DECRETO MUNICIPAL Nº  916, de 24 de março de 2020.

 

                                  

DECLARA ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA  E DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA O ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO SURTO EPIDÊMICO DE CORONAVÍRUS (COVID-19), NO MUNICÍPIO DE QUEVEDOS.

 

 

NEUSA DOS SANTOS NICKEL, PREFEITA MUNICIPAL DE QUEVEDOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 44, incisos IV e V, da Lei Orgânica do Município, as disposições do Regime Jurídico Único, da Constituição Federal.

 

1. CONSIDERANDO os avanços da Pandemia COVID-19 (coronavírus) e os protocolos emitidos pela organização Mundial de Saúde, Ministério da Saúde e Secretaria Estadual de Saúde;

2.CONSIDERANDO a responsabilidade da Administração Municipal em orientar, ofertar os serviços aos cidadãos, zelar pela saúde pública e bem estar coletivo. Esclarece sobre a importância de a população evitar deslocamento desnecessário neste período, para que não ocorra a propagação e transmissão da doença.

3. CONSIDERANDO a Lei Nacional nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019;

4. CONSIDERANDO a emergência em saúde pública de importância nacional declarada pela Organização Mundial de Saúde, em 30 de janeiro de 2020, em razão do novo coronavírus (COVID-19);

5. CONSIDERANDO a Portaria nº 356, de 11 de março de 2020, do Ministério da Saúde, que regulamenta e operacionaliza a Lei nº 13.797/2020, estabelecendo medidas para o enfrentamento da emergência em saúde pública;

6. CONSIDERANDO que o Estado do Rio Grande do Sul publicou o Decreto nº 55.128, de 19 de março de 2020, decretando estado de calamidade pública em todo território do Rio Grande do Sul, com a determinação de medidas emergenciais a serem adotadas pelos municípios;

7. CONSIDERANDO que a Edição de Decreto Estadual nº 55.130, de 20 de março de 2020, que altera o decreto nº 55.128, 19 de março de 2020, complementando e ampliando as medidas emergenciais de combate ao COVID-19;

8. CONSIDERANDO que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença no Município;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica decretado estado de calamidade pública, no Município de QUEVEDOS-RS, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do surto epidêmico de coronavírus (COVID-19), pelo período de 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado.

Art. 2º Enquanto perdurar o estado de calamidade pública, tornam-se obrigatórias as medidas excepcionais previstas neste Decreto.

Parágrafo Único - Determina-se o isolamento social de todos os habitantes do Município, só podendo haver circulação de pessoas para providências relativas à subsistência própria e de suas famílias, para consumo de bens ou serviços autorizados a funcionamento na forma deste Decreto.

 

CAPÍTULO I

 

DOS EMPREENDIMENTOS PRIVADOS

 

Art. 3º Fica determinado que os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços somente poderão funcionar em regime de plantões/sobreaviso para atendimento individual dos clientes previamente agendados, preferencialmente através de watsapp e telefone atendendo as precauções determinadas neste decreto, ou,  em plataforma online, à exceção de:

I – farmácias;

II – clínicas de atendimento na área de saúde;

III – mercados e supermercados;

IV – restaurantes, deve ser realizado somente entrega de alimentos, preferencialmente sem consumo no local; padarias e lancheiras poderão funcionar de segunda a domingo até às 19 horas, após este horário apenas tele entrega; bares somente os que vendem lanches, podendo atender de segunda até sexta, no mesmo horário mencionado anteriormente, com entrega de bebidas alcóolicas somente para levar, sem consumo no local;

V – Posto de combustível;

VI – agropecuárias e demais estabelecimentos de venda de produtos animais;

VII – bancos e cooperativas de crédito, atendimento via caixa eletrônico ou, atendimento individual dos clientes previamente agendados preferencialmente através de watsapp e telefone.

VIII – pontos de recebimento e armazenamento de grãos;

IX –  serviços de limpeza urbana e coleta de lixo;

 

Seção I

Do Comércio e dos Serviços

Art. 4º Os estabelecimentos do comércio e serviços autorizados ao funcionamento, na forma do art. 3º deste Decreto, deverão adotar as seguintes medidas, cumulativas:

I – higienizar, a cada 3 (três) horas, durante o período de funcionamento e sempre quando do início das atividades, as superfícies de toque (corrimão de escadas rolantes e de acessos, maçanetas, portas, inclusive de elevadores, trinco das portas de acesso de pessoas, carrinhos, etc.), preferencialmente com álcool em gel 70% (setenta por cento) e/ou água sanitária, bem como com biguanida polimérica, quartenário de amônio, peróxido de hidrogênio, ácido peracético ou glucopratamina;

