DECRETO MUNICIPAL Nº 915, de  17 de março de 2020.

 

                                  

Dispõe sobre medidas de prevenção à disseminação do COVID-19 (NOVO Coronavírus) e estabelece procedimentos temporários no âmbito municipal, em atenção aos cuidados necessários a preservação da saúde da população.

 

 

A NEUSA DOS SANTOS NICKEL, PREFEITA MUNICIPAL DE QUEVEDOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 44, incisos IV e V, da Lei Orgânica do Município, as disposições do Regime Jurídico Único, da Constituição Federal,

 

Considerando, a situação demanda o urgente emprego de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação de doenças ante declaração de pandemia pela Organização Mundial de Saúde, em razão do COVID-19, bem como orientações e alertas emitidos pelos órgãos superiores de saúde no sentido de ampliação de medidas preventivas para resguardar a população;

Considerando a emissão de protocolos pelos órgãos gestores federais e estaduais em saúde, o estabelecido no Decreto Estadual nº 55.115 de 12/03/2020, a Decretação a nível estadual da suspensão das aulas a nível estadual e a recomendação do acatamento pelos Municípios de idêntica medida;

Considerando que a necessidade de prevenção, controle, regularidade, orientação e padronização de procedimentos se sobrepõe a qualquer outra atividade, com  o fim de inclusive evitar pânico e assegurar a ordenação de procedimentos possíveis e atendimentos que possam vir a ser necessários;

 

Considerando as medida de prevenção que precisamos tomar para evitar que a doença se espalhe em nosso município, entendendo como ato responsável e que atende todas as recomendações feitas até o momento pelas autoridades em saúde e já adotadas em diversos poderes e órgãos com idêntica finalidade;

DETERMINA, a todos os órgãos da Administração Municipal determinados a adotar as seguintes medidas:

 

Art. 1º - A suspensão imediata das atividades e eventos alusivos à comemoração da Semana do Município de Quevedos.

Art. 2º- A suspensão, período de quinze dias, a contar de 19.03.2020:

I.- Das aulas nas escolas municipais,

II.- A participação de servidores em atividades de capacitação, treinamento, eventos coletivos e aglomeração de pessoas, exceto, neste último caso na necessidade de transporte de pacientes para atendimento prioritário em questões de urgência e emergência, adotadas as medidas protetivas de segurança individual consoante protocolos específicos no âmbito da saúde;

III.- A vedação de trabalho a servidores e estagiários  de quem regressou ou vier a regressar no período dos últimos dez dias ou na vigência deste Decreto de países e lugares em que há transmissão voluntária do COVID-19, consoante boletim epidemiológico da Secretaria da Saúde do Estado do Rio Grande do Sul, pelo período de quatorze dias ou conforme orientação médica.

Art. 3º Os gestores de cada Secretaria Municipal e chefias deverão assegurar o cumprimento das medidas deste Decreto bem como organizar a vedação da atividade presencial no âmbito das repartições públicas, salvo para atendimento médico, daqueles elencados nas hipóteses ensejadoras de afastamento preventivo do trabalho.

Art. 4º.- No âmbito de cada Secretaria Municipal deverá ser organizado em até dois dias junto com os fiscais de cada um dos contratos mantidos pelo Município que, sob pena de responsabilização, adotem as medidas elencadas no art. 3º e orientem acerca dos riscos do COVID-19, e a necessidade da ocorrência de sintomas como ocorrência de febre, tosse, dificuldade de respirar, escarro, congestão nasal ou conjuntival, dificuldade de deglutir, dor de garganta, coriza, sinais de cianose, batimento de asa de nariz, tiragem intercostal e dispinéia.

 

Art. 5º Todos os órgãos da Administração devem de imediato adotar as medidas preventivas elencadas pela Secretaria de Saúde do Município, que permanecerá em trabalho ininterrupto com medidas de orientação conjunto com a distribuição de orientações e atendimento em regime de plantão, inclusive.

 

Art. 6º A rede municipal de ensino, por todos os professores, nas datas de 17 e 18.03.2020, deverão ministrar orientações de higiene e prevenção, bem como divulgar os sintomas narrados no art. 4º com a finalidade preventiva, elevando o quanto possível o conhecimento dos cuidados preventivos e se possível, de contenção de circulação e aglomeração desnecessária, e necessariamente remeter a cada pai/mãe de aluno as seguintes orientações:

- Realizar lavagem frequente das mãos com água e sabão por pelo menos 20 segundos a cada vez, esfregando os espaços entre os dedos, o dorso da mão e cavidades. Se não houver água e sabonete, usar um desinfetante para as mãos à base de álcool;

- Evitar contato próximo com pessoas doentes;

 -Ficar em casa quando estiver doente;

 - Cobrir boca e nariz ao tossir ou espirrar com um lenço de papel e jogar no lixo;

- Evitar tocar olhos, boca e nariz;

 - Em locais com grande concentração de pessoas, preferencialmente, mantenha-se a pelo menos 1,5 metro de distância de pessoas que estiverem tossindo ou espirrando;

 - Se tiver de tossir ou espirrar, cubra o rosto com o braço dobrado;

 - As mesmas recomendações valem para qualquer local fechado, como o ambiente de trabalho;

 - O uso de álcool gel é uma medida eficaz para higienização das mãos, segundo o Ministério da Saúde. No entanto, deve ser considerada uma segunda opção, somente para ocasiões em que não é possível lavar as mãos com água e sabão;

 - As máscaras devem ser usadas somente por aqueles que já estão infectados pelo vírus, por profissionais da saúde ou por pessoas que estão com sintomas do coronavírus.

