDADE PUBLICA NO AMBITO DO MUNICIPIO DE QUEVEDOS-RS, RECEPCIONANDO AS MEDIDAS RESTRITIVAS ADOTADAS PELO DECRETO ESTADUAL Nº 55.154 DE 01/04/2020, ASSIM COMO, RATIFICA DECRETO MUNICIPAL Nº 916/2020.

 

 

 

NEUSA DOS SANTOS NICKEL, PREFEITA MUNICIPAL DE QUEVEDOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 44, incisos IV e V, da Lei Orgânica do Município, as disposições do Regime Jurídico Único, da Constituição Federal.

 

1. CONSIDERANDO os avanços da Pandemia COVID-19 (Coronavírus) e os protocolos emitidos pela organização Mundial de Saúde , Ministério da Saúde e Secretaria Estadual de Saúde;

2.CONSIDERANDO a responsabilidade da Administração Municipal em orientar, ofertar os serviços aos cidadãos, zelar pela saúde pública e bem estar coletivo. Esclarece sobre a importância de a população evitar deslocamento desnecessário neste período, para que não ocorra a propagação e transmissão da doença;

3. CONSIDERANDO a Lei Nacional nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019;

4. CONSIDERANDO a emergência em saúde pública de importância nacional declarada pela Organização Mundial de Saúde, em 30 de janeiro de 2020, em razão do novo Coronavírus (COVID-19);

5. CONSIDERANDO a Portaria nº 356, de 11 de março de 2020, do Ministério da Saúde, que regulamenta e operacionaliza a Lei nº 13.797/2020, estabelecendo medidas para o enfrentamento da emergência em saúde pública;

6. CONSIDERANDO que o Estado do Rio Grande do Sul publicou o Decreto nº 55.128, de 19 de março de 2020, decretando estado de calamidade pública em todo território do Rio Grande do Sul, com a determinação de medidas emergenciais a serem adotadas pelos municípios;

7. CONSIDERANDO que a Edição de Decreto Estadual nº 55.130, de 20 de março de 2020, que altera o decreto nº 55.128, 19 de março de 2020, complementando e ampliando as medidas emergenciais de combate ao COVID-19;

8.  CONSIDERANDO o Decreto Estadual n. 55.154, de 01 de abril de 2020, que reitera a declaração do estado de calamidade publica em todo o Estado do Rio grande do Sul, para fins de prevenção e de enfrentamento a epidemia causada pelo Cornovírus (COVID-19), e determina medidas emergências essenciais sanitárias e de afastamento social para todo o Estado;

9. CONSIDERANDO que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença no Município;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica reiterado o Estado de Calamidade Pública em todo o Município de Quevedos, em virtude da emergência de saúde pública de importância internacional em razão do surto epidêmico do Coronavírus (COVID-19), declarado por meio do Decreto Municipal 916/2020, pelo mesmo período que perdurar a Calamidade Pública no Estado do Rio Grande do Sul, declarada pelo Decreto Estadual n. 55128, de 28 de março de 2020, e reiterada pelo Decreto Estadual n. 55. 154, de 01 de abril de                    2020, o qual permanece vigendo no âmbito municipal até 24.05.2020.

 

Art. 2º As medidas emergenciais do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul, por meio do Decreto Estadual n° 55.154, de 01 de abril de 2020, são aplicáveis em todo o território do Município de Quevedos, sem prejuízo das medidas sanitárias de interesse exclusivamente local, adotadas no Decreto Municipal nº 916 de 24 de março de 2020, e que as que vierem a ser determinadas por norma própria.

 

Art. 3º A Administração Municipal fiscalizará a observância das medidas emergências do Decreto Estadual nº 55.154, de 01 de abril de 2020, com as seguintes finalidades:

 

I – Contribuir para segurança sanitária e coletiva, por meio do controle dos serviços e das atividades essenciais, durante o período de calamidade pública decorrente do surto epidêmico do Coronavirus (COVID-19);

II- Cooperar com o Estado do Rio Grande do Sul e com a União, no que tange as ações de prevenção, contenção do contagio e enfretamento da epidemia causada pelo Coronavirus (COVID-19);

III- Fortalecer a estruturação do Sistema Único de Saúde, por meio de serviços públicos ou, prestadores privados que atuem de forma complementar, para resposta rápida e eficaz à epidemia causada pelo Coronavirus (COVID-19);

IV- Acompanhar a evolução cientifica e tecnológica, para prevenção,  ontenção e enfretamento da epidemia causada pelo Coronavirus (COVID-19);

V- Garantir o abastecimento de insumos essenciais a subsistência humana, no território municipal, durante o período de calamidade pública;

VI – Garantir mínimos essenciais à manutenção da vida digna dos moradores do Município que, por consequência da calamidade pública decorrente da epidemia de Cornavirus (COVID-19), estiverem em situação de vulnerabilidade social;

VII – Controlar sob aspectos sanitários, a atividades públicas e privadas, bem como a circulação, em todo o território do Município.

 

Art. 4º A fiscalização que trata este Decreto, será realizada pelos Setores de Fiscalização do Município.

 

Art. 5º Fica retificado o parágrafo § 2º do artigo 19 do Decreto Municipal nº 916 de 24 de março de 2020, que passa a viger com as seguintes alterações:

“Art. 19 ...

§ 2 Fica determinado a Secretaria de Agricultura atendimento preferencialmente via WhatsApp e telefone, e a patrulha agrícola, com realização de serviço nas propriedades será no máximo de 5 (cinco) horas de serviço de retroescavadeira por produtor, assim como, os demais serviços prestados pela Secretaria. ”

...

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, mantendo-se as deposições do Decreto Municipal nº 916, de 24 de março de 2020, não conflitantes como Decreto Estadual nº 55.154/2020, sendo passiveis de futuras alterações a serem propostas pelo Comitê Estratégico de Acompanhamento, Atenção e Resposta Rápida.

 

REGISTRE-SE,               PUBLIQUE-SE,                CUMPRA-SE.

 

 

Quevedos, aos 03 dias do mês de abril de 2020.

 

 

Neusa dos Santos Nickel

Prefeita Municipal

Arlã Patric Bandeira da Silva

Procurador do Município

 

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