II – higienizar, preferencialmente após cada utilização ou, no mínimo, a cada 3 (três) horas, durante o período de funcionamento e sempre quando do início das atividades, os pisos, paredes e banheiro, preferencialmente com álcool em gel 70% (setenta por cento) e/ou água sanitária, bem como com biguanida polimérica, quartenário de amônio, peróxido de hidrogênio, ácido peracético ou glucopratamina;

III – manter à disposição e em locais estratégicos, álcool em gel 70% (setenta por cento), para utilização dos clientes e funcionários do local; e

IV – manter locais de circulação e áreas comuns com os sistemas de ar condicionados limpos (filtros e dutos) e, quando possível, manter pelo menos uma janela externa aberta, contribuindo para a renovação de ar.

Art. 5º O funcionamento dos estabelecimentos previstos no art. 3º deste Decreto deve ser realizado com equipes reduzidas e com restrição ao número de clientes concomitantemente, como forma de controle da aglomeração de pessoas.

 

Seção II

Dos Restaurantes, Bares e Lancherias

Art. 6º Os estabelecimentos restaurantes, bares, lanchonetes deverão adotar as seguintes medidas, cumulativas:

I – higienizar, após cada uso, durante o período de funcionamento e sempre quando do início das atividades, as superfícies de toque (cadeiras, maçanetas, cardápios, mesas e bancadas), preferencialmente com álcool em gel 70% (setenta por cento), bem como com biguanida polimérica ou peróxido de hidrogênio e ácido peracético;

II – higienizar, preferencialmente após cada utilização ou, no mínimo, a cada 3 (três) horas, durante o período de funcionamento e sempre quando do início das atividades, os pisos, paredes e forro, preferencialmente com água sanitária, bem como com peróxido de hidrogênio ou ácido peracético;

III – higienizar, a cada 3 (três) horas, durante o período de funcionamento e sempre quando do início das atividades, os pisos, paredes, forro e banheiro, preferencialmente com água sanitária, bem como com peróxido de hidrogênio ou ácido peracético;

IV – manter à disposição, na entrada no estabelecimento e em lugar estratégico, álcool em gel 70% (setenta por cento), para utilização dos clientes e funcionários do local;

V – dispor de protetor salivar eficiente nos serviços que trabalham com buffet;

VI – manter locais de circulação e áreas comuns com os sistemas de ar condicionados limpos (filtros e dutos) e, obrigatoriamente, manter pelo menos uma janela externa aberta ou qualquer outra abertura, contribuindo para a renovação de ar;

VII – manter disponível kit completo de higiene de mãos nos sanitários de clientes e funcionários, utilizando sabonete líquido, álcool em gel 70% (setenta por cento) e toalhas de papel não reciclado;

VIII – manter os talheres higienizados e devidamente individualizados de forma a evitar a contaminação cruzada;

IX – diminuir o número de mesas no estabelecimento de forma a aumentar a separação entre as mesmas, diminuindo o número de pessoas no local e buscando guardar a distância mínima recomendada de 2 m (dois metros) lineares entre os consumidores;

X – fazer a utilização, se necessário, do uso de senhas ou outro sistema eficaz, a fim de evitar a aglomeração de pessoas dentro do estabelecimento, aguardando mesa.

 

CAPÍTULO II

 

DAS RESTRIÇÕES A EVENTOS E ATIVIDADES

EM LOCAIS PÚBLICOS OU DE USO PÚBLICO

 

Seção I

Dos Eventos

Art. 7º Fica cancelado todo e qualquer evento realizado em local fechado ou aberto, independentemente da sua característica, condições ambientais, tipo do público, duração, tipo e modalidade do evento.

Art. 8º Fica vedada a expedição de novos alvarás de autorização para eventos temporários, durante o período de duração do estado de calamidade pública.

Art. 9º. Fica limitada a aglomeração de pessoas em salões de festas e demais áreas afins de condomínios a 30% (trinta por cento) da capacidade máxima prevista no Projeto de Prevenção Contra Incêndio – PPCI.

 

Seção II

Dos Velórios

Art. 10. Fica limitado o acesso de pessoas a velórios e afins a 30% (trinta por cento) da capacidade máxima prevista no alvará de funcionamento ou PPCI.