 

Art. 7º Suspende, a partir desta data além de todos os eventos públicos agendados pelos órgãos ou entidades municipais, a concessão de licenças ou alvarás para realização de eventos privados, com público superior a 50 pessoas ou inferior a esta quantidade quando o espaço não comportar a distância mínima de 1,5 metros entre as pessoas, bem como veda a realização eventos de estabelecimentos privados, comerciais já licenciados.

 

Art. 8º- Os serviços de alimentação, tais como restaurantes, lanchonetes e bares, deverão adotar medidas de prevenção para conter a disseminação da Covid-19: disponibilizar álcool gel 70% na entrada do estabelecimento para uso dos clientes, dispor de anteparo salivar nos equipamentos de bufê; observar na organização de suas mesas a distância mínima de um metro e meio entre elas; aumentar frequência de higienização de superfícies e manter ventilados ambientes de uso dos clientes.

Art. 09- Os estabelecimentos de ensino e de atendimento ao público deverão manter rotinas de prevenção para conter a disseminação da COVID-19:

I – Disponibilizar álcool gel 70% na entrada das salas de aula;


II – Evitar o compartilhamento de utensílios e materiais;
III – Aumentar a distância entre as carteiras e mesas dos alunos;
IV – Aumentar frequência de higienização de superfícies;
V – Manter ventilados ambientes de uso coletivo;

VI- O uso de bebedouros de pressão deve observar os seguintes critérios:
a – Lacrar as torneiras a jato que permitem a ingestão de água diretamente dos bebedouros, de forma que se evite o contato da boca do usuário com o
equipamento;
b – Garantir que o usuário não beba água diretamente do bebedouro, para evitar contato da boca com a haste (torneira) do bebedouro;
c – Caso não seja possível lacrar ou remover o sistema de torneiras com jato de água, o bebedouro deverá ser substituído por equipamento que possibilite retirada de água apenas em copos descartáveis ou recipientes de uso individual.

Art. 10- Os locais de circulação de pessoas, tais como repartições e  comércio em geral devem ser reforçar medidas de higienização de superfície e disponibilizar álcool gel 70% para os usuários, em local sinalizado além de ser  disponibilizadas informações visíveis sobre higienização de  mãos, sabonete líquido e papel toalha descartável nos lavatórios de higienização de mãos e os meios de transporte coletivo devem reforçar as medidas de higienização no interior de seus veículos, a aplicação destas medidas preventivas devem ser devidamente fiscalizadas pelo Fiscal Sanitário do Município.

Art. 11-  As reuniões que envolvam população de alto risco para doença severa pelo Covid-19, como idosos e pacientes com doenças crônicas, devem ser canceladas bem como reuniões com aglomerações devem ser suspensas.

Art. 12 Fica determinada a ampla divulgação e publicação de telefones e servidores de plantão 24 (vinte e quatro horas) com orientações para atendimento de situações emergenciais no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.

Art.13- Ficam dispensados do comparecimento ao expediente de trabalho, desde esta data, todos os servidores com idade superior a 60 anos de idade, com exceção dos profissionais da área da saúde.

 

 

Art. 14 Fica criado o Comitê Estratégico de Acompanhamento, Atenção e Resposta Rápida, composto pelos Secretários Municipais de Saúde, Fiscal Sanitário inclusive dois médicos e enfermeiros por estes designados, Educação, Fazenda, Defesa Civil Municipal os quais, representante do setor de compras do Município, ficam autorizados, com apoio da Procuradoria Municipal a decidir os casos omissos, eventuais exceções ou medidas relativas a aplicação deste Decreto e a emitir recomendações com vistas à prevenção da saúde da população ante o COVID-19,  responsável por fazer a atualização e determinar as medidas de contenção e inclusive eventuais compras emergenciais.

Parágrafo Único: As medidas previstas no decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento, de acordo com a situação epidemiológica do município, que sendo que os integrantes do  Comitê Estratégico de Acompanhamento,  Atenção e Resposta Rápida, a serem nomeados por Portaria a ser editada nesta data,  responsável por fazer a atualização e determinar as medidas de contenção.

 

Art. 15º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Quevedos, 17 de março de 2020.

 

Neusa dos Santos Nickel

Prefeita Municipal

 

Regeane Simon Lampert                                                      Arlã Patric Bandeira da Silva

Assessora Área Jurídica                                                            Procurador Municipal

 

Registre-se e publique-se. Cientifique-se pessoalmente os servidores referidos no ato.

 

 

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