 

Seção III

Das Igrejas, Templos e Celebrações Religiosas

Art. 11. Ficam suspensos os encontros em igrejas, templo e demais estabelecimentos religiosos, de qualquer doutrina, fé ou credo.

 

CAPÍTULO III

 

DA MOBILIDADE PÚBLICA

Do Transporte Individual Público ou Privado

Art. 12. Os veículos do transporte individual público ou privado de passageiros, executado no território do Município, deverão observar:

I – a higienização das mãos ao fim de cada viagem realizada, mediante a lavagem ou a utilização de produtos assépticos - álcool em gel 70% (setenta por cento);

II – a higienização dos equipamentos de pagamento eletrônico (máquinas de cartão de crédito e débito), após cada utilização;

III – a realização de limpeza rápida dos pontos de contato com as mãos dos usuários, como painel, maçanetas, bancos, pega-mão, puxadores, cinto de segurança e fivelas;

IV – a circulação dos veículos apenas com as janelas abertas;

V – a disponibilização de produtos assépticos aos usuários - álcool em gel 70% (setenta por cento).

Art. 13. Fica recomendado aos motoristas, cobradores, fiscais e usuários de serviços de transporte coletivo ou individual de passageiros, antes e durante a utilização dos veículos, a adoção das medidas de higienização e de etiqueta respiratória recomendadas pelos órgãos de saúde, em especial:

I – higienizar as mãos antes e após a realização de viagem nos veículos transporte remunerado de passageiros;

II – evitar o contato desnecessário com as diversas partes do veículo;

III – proteger boca e nariz ao tossir e espirrar, utilizando lenço ou a dobra do cotovelo, em respeito à tripulação e aos demais usuários e de modo a evitar a disseminação de enfermidades;

 

Seção I

Do Transporte Escolar

Art. 14. Fica suspensa a execução da atividade de transporte escolar, no território do Município, pelo mesmo período de suspensão das aulas.

 

CAPÍTULO IV

 

DAS MEDIDAS DE HIGIENIZAÇÃO EM GERAL

 

Art. 15. Os órgãos e repartições públicas, os locais privados com fluxo superior a 20 (vinte) pessoas de forma simultânea, deverão adotar as seguintes medidas ao público em geral:

I – disponibilizar álcool em gel 70% (setenta por cento), nas suas entradas e acessos de pessoas; e

II – disponibilizar toalhas de papel descartável.

Parágrafo único. Os locais com acesso disponibilizarão informações sanitárias visíveis sobre higienização de mãos e indicarão onde é possível realizá-la.

Art. 16. Os banheiros públicos e os privados de uso comum, deverão disponibilizar sabão, sabonete detergente ou similar, e toalhas de papel descartável.

Art. 17. Ficam fechados os banheiros públicos que não disponibilizarem sabonete líquido ou outra forma de higienização.

 

CAPÍTULO V

 

DOS SERVIÇOS PÚBLICOS E DE INTERESSE PÚBLICO

Art. 18. Para fins do disposto neste Decreto consideram-se serviços essenciais, públicos e de interesse público:

I - saúde pública, serviços médicos, hospitalares e assistenciais;

II - captação, tratamento e abastecimento de água;

III - captação de esgoto e lixo;

IV - abastecimento de energia elétrica, gás e combustíveis;

V - serviços de telefonia e internet;

VI - serviços relacionados à política pública assistência social;

VII - serviços funerários;

VIII - construção, conservação, sinalização e iluminação de vias públicas;

IX – vigilância e segurança pública;

X - transporte e uso de veículos oficiais;

XI - fiscalização;

XII - dispensação de medicamentos;

XIII - transporte coletivo;

XIV - processamento de dados ligados a serviços essenciais;

XV - bancos e instituições financeiras;

XVI-produção, distribuição e comercialização de medicamentos, produtos de higiene e alimentos;

XVII - agropecuários e veterinários;

XVIII – atividades relativas à produção rural, inclusive plantio, colheita, transporte e armazenamento de safras, funcionamento dos estabelecimentos suinocultores, aviários, abatedouros e frigoríficos e de piscicultura;

XIX - Serviços de manutenção, de reparos ou de consertos de veículos, de pneumáticos;

XX - Monitoramento de construção de barragens que possam acarretar riscos a segurança.

XXI- Serviços Postais

Parágrafo único. Além dos serviços públicos e de interesse público relacionados neste artigo, serão considerados como essenciais também aqueles serviços e atividades que vierem a ser declarados pelos Poderes Executivos Estadual e Federal, em ato normativo próprio.

 

Seção I

Da Administração Pública Direta e Indireta

Art. 19. Os titulares dos órgãos da Administração Municipal Direta e Indireta deverão avaliar a possibilidade de suspensão, redução, alteração ou implementação de novas condições temporárias na prestação e acesso, bem como, outras medidas, considerando a natureza do serviço no período de calamidade pública, o fluxo e aglomeração de pessoas nos locais de trabalho, emitindo os regramentos internos necessários.

§ 1º Nos termos deste artigo, os servidores, efetivos ou comissionados, empregados públicos ou contratados poderão desempenhar suas atribuições em domicílio, em modalidade excepcional de trabalho remoto, ou por sistema de revezamento de jornada de trabalho, no intuito de evitar aglomerações em locais de circulação comum, como salas, corredores, dentre outros, sem prejuízo ao serviço público.

§2º fica determinado Secretaria de Agricultura e Inspetoria atendimento preferencialmente via watsapp e telefone.

  • Atendimento da patrulha agrícola, com realização de serviço nas propriedades, no máximo duas horas de serviço de retroescavadeira por produtor, mediante negativa, assim como, os demais serviços prestados pela Secretaria.

§3º Em relação às Secretarias, cada Secretário deve organizar regime de escalas, conforme a necessidade dos serviços prestados, emitindo a sua equipe os regramentos necessários.

§ 4º Não haverá prejuízo da remuneração para servidores que estiverem em sistema de escala, revezamento ou entre público dispensado ao trabalho por precauções de saúde ( público de risco).

§ 5º Os estagiários sempre que possível serão afastados, para trabalho remoto, se for o caso; sem prejuízo da bolsa auxílio.

Art. 20. A modalidade excepcional de trabalho remoto será obrigatória para os seguintes servidores:

I – com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, exceto nos dos servidores vinculados aos serviços essenciais de saúde pública;

II – gestantes;

III – doentes crônicos, como cardíacos, diabéticos, doentes renais crônicos, doentes respiratórios crônicos, transplantados, portadores de doenças tratados com medicamentos imunodepressores e quimioterápicos, etc.

Art. 21. Fica dispensada a utilização da biometria para registro eletrônico da efetividade, devendo ser realizada apenas por meio de ponto manual individual ou outro meio estabelecido pela chefia imediata dos órgãos ou entidades públicas.

Art. 22. Ficam suspensos os prazos de:

I – sindicâncias e os processos administrativos disciplinares;

II – interposição de reclamações, recursos administrativos e recursos tributários no âmbito Municipal;

III - atendimento da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, a Lei de Acesso à Informação;

IV - nomeações, posses e entrada em exercício dos servidores efetivos ou temporários, cujas convocações tenham sido publicadas anteriormente a este Decreto, bem como os prazos de validade de concursos públicos e processos seletivos ainda vigentes.

Parágrafo único. Excetuam-se ao disposto no inciso IV deste artigo os casos de ingresso de servidores profissionais da saúde e de áreas relativas ao atendimento da população, em caráter de urgência, decorrentes desta calamidade pública.

 

Seção II

Dos Serviços de Saúde Pública

Art. 23. Ficam imediatamente convocados todos os profissionais da saúde, servidores ou empregados da Administração Pública Municipal, bem como os prestadores de serviços de saúde, em especial aqueles com atuação nas áreas vitais de atendimento à população, para o cumprimento das escalas estabelecidas pelas respectivas chefias.

Art. 24. A Secretaria Municipal de Saúde fará ampla divulgação, para fins de orientação social, dos riscos e medidas de higiene necessárias para evitar o contágio, bem como dos sintomas da doença e o momento de buscar atendimento hospitalar.

Paragrafo Único. As ações de que tratam este artigo poderão ser realizadas por campanhas publicitárias, em meio eletrônico, radiofônico ou televisivo, bem como por meio de orientações virtuais e remotas à população.

Art. 25. É obrigatória de uso de equipamentos de proteção individual pelos profissionais de saúde, bem como a ampliação das medidas de higiene e limpeza nas unidades de saúde, com ampla disponibilização de álcool gel para uso público

Art. 26. Cabe à Secretaria Municipal de Saúde estabelecer escalas de trabalho e horários de atendimento nas unidades de saúde do Município, com fins de evitar aglomeração de pessoas e viabilizar o cumprimento dos fluxos e protocolos clínicos de atendimento aos pacientes.

 

Seção III

Do Atendimento ao Público

Art. 27. Ficam suspensas as atividades de atendimento presencial dos serviços administrativos, resguardada a manutenção integral dos serviços essenciais, conforme orientação da chefia imediata,

§1º. Os referidos atendimentos deverão ser realizados, preferencialmente, por meio eletrônico, ou telefone, quando couber, podendo também em certos  casos se realizar in loco, mediante prévia análise da necessidade identificada pela chefia imediata.

§2º.     Ficam prorrogados por 60 dias os tributos e tarifas de água, com data de vencimento durante a validade deste decreto.

 

Seção IV

Dos Serviços Terceirizados e Das Parcerias

Art. 28. Os titulares dos órgãos da Administração Municipal Direta e Indireta que possuem termos de parceria, bem como contratos de terceirização deverão avaliar, de forma permanente, a possibilidade de suspensão, redução, alteração ou implementação de novas condições temporárias na prestação e acesso ao serviço, bem como outras medidas, considerando sua natureza no período emergencial, o fluxo e aglomeração de pessoas nos locais de atendimento, emitindo os regramentos internos, sem prejuízo dos serviços públicos.

 

Seção V

Dos Aposentados e Pensionistas

Art. 29. Ficam dispensados, pelo prazo de 90 (noventa) dias a realização de prova de vida dos aposentados, pensionistas vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do Município.

Parágrafo único. Ficam excepcionados da regra prevista, neste artigo, os casos em que já houve o bloqueio do pagamento, em data anterior a da publicação deste Decreto, ocasião em que deverá ser realizado agendamento individual junto ao Departamento de Pessoal.

 

Seção VI

Dos Serviços Públicos de Assistência Social

Art. 30. Ficam suspensas, a contar da data da publicação deste Decreto, todas as atividades coletivas de Assistência Social.

§1º Os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), e Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal terão suas atividades coletivas suspensas e o atendimento ao público restringido pelo período da calamidade pública.

§2º Os atendimentos individuais serão ser realizados, preferencialmente, por meio eletrônico, ou telefone, quando couber, podendo, excepcionalmente, se realizar através de agendamento individual, mediante prévia análise da necessidade pelo secretário (a) ou técnico.

Art. 31. A Secretaria Municipal de Assistência Social organizará, no âmbito da Proteção Social Básica do Sistema Único de Assistência Social, plantão para atendimento de pessoas e famílias em situação de risco ou de vulnerabilidade social decorrentes de perdas ou danos causados pela ameaça de sérios padecimentos, privação de bens e de segurança material e de agravos sociais, decorrentes da epidemia de Coronavírus (COVID-19).

Art. 32. A atuação da Secretaria Municipal de Assistência Social deverá ocorrer sempre que necessária, atendendo as demandas que forem entendidas como prioritárias, sendo avaliadas e sanadas por meio da concessão dos benefícios eventuais a famílias que informarem perdas ou danos, nos casos de:

  • Falta de condições de suprir a manutenção cotidiana, em especial alimentação e ou outras necessidades entendidas essências pelo profissional da área.
  • A concessão dos benefícios será feita se necessário, através de entregas domiciliares.

Art. 33. A atuação da política de Assistência Social no período da calamidade pública visa às ações de resposta imediata até o retorno progressivo das atividades de rotina da comunidade, de forma a preservar a referência e continuidade do atendimento e acompanhamento dos usuários e suas famílias nos respectivos serviços.

Art. 34. O Conselho Tutelar manterá plantão permanente com no mínimo 2 (dois) Conselheiros disponíveis para atendimento de crianças e adolescentes, visando resguardar os seus direitos.

 

CAPÍTULO VI

 

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 35. Aplicam-se, cumulativamente, as penalidades de multa, interdição total ou parcial da atividade e cassação de alvará de localização e funcionamento em caso de descumprimento deste decreto. A fiscalização será realizada pelos fiscais sanitário, tributário e ambiental, embasados  no Código de Posturas Municipal e legislações correlatas.

 Art. 36. Tendo em vista o decreto de calamidade pública estadual, poderá ocorrer, com dispensa de licitação, a aquisição de bens, serviços e  insumos de saúde com a destinação de combate a epidemia, tanto na sua prevenção como na efetiva ação de detecção, diagnóstico, testes, isolamento, internações e tratamento da doença, quando constatada.

 Art. 37. As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento, de acordo com a situação epidemiológica do Município.

Art. 38.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Quevedos, 24 de março de 2020.

Prefeita Municipal

Neusa dos Santos Nickel

                                                             
Arlã Patric Bandeira da Silva
Procurador Municipal

 

 

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